estatuto da oab comentários
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Relatório e Voto com número 5310709-63.2021.8.09.0101 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
... Intelecção do artigo 133 da CF e do artigo 7º, § ... 2º, do Estatuto da OAB. Caso concreto em que o réu, na condição de advogado, ... limites do exercício da advocacia ao tecer comentários ofensivos, satíricos e desnecessários à ... defesa dos interesses da ...
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Acórdão Nº 0302438-04.2015.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... EXEGESE DOART. 22, 2, DO ESTATUTO DA OAB. APURAO DO QUANTUM DEVIDO EM LIQUIDAO DE SENTENA POR ARBITRAMENTO ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... com/economia/ tecnologia/para-conter-pedofilia-youtube-remove-comentarios-em-videos-com-criancas-23489621. Acesso em: 08 ago. 2019 ... 42 ... 81 Ao prever o direito ao respeito no seu artigo 17, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90) incluiu a preservação ...
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Peças prático-profissionais
... esquemático do mandado de segurança, reproduzido nos comentários à primeira questão (2006.1) ... Aplicando as noções ao caso ... político, após o devido trâmite interno estabelecido no seu estatuto, conclui que a norma municipal está em dissonância com a CRFB/88 e ...
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Direito Humanos
... Esta Carta tem como anexo o Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Percebe-se que uma das preocupações ... Reler os comentários anteriores; D: correta (reler comentário sobre a assertiva A) ...
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Direito digital
... o advento da Lei nº 13.441 de 8 de maio de 2017, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para permitir a infiltração de ... Este primeiro momento deu origem a 581 páginas de comentários dos colaboradores e resultou no aperfeiçoamento das sugestões com a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ” vizinha, sendo que ambos receptores da mensagem adoram comentários impróprios com efeitos erga omnes ... Bem, não estou defendendo o ... das legislações de Consumo, Juizado Especial, Meio Ambiente, Estatuto da Criança e Adolescente, Estatuo do Idoso, todas com matizes ...
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Acórdão nº 2003/0217718-4 de T4 - QUARTA TURMA
... , no ordem de pagamento; doutra parte, dispõe o artigo 24 do Estatuto da Advocacia que "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e ... 'Comentários ao Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB', ...
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Direitos individuais e coletivos
... e expressar o seu pensamento, englobando opiniões, comentários, convicções, avaliações, julgamentos, juízos de valor, análises ... , além de em sua maioria já serem vedadas pela lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), salientando, contudo, que seria vedada qualquer espécie de ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... (momento certo para tratarmos dessa questão), teceremos comentários com mais abrangência sobre este plano especial de recuperação judicial ... conforme a previsão dos atos constitutivos (contrato social ou estatuto) ou conforme previsto no plano de recuperação judicial. Daí, sequer ter ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... consoante artigo 32, letra "g" do referido Estatuto, de modo que, ... o reconhecimento da inaplicabilidade do Código de ... MOREIRA, Egon ... Bockemann; FERRARO, Marcela Pereira. Comentários à Lei da Ação Civil Pública: revisitada ... artigo por artigo, à luz ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... ério Público e mesmo, incidentalmente, ex officio .” Comentários ao Código de Defesa do Consumidor ... [et al.]. 2ª ed. rev. atual. e ... -se de idoso maior de 60 anos, cuja majoração é proibida pelo estatuto do idoso, por serem contratos que se renovam periodicamente, haverá a ...
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Ética profissional
... LEI 8.906, ... DE 4 DE JULHO DE 1994 ... Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ... Art. 1º ... profissionais, bem como boletins informativos e comentários sobre legislação, somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou ...
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Decisão Monocrática Nº 0125380-27.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DECISÃO DO COLEGIADO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 18, DO TJCE. FINALIDADE PROCRASTINATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS, RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO
... art. 23, da Lei nº 8.906/1994 -Estatuto da Advocacia e da OAB o doutrinador ... Orlando de Assis Corrêa, em sua bra "Comentários ao Estatuto da Advocacia da ... Ordem dos Advogados do Brasil - OAB", ... -
Modalidades de honorários
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. DIMENSIONAMENTO. ESTATUTO DA OAB. CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. LIBERDADE DE CONTRATAR. 1. Não cabe ao ... O contrato bem elaborado evitará problemas futuros” ( Comentários" ao novo Código de Ética e Disciplina da OAB , 2016, p. 58) ... Não h\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0182596-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Cancelado o registro, seja na vigência do Estatuto antigo ou do novo regime, inexiste direito à manutenção do número da ... Entretanto, o Professor Paulo Luiz Netto Lôbo, em Comentários ao Estatuto da Advocacia (3ª Edição, Editora Saraiva, 2002), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000728-33.2014.5.06.0010), 30-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INDEVIDA. Estabelecendo a CLT, de forma expressa e completa - nos artigos 876 a 892 - o rito a ser observado no processo de execução, descabe a aplicação ao processo trabalhista da multa em apreço, porquanto, sem omissão, não se busca a via supletiva (artigo 769 desse mesmo diploma legal). Precedentes do TST.
... , não se busca a via supletiva apontada pelo artigo 769 do mesmo Estatuto Consolidado. Precedentes do TST ... Improvejo. Honorários ... Improvejo ... [1] Apud Valentin Carrion in "Comentários à Consolidação das Lei do Trabalho", Saraiva, 34ª edição, pág. 606 ... -
Teoria Geral do Direito
... 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Agora, no que diz respeito à norma de eficácia limitada , ... Ao tecer comentários sobre a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, Espínola 122 ...
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Acórdão nº 1.0647.16.008987-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS, REQUERENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À CLIENTE - FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94, C/C ART. 98, "A", DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/MG.- Comprovada a efetiva prestação...
... 22, do Estatuto da Ordem dos Advogados, Lei n. 8.906/94, in verbis: "A prestao de servio ... -
Acórdão nº 1.0647.16.008987-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS, REQUERENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À CLIENTE - FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94, C/C ART. 98, "A", DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/MG.- Comprovada a efetiva prestação...
... 22, do Estatuto da Ordem dos Advogados, Lei n. 8.906/94, in verbis: "A prestao de servio ... -
Acórdão nº 1.0073.16.003795-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - ALEGAÇÃO, EM DEFESA DE SEU CLIENTE, SOBRE SER A PARTE ADVERSA "TRAFICANTE" - INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU INTENÇÃO DE OFENDER - ATO ILÍCITO INEXISTENTE. Nos termos do artigo 133 da CR/88, "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no...
... eventualmente adotar conduta insurgente" ("in" Comentrios ao Novo Estatuto da Advocacia e da OAB, Paulo Luiz Neto Lbo, Braslia Jurdica, 1994, p. 44) ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... da habitação, o direito de locação de imóveis urbanos, o estatuto da criança e do adolescente, os direitos autorais, o direito do ... In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo (coord.). Comentários ao novo Código Civil ... Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. XVIII, p. 91 ...
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Direito Processual Penal
... Ocorre que, a teor do art. 7º, XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), constitui direito do advogado, entre outros: “examinar, ... Código de Processo Penal – Comentários Consolidados e Crítica Jurisprudencial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, ...
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Processo nº 0023523-14.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... Estatuto do Idoso (Arts. 2º e 4º da Lei 10.741). ... 3. Sabe-se ... que engrandece o advogado. (. .) (grifou-se) (In "Comentários ao ...
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Acórdão Nº 0005677-87.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DO ESTATUTO DA OAB (LEI N. 8.906/1994). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ... Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. 12. ed. São Paulo: Saraiva Educação, ...