Estatuto Jurídico
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Apresentação
... ção, como se sabe, preconizava lei que dispusesse sobre o estatuto jurídico das empresas estatais. Esta, afinal surgiu em 30 de junho de ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... VIII - manter seu estatuto atualizado, na forma registrada em Cartório, disponível para ... III - dois advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil; ... IV - um ...
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Sobre os autores
... Advogada com experiência na área de Direito Público ... ESTATUTO JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS ... JOÃO NEGRINI NETO ... Bacharel em ...
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Vacatio legis da Lei n. 13.303/16
... as adaptações necessárias à adequação ao disposto no Estatuto, prazo que terminará em 30.06.2018.1Isso não significa que todos os ... 2Cf. ARAGÃO, Alexandre Santos de. “Regime jurídico das empresas estatais” ... RICARDO MARCONDES MARTINS ... e contratos ...
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Lei que criou estatuto jurídico das estatais é alvo de ação no Supremo
Lei que criou estatuto jurídico das estatais é alvo de ação no STF
Duas entidades de trabalhadores foram ao Supremo Tribunal Federal contra a norma que regulou o estatuto jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos mun... -
Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional
3. 1. Regime jurídico da magistratura nacional - Carreiras - 3. 1. 1. Regime jurídico da magistratura nacional - Ingresso - 3. 1. 2. Regime jurídico da magistratura nacional - Promoções - 3. 1. 3. Regime jurídico da magistratura nacional - Remoções - 3. 2. Direitos e deveres funcionais da magistratura - 3. 2. 1. Direitos - 3. 2. 2. Deveres - 3. 3. Código de Ética da Magistratura Nacional - 3. 4....
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... íveis com os direitos fundamentais definidos pelo sistema jurídico nacional nem com os direitos humanos internacionalmente ... todos os casos em que for possível, terras cuja qualidade e cujo estatuto jurídico sejam pelo menos iguais aqueles das terras que ocupavam ...
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Acórdão nº MS 16146 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTORIZAÇÃO E CONTROLE JUDICIAL - PROVA ADMITIDA - PENA DE DEMISSÃO - CONCLUSÃO DA COMISSÃO BASEADA NA PRODUÇÃO DE VÁRIAS PROVAS - SEGURANÇA DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de considerar possível se...
... e aplicação da pena de demissão, nos moldes previstos pelo estatuto jurídico dos policiais civis da União ... 3. Segurança denegada ... -
O Estado da Arte do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Ordenamento Jurídico Brasileiro
Este trabalho tem por objetivo demonstrar como o ordenamento jurídico brasileiro cuida de um segmento específico da sociedade: o portador de necessidade especial. Com uma abordagem histórica, quando era visto como um castigo divino, até os dias atuais, será demonstrado como ocorre a tutela e inclusão social, tendo em vista se tratar de ação afirmativa. Após o advento da Carta de 1988 e da Lei no.
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Ao equalizar execuções, Estatuto do Patrimônio Mínimo protege dignidade
Alberto Mendonça: Estatuto do Patrimônio Mínimo protege dignidade
... Nesse diapasão, ganha espaço nos meios da intelectualidade e das lideranças políticas a concepção da vertente do pensamento jurídico-sociológico que entende que os direitos do homem possuem sua gênese no direito natural ... Desta feita, urge citar a linha de erudição ... -
DEC 8977 de 30/01/2017 - DECRETO. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... III - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico no âmbito da Capes, e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ... IV - auxiliar os ...
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Acórdão nº 2012/0220974-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ENTE MUNICIPAL. ESTATUTO JURÍDICO. CLT. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Conflito negativo de competência estabelecido entre a justiça comum e a justiça do trabalho a propósito do processamento e decisão de reclamatória...
... ENTE MUNICIPAL. ESTATUTO JURÍDICO. CLT. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ... DO TRABALHO ... -
Capítulo I - A proteção da vida do nascituro e o problema da personalidade jurídica
... 1. INTRODUÇÃO ... Se é certo que o ordenamento jurídico, globalmente considerado, se edifica em torno da dignidade da pessoa ... A protecção juscivil da vida pré-natal. Sobre o estatuto jurídico do embrião. Forjar o Direito ... Coimbra: Almedina, 2015, 231 ...
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Capítulo II - A vida como um dano?
... ão ético-axiológica que, afinal, fundamenta todo o ordenamento jurídico: a ineliminável dignidade ética da pessoa ... 2. WRONGFUL BIRTH, ... A protecção juscivil da vida pré-natal. Sobre o estatuto jurídico do embrião. Revista da Ordem dos Advogados ... ano 70, v. I/IV, ...
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
Completados vinte anos do Estatuto da Cidade, o presente artigo pretende discutir em que medida o estatuto jurídico do direito de propriedade – apesar de alterado pela Lei nº 10.257/01, mas mantido, em essência, como centro da ordem urbanística – representou um entrave para o cumprimento das funções sociais da cidade e para a efetivação do direito à cidade. A análise se debruça sobre como o...
... Completados vinte anos do Estatuto da Cidade, o presente artigo pretende discutir em que medida o estatuto jurídico do direito de propriedade ʹ apesar de alterado pela Lei nº 10.257/01, mas mantido, em essência, como centro da ordem urbanística ʹ representou ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... I - o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável; ... II - a lei que ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... III - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial; ... IV - ...
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Em vigor
Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
... , ressalvado o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente ... Parágrafo único. Fica assegurada a ... ílios financeiros previstos nesta Lei, independentemente do nome jurídico adotado, não ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... registro, no Ofício Civil competente da sede do novo partido, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das ... , não geram vínculo de emprego, não sendo aplicável o regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... , do comitê de auditoria e de outros órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituição de que trata o caput deste artigo ... administrativo sancionador se considerada baixa a lesão ao bem jurídico tutelado, devendo utilizar outros instrumentos e medidas de supervisão ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... § 4° No silêncio do estatuto ou contrato social, competirá a qualquer diretor a representação do organismo e a prática dos atos necessários ao seu funcionamento regular ...
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Acórdão nº 2014/0186140-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. AUSÊNCIA DE NULIDADES. COMISSÃO PERMANENTE. PRETENSA APLICAÇÃO DA LEI N. 4.878/65. IMPROPRIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, a autoridade apontada como coatora, ao julgar pedido de revisão do processo...
... 8.112/90, Estatuto" Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União ... 3. Seguran\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... de cessão sob regime de direito real, ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do terreno; ... #Incluído ... o cargo de conselheiro de administração previstos em lei e no estatuto da respectiva entidade ... § 4º Serão observadas, quanto aos ...
- Efeitos do negócio jurídico firmado pela pessoa com deficiência mental ou intelectual após o estatuto da pessoa com deficiência
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... , os Municípios podem instituir os consórcios de que trata a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, ou qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades ... Art. 44. As competências dos Estados e Municípios são atribuídas, cumulativamente, ao ...