estatuto do vigilante 2013
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 8.906/04, que trata do Estatuto da Advocacia ... Conforme decisão proferida no ... TRT 3ª R., RO 0002251-05.2013".5.03.0138, 5ª T., Relª. Desª.Convª. Maria Cec\xC3" ... 13.106) VIGILANTE - A Lei n. 7.102, de 20.6.83, criou essa ...
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Acórdão Nº 46268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... 2019/2020) que exclui a função de vigilante da base de ... cálculo para apuração da ... (Estatuto da Criança e do Adolescente), à Lei 12.852/2013 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000363-72.2017.5.07.0033), 2018-03-15
... íodo compreendido entre 24/02/2012 e 30/06/2013, acrescida do adicional de 50%, e reflexos sobre ... na área estratégica de atuação do vigilante durante o intervalo deste ". Acrescenta que " as ... profissão diferenciada - por força de estatuto profissional próprio - como no caso em tela, ...
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Acórdão, Processo nº 5034683-94.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 27-04-2022
... , nos termos do artigo 1.013, 3, III, do estatuto processual civil, julgou parcialmente procedente ... como especial do trabalho exercido por vigilante aps a edio da Lei n 9.032/95 ... Requer a ... pela Portaria MTE 1.885, de 02/12/2013, DOU de 03/12/2013, com enquadramento no cdigo ...
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Decisão da Presidência nº 1009217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2016
... ção infraconstitucional (Lei nº 12.885/2013), circunstância esta que obsta o próprio ... O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, ... para o exercício da profissão de vigilante: ( ) O dispositivo já exclui, de plano, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000620-59.2015.5.06.0142), 23-11-2016
EMENTA: DIFERENÇA SALARIAL. VIGILANTE. PISO DA CATEGORIA. REQUISITOS. NÃO CUMPRIDOS. Não satisfeitos os requisitos previstos na Lei 7.102/1983, para o exercício da profissão de vigilante, condição estabelecida, inclusive, nas normas coletivas da respectiva categoria, mostra-se inviável confirmar a condenação ao pagamento de diferenças salariais. Recurso provido, no tocante a este título.
... VIGILANTE. PISO DA CATEGORIA. REQUISITOS. NÃO CUMPRIDOS ... 104 , CCT 2013/2013, id ced299b, pág. 131, CCT 2014/2014, id ... categoria profissional que é regida por estatuto próprio. Neste quadro, ainda que preenchesse o ... -
Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... 2,caput e 2, da Lei n. 12.850/2013 eart. 33,caput, c/c o art. 40, V, ambos da Lei ... antes dessa empresa ele trabalhava de vigilante; que era empresa tercerizada de segurana; que no ... anotaes peculiares do PGC, at mesmo o "estatuto" da faco (alm das drogas cocana e maconha, a ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 8.906/04, que trata do Estatuto da Advocacia ... Conforme decisão proferida no ... , por unanimidade, julgou provido, em 14.11.2013, os Embargos em Recurso de Revista (Processo n ... 13.105) VIGILANTE — A Lei n. 7.102, de 20.6.83, criou essa ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... de assalto, relativamente ao empregado vigilante" ... Essas duas últimas excludentes, a prop\xC3" ... 9.799/99) ... O Estatuto da Pessoa com Deficiência , aprovado pela Lei n ... São Paulo: LTr, 2013 ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001551-03.2017.5.07.0033), 2020-09-29
... com a primeira reclamada findado em dezembro/2013, acolho a prejudicial de prescrição bienal ... Ferreira Gomes Linhares; ao passo que no estatuto social da "TERPA CONSTRUÇÕES S/A" consta, como ... alegando que, na função de vigilante armado, exercia atividade perigosa ... Em sua ...
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Introdução
... Haja vista que no preâmbulo do seu Estatuto consta que “ Saúde é o completo bem-estar ... A Lei nº 12.842, de 10-7-2013, dispõe sobre o exercício da medicina ... O Direito Sanitário está vigilante para que este novo horizonte de suas pesquisas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001053-89.2017.5.06.0143), 13-10-2020
EMENTA: VIGILANTE. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. A atividade do vigilante é, indiscutivelmente, de risco, até por expressa disposição legal (art. 193, II, da CLT), estando muito mais sujeito a se envolver em investidas criminosas e sofrer assaltos do que a média dos trabalhadores brasileiros. Destaca-se que todos os riscos inerentes ao negócio devem ser...
... EMENTA EMENTA: VIGILANTE. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTO. INDENIZAÇÃO POR ... 321, relativa ao ano de 2013, vejo que houve descontos a partir do mês de ... 22, caput, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), os honorários advocatícios ... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
... ão do julgamento do processo TSTIRR 849-83.2013.5.03.0138) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, ... Súmula n. 257, do TST. Vigilante (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ... dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, apenas lhe é defeso: a) assumir a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001143-39.2016.5.06.0012), 26-11-2020
CONTRATAÇÃO POR HORA TRABALHADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AJUSTE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. Para que o empregador possa se valer deste tipo de contratação, deve haver prévia determinação da quantidade de horas diárias trabalhadas pelo obreiro e a jornada por ele desempenhada. Além disso, necessário que tenha havido ajuste individual ou norma coletiva firmada com o sindicato do empregado em tal sentido,
... vigilante e não empregado administrativo, razão pela qual ... (PROCESSO Nº TST-AIRR-10884-16.2013.5.01.0023. Data de julgamento 30/05/2017. Relator ... 769 do Estatuto Consolidado ... Provejo , pois, o recurso, ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... Processo: 0001788-75.2013.5.07.0001 Julg.: 28/11/2016 Rel. Desemb.: ... ões elencadas no artigo 674, do citado Estatuto Processual, devendo ser liminarmente ... vigilante em 1998, por si só, não gera direito ao ...
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Decisão monocrática Nº 7456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... Para o exercício da profissão, o vigilante deverá – comprovando documentalmente – ... 25) PELOS QUAIS SE REGULAMENTA O ESTATUTO DOS MILITARES (LEI ... N. 6.880/1980). OFENSA ... da matéria em exame pela Lei 12.933/2013, o requerente manteve-se inerte, deixando de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000540-22.2014.5.07.0007), 2016-11-11
... DOENÇA OCUPACIONAL. VIGILANTE. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... ça do Nordeste-CSN), com admissão em 01/07/2013. Portanto, independentemente de que a ação do ... federal nº 8.906/94, que instituiu o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ... 2.1.4 ...
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Aprendizagem profi ssional e inclusão das pessoas com defi ciência (PCD) no mercado de trabalho - principais aspectos e controvérsias
... Nesta mesma toada segue a Lei n. 12.852/2013 (324) que, ao instituir o denominado Estatuto da ... vigilante cautela, a saber: Não se podem interpretar como ...
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Programa de pesquisa sobre os direitos humanos relacionados com o direito à educação: a contribuição dos trabalhos de pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Brasil, entre 2013-2018
Esse estudo investigou o modo de produção das teses e dissertação da Faculdade de Direito, da Universidade de São Paulo, USP, Brasil, entre 2013-2018 e localizou uma série de ideias convergentes que foram utilizados na composição de um metaprograma de pesquisa dos “Direitos humanos relacionados com o Direito à educação”. No desenvolvimento desse estudo, cinco trabalhos acadêmicos foram...
... Sob influência dessa última Convenção, o Estatuto da criança e adolescente , criado em 1990, no Brasil, enfatizou que é ... ência do saber e do poder e também é necessária uma atitude vigilante contra o autoritarismo ... A argumentação da pesquisadora reuniu a ... -
Acórdão, Processo nº 5002484-39.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 14-09-2022
... de atividade nociva, exercida como “vigilante”, sem comprovação da habilitação legal e do ... pela Portaria MTE n.º 1.885, de 02/12/2013 - DOU de 03/12/2013, também classifica como ... 1.022 do estatuto processual e diante da nítida pretensão do ...
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Coordenadores e autores
... hipotético, bem como a disciplina do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção ... /2008, de modo que terminaria apenas em 01/01/2013. Como o lançamento foi realizado e concluído ... Paulo é vigilante armado de uma agência bancária. Letícia é ...
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Direito laboral: Inclusão de pessoas com deficiência e reforma trabalhista
Conferir um grau maior de proteção ao deficiente para que tenha autonomia e acesso à inclusão social significa reconhecer sua dignidade.
... com Deiciência (Lei 13.146/15 – Estatuto da Pessoa com Deiciência), ao estabelecer: ... 8.145/2013, visto que ambos foram concebidos seguindo o ... vigilante cautela, a saber: Não se podem interpretar como ... -
Trabalhista
... tarefas que o equiparava ao status de vigilante, pela sua dinâmica laboral”, sendo que “Não ... 2013 do MTE, estabelece que são considerados profi ... /05/2017, com o início da vigência do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaussu ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... da igualdade inerente aos contratos) e estatuto próprios, como a fonte da obrigação ... de uma rua contratam a guarda de um vigilante e o mantêm sob sua direção comum, ou, ainda, ... Ricardo Lewandowski, DJE n. 179 de 12.09.2013) ... O precedente importa a revisão da ...
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Decisao Nº 0500504-17.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
... /2012, regulamentada pela Portaria nº 1885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego ... adicional de periculosidade, previsto no Estatuto dos Servidores do Município de Ipiaú, LEI ... perigosa, ao contrário da função de vigilante ... ” Ademais, defende que “apenas a ...