estatuto do vigilante 2013
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Políticas públicas e movimentos sociais no planejamento e gestão urbanos brasileiros
O presente trabalho pretende resgatar o histórico do planejamento urbano brasileiro e as lutas sociais em prol da Reforma Urbana para compreender as possibilidades de concretização do novo marco jurídico-urbanista inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade, bem como a aplicação de políticas públicas que garantam a participação social no planejamento e gestão urbanos....
... pela Constituição Federal de 1988 e o Estatuto" da Cidade, bem como a aplicação de políticas p\xC3" ... Harvey (2013, p. 28) assevera que “[ ... ] existem numerosas ... É preciso estar vigilante na defesa de alterações do exercício do poder ... -
Relatório e Voto com número 5046503-43.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-12-2022
... da Lei Estadual nº 20.756/2020 - Novo Estatuto dos Servidores ... Públicos de Goiás ... 2. Em ... tocante ao vigilante temporário ... 4. Com efeito, o recorrido tem ... dezembro de 2013 ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ...
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Decisão da Presidência nº 940681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... CURSO DE FORMAÇÃO OU DE RECICLAGEM DE VIGILANTE ... REGISTRO DE CERTIFICADO ... INDEFERIMENTO ... É MARIA LUCENA, Primeira Turma, DJE 29/05/2013; AGTR 130386, Rel ... Federal EDÍLSON NOBRE, ... Quanto à alegação de afronta ao Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Nosso Estatuto Obreiro há que ter maior dose de casuísmo a fim ... (2013) ... 19) Súmula n. 11, TRT/SP - Adicional por ... empregador, que tem a sua disposição vigilante confiável e gratuito, realizando a proteção e ...
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Legislação Complementar
... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ... DECRETA: ... de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de ... com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... — MS 0010036-38.2013.5.14.0000 — Relª Desª Vania Maria da Rocha ... 83/76, sendo subordinada ao Estatuto dos Servidores do Município, não estando, ... RECURSO DE REVISTA VIGILANTE ASSALTO — ACIDENTE DE TRABALHO INDENIZAÇÃO ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... A propósito, o ... Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) regulamenta o ... , ou seja, uma atitude proativa , vigilante e prudente. A propósito, as novas ...
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Introdução
... Nosso Estatuto Obreiro há que ter maior dose de casuísmo a ... (2013) ... 17) súmula n. 11, TRT/sP — ... empregador, que tem a sua disposição vigilante confiável e gratuito, realizando a proteção e ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... da CLT com a redação dada pela Lei 12.873/2013, independentemente da idade da criança adotada a ... vigilante e, por meio do seu empregador, sempre prestou ... 1.711, de 28 de outubro de 1952 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou ...
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Leis
... (Redação dada pela Lei n. 12.878, de 2013) ... § 1º O pedido deverá ser instruído com ... dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, apenas lhe é defeso: ... a) ... com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto ...
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Decisão Monocrática nº 5054845-83.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2016
... certificado de reciclagem do curso de vigilante, realizado pelo agravado, independentemente de ... LEI Nº 7.102/1983, ARTIGO 16. O Estatuto" do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) traz restriç\xC3" ... , POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/06/2013) ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ...
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Decisão Monocrática nº 5054845-83.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2016
... certificado de reciclagem do curso de vigilante, realizado pelo agravado, independentemente de ... LEI Nº 7.102/1983, ARTIGO 16. O Estatuto" do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) traz restriç\xC3" ... , POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/06/2013) ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020818220134058300), 29-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 560.900/DF (TEMA 22 - "SEM PREVISÃO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA E INSTITUÍDA POR LEI, NÃO É LEGÍTIMA A CLÁUSULA DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO QUE RESTRINJA A PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO PELO SIMPLES FATO DE RESPONDER A INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL.".). MATÉRIA DISTINTA...
PROCESSO Nº: 0802081-82.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO / REEXAME ... ao exercício da profissão de vigilante, já que o óbice do art. 16,VI, da Lei nº ... -
COVID. Legislação correlata
... 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei n. 10.741, ... 16/2013, p. 565 — descumprimento — existência de ... 261 — TST — vigilante contratado por banco ou por intermédio de ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... · Vide art. 59, Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio) ... @CAPÍTULO I. Do furto ... 1 ... 2013, unânime, DJe 30.09.2013 e Habeas Corpus nº ... de roubo do automóvel e de arma do vigilante, pelo de latrocínio, crime complexo. Relevante ...
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Legislação Complementar
... 63 da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser ... Portaria GM/MTE n. 651, de 14 de maio de 2013 — (DOU 15.5.13) — Concede prazo para que as ... com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto ...
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
... Min. Gilmar Mendes, julgado em 07/05/2013 ... 2966 Neste sentido: JESUS, Damásio ... que não incide o crime autônomo do Estatuto do Desarmamento. Aplica-se, neste caso, para a ... um disparo com a finalidade de matar o vigilante; ... b) o tiro não acertou e “Tício”, ao ...
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Da improbidade e suas congêneres
... que consta como representante legal no estatuto ou contrato social. Nas sociedades sem ... 2013, para dispor sobre acordos de leniência”, teve ... Chico Vigilante ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... ponto a outro, sob o olhar eternamente vigilante" dos algoritmos, protegidos por escudos intranspon\xC3" ... : Editora da Universidade de São Paulo, 2013 ... 6390.1 - De Vidas e Vínculos - ... No caso concreto, foram colacionados o estatuto sindical, a ata de fundação e aprovação de ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... risco) pelo acidente sofrido por vigilante que, a seu serviço, fosse alvejado ao cumprir a ... O Estatuto do Idoso 902 , no Brasil, veda a discriminação ... e Emprego acusa o resgate, entre 1995 e 2013, de 46.478 trabalhadores em condições análogas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000443-33.2016.5.06.0313), 08-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA.Incumbe à parte autora o ônus da prova relativo à existência de desvio de função. Desincumbindo-se do encargo que lhe pertencia, resta deferido o pedido de diferenças salariais decorrentes do alegado desvio de função. Recurso não provido, no ponto.
... , consagrada pelo artigo 769 do mesmo Estatuto Consolidado. Apelo não provido, no ponto ... do desvio de função do autor para 'vigilante fiel' no lapso anterior a 01.12.2014. Aponta que ... período compreendido entre 30 de abril de 2013 a 25 de outubro de 2013, o obreiro encontrou-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000356-53.2021.5.06.0232), 24-02-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para afastar a condenação imposta ao reclamante para pagamento de honorários sucumbenciais. Mérito Do Adicional de Periculosidade O Autor se insurge por conta do indeferimento do adicional de periculosidade que postulou em sua peça inicial, sob a alegação ali...
... para exercer a função de vigia e/ou vigilante - algo que ele já acrescenta na peça recursal, ... dos artigos 14 e 16 da Lei 10.826/2003 (estatuto do desarmamento), in verbis: ... Art. 14 ... Anexo 3 da NR-16 do MTE (Portaria nº 1.885/2013), estando ali elencadas as atividades ou ... -
Legislação
... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ... DECRETA: ... de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de ... com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto ...
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Legislação Complementar
... 63 da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser ... Portaria GM/MTE n. 651, de 14 de maio de 2013 — (DOU 15.5.13) — Concede prazo para que as ... com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001042-63.2016.5.06.0412), 08-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Cabia ao reclamante o ônus de comprovar que havia acumulado as funções de vigilante e porteiro, a teor do disposto no art. 818 da CLT. Deste ônus não se desincumbiu pela prova oral produzida e considerando que as atividades indicadas pela testemunha do autor se tratam de atribuições de um vigilante, conforme a especificação contida no Plano de
... que havia acumulado as funções de vigilante e porteiro, a teor do disposto no art. 818 da ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ... comprovou, por meio dos acordos coletivos de 2013/2014 e de 2014/2015, que as normas autônomas ...