estatuto do funcionário público do estado de pernambuco
4909 resultados para estatuto do funcionário público do estado de pernambuco
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... e empregadores na época em que o Estado se omitia diante da questão trabalhista: o ... , abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes ... 6 a Região: compreende o Estado de Pernambuco. Sede: Recife; ... 7 a Região: compreende ... á uma secretaria, sob a direção de funcionário que o presidente designar, para exercer a ...
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Consolidação das leis do trabalho
... particular prevaleça sobre o interesse público ... 8 TST: Súm. ns. 212, 229, 258, 291, ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... Lei Complementar n. 123, de 14.12.06 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), ... livro de registro, autenticado pelo funcionário competente do Ministério do Trabalho, e do qual ... da Bahia; 6ª Região — Estado de Pernambuco; 7ª Região — Estado do Ceará; 8ª Região ...
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Acórdão Nº 573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... ROBERTO BARROSO ... : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ... públicos não admitidos por concurso público e aqueles detentores da ... estabilidade ... Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do ... PERNAMBUCO (ART. 2º, “caput” e § 1º, ART. 3º, ... íduos abrigados pela noção de funcionário público de fato: servidores ... cuja situação ...
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Decisão da Presidência nº 35736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... pensão decorrente do óbito de servidor público. O acórdão se encontra ementado nos ... ída pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) desde 16.06.1978, devido ao falecimento ... do requerimento, pois teria mantido seu estado civil de solteira e nunca teria ocupado qualquer ... sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família (regulamentando os artigos 161 e ... , a qual, por sua vez, dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), ...
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Direito Tributário
... (Procurador do Estado/AC – 2017 – FMP Em referência à delegação ... ) Apenas pessoas jurídicas de direito público podem figurar como sujeitos ativos de ... terreno, localizado à beira mar, em Pernambuco, cujo valor era de R$ 200.000,00; 2 − uma ... , responsabiliza solidariamente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros ... ário do SIMPLES Nacional e o disposto no Estatuto" da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte \xE2\x80" ...
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Do processo judiciário do trabalho
... e o funcionamento dos órgãos do Estado, aos quais é conferida a função de resolver os ... redação do inciso XV do artigo 7º do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906, de 4.7.94) “ ter o ... II - o Ministério Público do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.537, de ... Art. 823. Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de ... agências dos Correios no Estado de Pernambuco, atentando-se, no exame da tempestividade dos ...
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Decisão da Presidência nº 1203565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... de acórdão da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ... 148 - O funcionário convocado para trabalhar fora do horário de seu ... aplicável à espécie (Lei 223/1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), o que ... recdo.(a/S) : Estado de Pernambuco ...
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Política Internacional
... a um sistema de autoajuda em que cada Estado necessita acumular poder (ou capacidades ... ção da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco ... (D) O Brasil é tradicionalmente ... Estatuto do COSIPLAN, em seu Art. 6, há referência à ... nota oficial brasileira, reconhecimento público dos avanços das negociações diretas entre ... representantes, deixando apenas um funcionário para orientar os brasileiros na Síria a entrar ...
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Decisões Monocráticas nº 35736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... pensão decorrente do óbito de servidor público. O acórdão se encontra ementado nos ... ída pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) desde 16.06.1978, devido ao falecimento ... do requerimento, pois teria mantido seu estado civil de solteira e nunca teria ocupado qualquer ... sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família (regulamentando os artigos 161 e ... , a qual, por sua vez, dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000860-92.2016.5.06.0019), 06-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDANTE. PROFESSOR DE CURSO TÉCNICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Restou comprovado nos autos que a autora era professora de curso técnico-profissionalizante, o qual, nos termos da Lei nº 9.394/96, integra o ensino médio, sendo certo, outrossim, que uma das atividades principais da demandada é oferta de ensino profissionalizante. Aplicáveis aos autos, portanto, as normas...
... firmadas pelo Sindicato dos Professores no Estado de Pernambuco - SINPRO/PE e o Sindicato dos ... ção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art.49, do Regimento Interno deste ... objeto social da Empresa - extraída do Estatuto acostado ao caderno processual. Recurso ... empregador fica obrigado a pagar ao funcionário a parte incontroversa dessas verbas, até a data ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004102320144058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000410-23.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA DO CARMO DE FRANCA e outros ADVOGADO: Raul Fernando De Oliveira Cavalcanti Filho e outro APELADO: MARIA DO CARMO DE FRANCA e outros ADVOGADO: Raul Fernando De Oliveira Cavalcanti Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....
... da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedentes os pedidos ... recusa injustificada por parte do Poder Público e de seus agentes de cumprimento do determinado ... 242 da Lei nº 1.711/52, antigo "Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União", do assegurada aos familiares do funcionário quando o falecimento fosse decorrente de acidente ... -
Língua portuguesa
... a mandava estudar pelo 40 conselho d’Estado, e a consignava nos discursos da coroa como a ... público, era preciso dar início a certame para a 13 ... ção da língua em 13 uso; debate-se o estatuto do português do Brasil - variedade, modalidade, ... a segurança de sua propriedade, e o funcionário para o seu posto. O favor é a nossa mediação ... Secas são cenas da vida de Buíque [Pernambuco] ... Todos esses romances exigiram do autor um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007518820204058305), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pela ré, Maria Porto da Silva, desafiando a sentença que a condenou pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, durante o período compreendido entre 02 de março de 1990 e 25 de junho de 2018, a ora apelante, de forma livre e consciente, induziu e manteve em erro o Instituto...
... PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... internado no Hospital Psiquiátrico de Pernambuco, sendo que a própria ré fora a responsável por ... Luizinho, funcionário da Prefeitura de Garanhuns/PE, autor de ... 65, inc. I, igualmente do Estatuto Repressor, na medida em que a ré era maior de 70 ... -
Procuradoria fiscal do município do Recife: um estudo sobre sua organização, estrutura e funcionamento / Prosecutor fiscal Recife city: a study of your organization, structure and functioning
O presente trabalho estuda a Procuradoria do Município do Recife, com foco sobre a Procuradoria Fiscal, visando compreender sua estrutura, organização e função, bem como as atividades realizadas pelo Procurador Municipal, entendendo, assim, sua finalidade e importância para o ente municipal e a sociedade. Através do método de pesquisa bibliográfica descritiva, analisamos a estrutura desse órgão,...
... da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco. Professor Titular e Membro do Conselho Superior ... O tributo é a força que impulsiona o Estado" Social. Nosso país é regido por uma Constituiç\xC3" ... êm seu trabalho devidamente divulgado ao público. Como pode assim o corpo social lutar por seus ... funcionário fica a cargo de dispositivo legal do próprio ... do artigo 2º da Lei 8.906/94 ʹ o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasŝů͕à ƋƵĞà ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064261820204050000), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0806426-18.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Flavio Bruno De Almeida Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809422-18.
... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO ... AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ... do afastamento necessário do servidor público do seu local de trabalho em razão da pandemia da ... de causalidade entre qualquer ação do Estado e o dano sofrido pelo administrado em se tratando ... 8.112/90, que dispõe acerca do Estatuto do Servidor Público Federal ... 15. DE ... em condições excepcionais para o funcionário, ou a uma situação normal do serviço mas que ... -
Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ... e, outras, delegadas pelo Poder Público. Todavia, vemos nele, ainda, as características ... interessados e não são designados pelo Estado; seu patrimônio não se integra na Fazenda ... O sindicato do funcionário público não pode celebrar acordo ou convenção ... públicos da Universidade Federal de Pernambuco" para que lhes seja reconhecido o direito à incid\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 36528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... a, c e d; 9.1.1.4 titularidade de cargo público efetivo federal, estadual, distrital ou municipal ... pela Universidade Federal de Pernambuco, em razão da morte de seu pai, que era servidor ... Impetrante que, apesar dos documentos, seu estado civil é solteira ... Aduz ter adquirido o ... sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família (regulamentando os artigos 161 e ... , a qual, por sua vez, dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), ...
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Decisões Monocráticas nº 36528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... a, c e d; 9.1.1.4 titularidade de cargo público efetivo federal, estadual, distrital ou municipal ... pela Universidade Federal de Pernambuco, em razão da morte de seu pai, que era servidor ... Impetrante que, apesar dos documentos, seu estado civil é solteira ... Aduz ter adquirido o ... sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família (regulamentando os artigos 161 e ... , a qual, por sua vez, dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), ...
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Decisão monocrática Nº 3624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... provisória de urgência, proposta pelo Estado do Ceará em face da União e do Instituto ... 137 do Estatuto do Militar, os acréscimos de tempo efetivo de ... paciente for tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à ... o Conselho Nacional do Ministério Público”. (grifo nosso) ... Logo, tratando-se ... e a autonomia financeira do Estado de Pernambuco - de um lado -, e da entidade da Administração ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000337-71.2016.5.06.0313), 01-02-2017
EMENTA: CONVERSÃO DE EMPREGADOS CELETISTAS EM FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADIns nºs 1150-2 e 498-1, dos Estados do Rio Grande do Sul e Amazonas) padecem de inconstitucionalidade os dispositivos de leis estaduais e municipais que asseguram status de funcionário público a servidores celetistas,...
... Recorrente : ESTADO" DE PERNAMBUCO ... Recorrida : \xC2" ... e municipais que asseguram status de funcionário público a servidores celetistas, sem prévia ... autoridade equivalentes a um verdadeiro estatuto constitucional, podendo ser equiparada às ... -
Decisões Monocráticas nº 36085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2018
... pensão decorrente do óbito de servidor público ... O acórdão se encontra ementado nos ... sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família (regulamentando os artigos 161 e ... , a qual, por sua vez, dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), ... de 21 anos, na hipótese de alteração do estado civil ou de posse em cargo público ... A Lei ... : Defensor PÚblico-Geral do Estado de Pernambuco ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... e empregadores na época em que o Estado se omitia diante da questão trabalhista: o ... , abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes ... 6 a Região: compreende o Estado de Pernambuco. Sede: Recife; ... 7 a Região: compreende ... á uma secretaria, sob a direção de funcionário que o presidente designar, para exercer a ...
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Decisão da Presidência nº 1067826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... acórdão da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ... da Lei Estadual nº 6.123/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ... 4.185/66 de vir o funcionário percebendo, à época, a gratificação, para ...
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Notários e registradores: protagonistas de um novo sistema de acesso à justiça no Brasil
O presente trabalho objetivou analisar o processo de desjudicialização de procedimentos de jurisdição voluntária em direção às serventias extrajudiciais como fase antecedente e preparatória a um novo sistema de acesso à justiça no Brasil, com participação ativa de notários e registradores na resolução dos conflitos como mediadores e conciliadores. Como foco principal, analisou-se, além do...
... em Direito (Universidade Federal de Pernambuco, UFPE/PE). Mestre em Direito (Universidade ... Especialista em Direito Público (Fundação Educacional Antônio Dadalto, ... - Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal, Anhanguera – ... de Justiça dos estados, conforme estatuto da categoria personiicada na Lei 8.935/94 e ... ção delegada, são equiparados a funcionário público nos termos do artigo 327 do Código ... -
Decisão da Presidência nº 1053706 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... data de ingresso do servidor no serviço público [ ] ... Ora conforme dispõem os artigos 39, § ... Daí porque o § 1° do artigo 59, do Estatuto" dos Servidores Públicos do Estado, assevera que \xC2" ... ano de exercício, adquirirá o funcionário direito a férias, as quais corresponderão ao ... e PensÕes dos Servidores do Estado de Pernambuco ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado ...