Estrutura organizacional das entidades de previdência complementar
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Legislação para consulta
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assis - tência social. Parágrafo único. ... dos benefícios; e) previdência complementar facultativa, cus- teada por contribuição ... ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e ... - beração colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal ... EMPRESAS Seção I Da Estrutura Organizacional...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... empreendimentos voltados para a infra-estrutura econômica. E serão elevados significativamente, ... prazo, rejeitando a ingerência de entidades externas e subordinando qualquer acordo aos ...õe-se a reformulação do Sistema de Previdência Social e a redução dos subsidios que não ... - amplas possibilidades de ação complementar. Em certas regiões do país, o rádio continua ...Assim, observado o pluralismo organizacional que caracteriza o ensino superior brasileiro, a ...
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DECRETO Nº 11.068, DE 10 DE MAIO DE 2022
...Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em ...ça do Ministério do Trabalho e Previdência" e remaneja e transforma cargos em comissão e fun\xC3"...: I - previdência; II - previdência complementar; III - política e diretrizes para a geração de ...CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 2º O Ministério do Trabalho e Previdência ... Fundo de Amparo ao Trabalhador; e V - entidades vinculadas: a) autarquias: 1. Instituto Nacional ...
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Versão original
Lei Complementar nº 108 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E OUTRAS ENTIDADES PUBLICAS E SUAS RESPECTIVAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências. O ...Seção I. Da Estrutura" Organizacional. Art.8º A administração e execu\xC3"...
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Acórdão nº 2004.34.00.028239-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Junio de 2007
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PREPARO. DARF´S PAGOS NO BANCO DO BRASIL S/A. INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. EXTINÇÃO/FECHAMENTO DE PLANO. ALEGADA IRREGULARIDADES NA TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FECHAMENTO DO PLANO. INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI)....
... passiva ad causam do Secretário de Previdência Complementar, bem como para, julgando a causa, ... Deliberativo é o órgão máximo das entidades fechadas de previdência privada - Art. 10. O selho deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela definição ... -
Acórdão nº 2004.34.00.028239-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Junio de 2007
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PREPARO. DARF´S PAGOS NO BANCO DO BRASIL S/A. INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. EXTINÇÃO/FECHAMENTO DE PLANO. ALEGADA IRREGULARIDADES NA TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FECHAMENTO DO PLANO. INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI)....
... passiva ad causam do Secretário de Previdência Complementar, bem como para, julgando a causa, ... Deliberativo é o órgão máximo das entidades fechadas de previdência privada - Art. 10. O selho deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela definição ... -
DECRETO Nº 10.995, DE 14 DE MARÇO DE 2022
....995, DE 14 DE MARÇO DE 2022 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em ... ao Ministério do Trabalho e Previdência". Parágrafo único. O Conselho Nacional de Previd\xC3"... poderá firmar parcerias com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, ...CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 4º O INSS tem a seguinte estrutura ...11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; IV - auxiliar ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
...õe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e ... de gestão, planejamento e infra-estrutura na área de Pesquisa, Produção, Serviços e ...II - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal, distintos dos indicados no ..., conforme o caso, e da legislação complementar. Art. 117. Os cargos vagos originários das ...ção das FCINSS na estrutura organizacional da Autarquia, observados os níveis ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...: LEGITIMAÇÃO DAS ENTIDADES NACIONAIS DE CLASSE Q UE NÃO DEPENDE DE ... de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ...ência Social; m) do Esporte; n) da Previdência Social; o) do Turismo; p) das Cidades; III - do ... antropologia como um tipo organizacional que confere pertencimento através de normas ... segundo o que dispuser lei complementar , não gerando a nulidade e a extinção ...
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Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
...Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas. O ... - manter, ainda que temporariamente, estrutura organizacional em desacordo com a estrutura ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em ...ça popular, seguros privados e previdência privada aberta; II - política, administração, ..., inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro ...; X - previdência; XI - previdência complementar; XII - formulação do planejamento estratégico ...CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 2º O Ministério da Economia tem a ...
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Planejamento governamental
.... EBOOK GOVERNANCA ORGANIZACIONAL.indb 71 . EBOOK GOVERNANCA ... de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos Ministérios e ...: até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II (ainda .... Estrutura dos PPA’s . A estrutura do PPA 2012-2015 ... a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do ...
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Acordao N° 1617182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Direito constitucional, civil e processo civil. Ação civil pública. Sindicato. Entidades fechadas de previdência complementar. Funcef. Preliminar. Insuficiência de preparo recursal. Não verificado. Cerceamento de defesa. Rejeição. Conselho deliberativo. Quórum qualificado. Estatuto da funcef. Alterações no estatuto. Lei complementar 108/2001. Voto qualificado do presidente do...
...ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. APELADO(S). ...SINDICATO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA. COMPLEMENTAR. FUNCEF. PRELIMINAR. INSUFICIÊNCIA ...funcionamento, a estrutura organizacional, os conselhos deliberativo e ... -
DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
..., de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em ...ça do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura ... Política de Pessoal e Previdência Complementar de Estatais; 5.2. Departamento de Orçamento e de ... esferas de governo, da imprensa e de entidades da sociedade; e IV - auxiliar o Ministro de ..., processos, riscos, estrutura organizacional, informação e ferramentas de trabalho; II - ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Isto quanto ao conteúdo. Quanto à estrutura, uma compilação ou consolidação é apenas ... em conta que o grupo se subdivide em entidades jurídicas autônomas, pode-se dizer que existe ...(a) doméstico está previsto na Lei Complementar n. 150/2015. Define-se como empregado doméstico, ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX – resultante ou remanescente ... diretor aplicáveis à gestão organizacional; permite identificar as estruturas ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VI - atividades de natureza organizacional e outras a elas relacionadas. Art. 4º São ...Art. 8º A estrutura das carreiras e a tabela de vencimentos dos ... se aposentaram sob o Regime Geral de Previdência Social até 31 de dezembro de 1990, bem como ... Nacional de Seguro Social - INSS e para entidades de previdência complementar, e os não ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... o desempenho da empresa com base na estrutura de propriedade com a equação de ...ção com os cidadãos, as empresas e as entidades sem fins lucrativos na condução de suas ... Assim, a cultura da ética organizacional é descrita como crenças, comportamento ético e ... à lei n º 8.429/92 e legislação complementar. São Paulo: Malheiros, 2004; PRADO, Francisco ... Observatório de Previdência e Informações. Com maior foco em dados ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Federal e Municípios), para complementar a estruturação político-administrativa básica ... público a que tivesse sido dada estrutura de direito privado (na vigência do Código ...ício das atividades desenvolvidas por entidades privadas, confundindo-as com órgãos judiciais, ... dos consorciados na idealização organizacional. Os diretores são aqueles, dentre os .../2001, que dispõe sobre o regime de previdência privada complementar no país, constitui ...
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Legislação
..., e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, . DECRETA: . ... poderão conceder patrocínios às entidades científicas de ensino e pesquisa ou às ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... no caput deverão dispor de estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de ..., integrante da estrutura organizacional do Ministério da Mulher, da Família e dos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como ... primeiro lugar porque o Brasil tem uma estrutura tributária bem descentralizada, que confere uma ..., pelo impacto que ela enseja, várias entidades representativas de diversos setores da sociedade ... de Servi - ço e Informações à Previdência Social - GFIP , o valor da comer- cialização da ... relevantes e diante da reforma organizacional sofrida pelo CARF no ano de 2015. Tal fato levou ...
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DECRETO Nº 7808, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012. Cria a FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Executivo - Funpresp-exe, DispÕe Sobre Sua VinculaÇÃo No Ambito do Poder Executivo e da Outras Providencias.
...Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do ... na lei e em seu estatuto, e sua estrutura organizacional será constituída de Conselho ...ção pelo órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar;. II - ...
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Organização do estado brasileiro
... Estado, notadamente as relativas à sua estrutura, forma de Estado e de governo, regime político, ... do poder do Estado entre as diversas entidades político-administrativas que compõem a ... permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo ...ção, bem como as de seguros e de previdência privada. . Cabe-lhe também elaborar e executar ... a outrora ampla liberdade organizacional . EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Licitações
...) , incluindo os Fundos Especiais e as Entidades Controladas. Contudo, a mesma não se aplica ... c) a estrutura jurídica ou financeira do contrato; . ...: PRODEST-ES – Prova: Assistente Organizacional – Área Administrativa . A propósito da ... deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade ... Coordenadoria Especial de Transporte Complementar, abriu processo de licitação, na modalidade ...
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Direito individual do trabalho
... autônomo nessa condição perante a Previdência Social. . Feito isso, o enquadramento desse ...Cf. LOSANO, Mario. Sistema e estrutura no direito. São Paulo: Martins Fontes, 2012. ... modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto”. . ... já calculavam o “custo de clima organizacional” para uma eventual decisão de não oferecer ... o que não está previsto na Lei Complementar n. 150/2015 obedecerá às novas regras, porém ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
...ão de cargos e funções no interior da estrutura hierárquica (da Administração Pública ou de ... pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida ...ônimas); e 2) a própria estrutura organizacional da empresa, delimitada por seus contornos de ... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ... da existência do passe, para as entidades desportivas, residia no fato de que o clube ...