estrutura fundiaria e conflitos de terra no brasil
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor ... a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à ... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ... as partes restantes que constituam a estrutura do prédio; ... II - o telhado ou os terraços ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ória será definido nos decretos de estrutura regimental ... § 2º A denominação e as ... - Incra nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade ... II – acesso à terra e ao território por comunidades tradicionais; ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ... ública e prevenção do nepotismo e dos conflitos de interesses; ... X – suporte à gestão de ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... regras para sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos.” (NR) ... , ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam titulares, agências reguladoras ou ... política municipal de regularização fundiária.” ... “Art. 3º-C. Consideram-se serviços ... c) raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de ... a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, para que cancelem, ... as partes restantes que constituam a estrutura do prédio; ... II - o telhado ou os terraços de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... c)Fortalecer a estrutura da Ouvidoria Agrária Nacional ... Responsável: ... de urbanização e regularização fundiária dos assentamentos de população de baixa renda, ... de registro civil, alimentação adequada, terra e moradia, trabalho decente, educação, ... indígenas, dados sobre intrusões e conflitos territoriais, inclusão no sistema de ensino ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... INFRA-ESTRUTURA ... ética, com a construção do gasodutos Brasil-Bolívia, para o abastecimento do ... o acesso de trabalhadores rurais à terra; ... promoção do aumento da eficiência, da ... estruturação da legislação fundiária, propiciando a adequada regulação do uso e ... mecanismos capazes de dirimir conflitos na área; ... aprimoramento dos quadros ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... Introdução, 2 – Conflitos fundiários, 5 – Propriedade, 7 – ... Regularização Fundiária".indd 1 04/05/2021 10:08:25 ... REGULARIZAÇ\xC3" ... INTRODUÇÃO ... Durante dez anos o Brasil teve um dono. Ao fechar um contrato de ... ões eram: explorar o pau-brasil, defender a terra contra a cobiça, já viva, de espanhóis e ... porque na base desse conflito está uma estrutura fundiária que se mostrou equivocada desde seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... empreendimentos voltados para a infra-estrutura econômica. E serão elevados significativamente, ... no meio rural, garantindo-se o acesso à terra e a água, à tecnologia de produção e aos ... às desigualdades no campo, equacionando conflitos agudos e que já perduram por longo tempo, além ... Atua sobre a estrutura fundiária do país, sem desorganizar os segmentos ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ...
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Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os compromissos assumidos pelo Brasil ao assinar a Convenção sobre Diversidade ... , os aspectos econômicos, de infra-estrutura necessária ao desenvolvimento do País, de ... d) solucionar os conflitos de uso dos recursos naturais em unidades de ... , os processos de regularização fundiária" de todas as unidades de conservação; ... \xC2" ... , incluindo penalidades, sobre o uso da terra e dos recursos naturais nas zonas de ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... Sindicato no Brasil , Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1989, p. 45. O autor aponta que o decreto ... seu marco inicial em 1930, firmando a estrutura jurídica e institucional de um novo modelo ... -se um sistema de solução judicial de conflitos trabalhistas. Esse sistema seria instaurado, ... 10, I, CF/88: fala-se em “multa fundiária”) e minorando, desse modo, os efeitos ...
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Aspectos registrais
... Teoria Geral do registro de imóveis: estrutura e função ... Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabis ... No Brasil o sistema Torrens foi adotado para imóveis ... exemplo nos casos de regularização fundiária (artigo 50, inciso II da Lei nº 13.465/17), ou ... , exercendo uma função preventiva de conflitos. (BROCHADO, Tatiane Keunecke; BROCHADO, Rogério ... nº 57/1966, artigo 15 251 ; Estatuto da Terra, artigo 4º, inc. I 252 , e Lei nº 8.629/93, ...
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A regularização fundiária urbana como concretização do direito à moradia
... o integra, fazendo com que a regularização fundiária seja instrumento indispensável à cidade sustentável.
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... As mortes do indígena no império do Brasil: o indianismo, a formação da nacionalidade e ... indígenas são os legítimos senhores da terra, os primeiros brasileiros, o que remete a uma ... ção do Estado nacional brasileiro e conflitos na província de São Paulo (1822-1845). São ... que tentam legitimar a concentração fundiária. A construção da norma jurídica oriunda do ... do Índio (FUNAI), que herdou a estrutura do an- ... 336 Cf. LIMA, Antonio Carlos de ...
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Atualidade da questão agrária no Brasil
... e entrevista referentes ao Movimento dos Sem Terra, para concluir pela permanência de um modelo excludente e causador de conflitos sociais, políticos e econômicos.
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O acesso à terra no Brasil: reforma agrária e regularização fundiária
... e relações entre as diferentes políticas fundiárias analisadas. Para isso, a metodologia de base documental apresentou-se como a mais adequada, pois permitiu avaliar dados e legislações referentes ao tema. Identificouse que no Brasil existe significativa relação entre os processos analisados: na medida em que se privilegia a regularização fundiária, deprecia-se qualquer política de reforma agrária