evolução do direito comercial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... , já que este, na condição de diretor comercial da referida empresa, teria realizado diversas ... comentários acerca do papel da Lei no Direito Penal e da impossibilidade de realização de ... que impede o integral conhecimento da evolução da exploração na pedreira em comento e, por ... -
Alienação da empresa na falência e sucessão tributária
... engloba intangíveis, como nome, ponto comercial, marcas, clientela, know-how, treinamento, ... 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer ... A evolução do Direito Comercial levou à pro-teção da ...
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A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... de toda esta digressão acerca de sua evolução histórica, é possível afirmar, com espeque em ... ser enfrentada como um empreendimento comercial, no qual o êxito ou fracasso está baseado na ...
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Acórdão nº 1.0000.21.126559-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
vCABBCAADDAABCCBDAAADADBACDADAAACBDAAADDADAAADEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PORMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - INSUMOS - MEDICAMENTOS - PRINCÍPIO ATIVO - HOME CARE - DIALAÇÃO PROBATÓRIA - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. A saúde constitui um direito de todos os indivíduos e um dever do
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Acórdão nº 1.0000.21.126559-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
vCABBCAADDAABCCBDAAADADBACDADAAACBDAAADDADAAADEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PORMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - INSUMOS - MEDICAMENTOS - PRINCÍPIO ATIVO - HOME CARE - DIALAÇÃO PROBATÓRIA - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. A saúde constitui um direito de todos os indivíduos e um dever do
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Acórdão Nº 5000444-74.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGA O CÁLCULO DA CONTADORIA E EXTINGUE A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE/EXECUTADA. PRETENSO AFASTAMENTO DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS E EVENTOS CORPORATIVOS PARA CONVERSÃO DAS AÇÕES. INVIABILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DA BRASIL TELECOM (ATUAL OI) NA QUALIDADE DE
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei ... e dinâmicos para [se] assegurar sua evolução paralela aos avanços ... tecnológicos e ... comercial ... É forçoso mencionar que, à época da ... -
Direito digital
... Com a evolução das sociedades as normas de conduta foram amadurecidas e positivadas em ... uma modalidade de transação comercial que está ganhando campo e adeptos a cada dia mais ... A preocupação ...
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Acórdão Nº 5000815-72.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO POR PERITO JUDICIAL E EXTINGUIU O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR DOS CONTRATOS. INCORREÇÃO NO CÁLCULO QUE ADOTOU VALOR DIVERSO DA RADIOGRAFIA. TESE AFASTADA. VALOR QUE DEVE...
... de ações, isto é, o fator de conversão. Sabido é que as companhias Telesc, Brasil Telecom, Telepar e Oi estão vinculadas na evolução acionária, ante as sucessivas incorporações, de forma que a utilização de suas informações no mesmo cálculo, cada qual no período ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... evolução do homem ... Para Amleto di Marcantonio (in ... se e quando realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito ...
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Acórdão Nº 5000513-43.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUE A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA/IMPUGNANTE. PRETENSO AFASTAMENTO DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS E EVENTOS CORPORATIVOS PARA CONVERSÃO DAS AÇÕES. INVIABILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DA BRASIL TELECOM (ATUAL OI) NA QUALIDADE DE...
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Acórdão Nº 4025368-70.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DA EXECUTADA. PROPAGADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TESE INACOLHIDA. QUANTUM DEBEATUR POSSÍVEL DE SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, § 2º, DO CPC (CPC/73, ART. 475
... , elaborada pela Assessoria de Custas da Corregedoria-Geral de Justiça, de modo que "não mais se discutem fatores de conversão da evolução acionária da companhia" (Apelação Cível n. 0015630-75.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... histórico deste trabalho, no curso da evolução dos modelos estatais, sempre se notou uma ... e culturais (por exemplo, orientação comercial ou social da autoridade pública, ...
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A era das criptomoedas e o direito sucessório: reflexos na (in) transmissibilidade do patrimônio
As tecnologias vêm sendo desenvolvidas com uma evolução pioneira, nunca antes experimentada pela sociedade. Conforme surgem e impactam a população, precisam ser reguladas pelos países, evitando prejuízos a terceiros, em razão da omissão legislativa. Acerca do tema, aborda-se as principais características das criptomoedas; como estão sendo tratadas e reguladas por outros países; sua relação com o...
... Resumo: As tecnologias vêm sendo desenvolvidas com uma evolução pioneira, nunca antes experimentada pela sociedade. Conforme surgem e ... ão seria possível se o escambo ainda fosse a principal prática comercial utilizada, em que bens excedentes de uma família são trocados com os ... -
Acórdão Nº 0300302-47.2018.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 9-7-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. VERBERADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PELA INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. REQUERIMENTOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, OU,...
... DOCUMENTAÇÃO QUE APARELHA A EXORDIAL QUE, PORTANTO, ... APRESENTA-SE SUFICIENTEMENTE HÁBIL A DEMONSTRAR COM CLAREZA A ... EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, COM A INDICAÇÃO ... DOS CHEQUES E BORDERÔS QUE SERVIRAM DE BASE DE CÁLCULO, ... BEM COMO DA EVOLUÇÃO DETALHADA DE ATUALIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 0005718-72.2016.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORAC. Nº 0005718-72.2016.8.11.0086APELANTE: AÇOS MUTUM REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI - EPPAPELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS OURO VERDE E MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MTE M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROPOSTA/ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO À VISTA E CÉDULA DE CRÉDITO EMPRESARIAL – CHEQUE ESPECIAL...
... - CPF: 399.418.761-34 (ADVOGADO), ACOS MUTUM REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI - EPP - CNPJ: 08.981.013/0001-09 (APELANTE), PAULO DE ALMEIDA ... – AUSÊNCIA DA TOTALIDADE DO CÁLCULO/DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO – DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... Contudo, diante da evolução social, com o devido aprimoramento das liberdades ... Não obstante, a presença do Código Comercial em vigor (LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850) ...
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Acórdão Nº 5001015-79.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS. BALANCETE DIVULGADO TRIMESTRALMENTE. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DO VALOR INFORMADO NO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CONTRATO E NÃO NO TRIMESTRE POSTERIOR.É sabido que os balancetes da Telebrás eram divulgados...
... , elaborada pela Assessoria de Custas da Corregedoria-Geral de Justiça, de modo que "não mais se discutem fatores de conversão da evolução acionária da companhia" (Apelação Cível n. 0015630-75.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de ... -
Acórdão Nº 5000073-96.2015.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL.COTAÇÃO DAS AÇÕES. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. INSURGÊNCIA QUANTO À UTILIZAÇÃO DE VALORES RELATIVOS À TELESC S.A./BRASIL TELECOM S.A. PRETENDIDA CONVERSÃO COM BASE NO VALOR DAS AÇÕES DA TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. APURAÇÃO ELABORADA...
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Acórdão Nº 5000396-86.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGA O CÁLCULO DA CONTADORIA E EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA INCORREÇÃO NA UTILIZAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. INSUBSISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FIXOU O VALOR...
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Acórdão Nº 0326191-56.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE GOZA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ARTIGO 28 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO QUE NUNCA FOI...
... ARTIGO 28 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. UTILIZAÇÃO ... DO CRÉDITO QUE NUNCA FOI NEGADA PELA EMBARGANTE. DEMONSTRATIVO ... DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E INFORMAÇÕES ... RELATIVAS AO CRITÉRIO DE CÁLCULO CONTIDAS NO TÍTULO ... EXECUTIVO QUE SATISFAZEM OS REQUISITOS DO § 2º DO ARTIGO ... -
Acórdão Nº 4019878-04.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO, EM PARTE, DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇAÕ DE DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não há interesse recursal do impugnante em apontar ausência de discriminação de valores na conta apresentada pelo credor
... , elaborada pela Assessoria de Custas da Corregedoria-Geral de Justiça, de modo que "não mais se discutem fatores de conversão da evolução acionária da companhia" (Apelação Cível n. 0015630-75.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de ... -
Acórdão nº 50041156520158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS C/C SEQUESTRO DE BENS. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO QUANTO À DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DATA ESTATUÍDA COM BASE EM SUA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. MARCO INICIAL DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HAVIDA EM INTERREGNO OUTRO. ÔNUS DO QUAL NÃO...
... RELATOR: Juiz de Direito" MAURO CAUM GONCALVES ... \t\t\t\t\t RELATÓRIO ... \xC2" ... Takarada em 2015, relativamente a evolução patrimonial do percentual de 60%, ou seja, ... comercial durante a vigência do relacionamento, que ... -
Acórdão Nº 0301256-64.2018.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES E DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE. DOCUMENTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA INSTRUIR A PRESENTE AÇÃO. SÚMULA N. 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA DESDE A ORIGEM BEM DEMONSTRADAS....
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... dessa medida, que subverte um dos pilares fundamentais do direito societário, os primeiros dez anos da Lei 11.101/2005 registram número ... de recuperação judicial’, não exige inscrição na Junta Comercial por tal período mínimo. Integrando a requerente da recuperação ...