Excluídos da Sucessão
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Acórdão nº 1.0358.16.002170-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE - SUPOSTO ABANDONO MATERIAL OU AFETIVO - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 1.814 DO CÓDIGO CIVIL - DESERDAÇÃO - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA DE ÚLTIMA VONTADE AVIADA PELO AUTOR DA HERANÇA, COM INDICAÇÃO DE CAUSA EXPRESSA - IMPROCEDÊNCIA.- A exclusão de herdeiro da sucessão deve decorrer da...
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Acórdão nº 1.0358.16.002170-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE - SUPOSTO ABANDONO MATERIAL OU AFETIVO - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 1.814 DO CÓDIGO CIVIL - DESERDAÇÃO - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA DE ÚLTIMA VONTADE AVIADA PELO AUTOR DA HERANÇA, COM INDICAÇÃO DE CAUSA EXPRESSA - IMPROCEDÊNCIA.- A exclusão de herdeiro da sucessão deve decorrer da...
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Decisão Monocrática nº 50031244620218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDIGNIDADE C/C EXCLUSÃO DE HERDEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CAUSAS PARA A EXCLUSÃO DOS RÉUS DA HERANÇA DO PAI NÃO VERIFICADAS. As causas de exclusão dos herdeiros da sucessão por indignidade e por deserdação, formas de penalizar o herdeiro que cometeu atos ofensivos contra o autor da herança ou seus interesses, estão previstas no
... As causas de exclusão dos herdeiros da sucessão por indignidade e por deserdação, formas de penalizar o herdeiro que ... "CAPÍTULO V Dos Excluídos da Sucessão ... Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ... -
Acórdão Nº 4024698-32.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXCLUSÃO DE CAPACIDADE SUCESSÓRIA DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISAVA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO E/OU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS NELE ARROLADOS.EMBARGOS DO AUTOR/AGRAVANTE.ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO TOCANTE À APRECIAÇÃO
... DE HERDEIRO QUE SE DÁ EM 4 ANOS A CONTAR DA DATA DE ABERTURA DA SUCESSÃO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO LAPSO. EXEGESE DO ART. 1.815, § 1º, DO ... Tanto herdeiros como legatários podem ser excluídos da sucessão por razões de ordem ética. Trata-se da perda de direito com ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... ser transferidas, salvo nos casos de fusão, incorporação ou sucessão de pessoas jurídicas, mas poderão ser resgatadas por antecipação: ... üenta por cento do valor das multas correspondentes e ficarão excluídos dos efeitos da correção monetária a que se refere êste artigo ...
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Tributação e desigualdades no contexto da pós-pandemia
... excluídos da sucessão, herança jacente, bem como sobre a sucessão legítima, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.303503-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2000
EMENTA: SUPRIMENTO DE OUTORGA UXÓRIA -VENDA DE BEM HAVIDO POR HERANÇA - REGIME PARCIAL DE COMUNHÃO DE BENS. Há de se deferir o suprimento da outorga uxória para venda de bem havido por herança se os cônjuges são casados sob regime da comunhão parcial, pois neste caso são excluídos da comunhão os bens que sobrevierem ao casamento por doação ou sucessão, conforme disposto no art. 269 do...
... excluídos da comunhão os bens que sobrevierem ao casamento por doação ou ... comunhão os bens que sobrevierem ao casamento por doação ou sucessão ... Assim, a recusa da esposa não pode mesmo ser aceita, não havendo ... -
Da Ação de Exclusão de Herdeiro por Indignidade
... ário extingue-se em 4 (quatro) anos, contados da abertura da sucessão (parágrafo único, art. 1.815, CC) ... @@3. Procedimento ... O ... Nesse sentido dispõe o art. 1.814, I, CC: são excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários, que houverem sido autores, ...
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A inconstitucionalidade do art. 1.790 Do código civil: reflexões sobre a decisão do supremo tribunal federal frente aos princípios da liberdade e da autonomia privada
O presente artigo visa analisar, com foco nos princípios da liberdade e da autonomia privada, o teor da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 878.694/MG) que equiparou companheiro e cônjuge para fins sucessórios ao considerar o art. 1.790 da legislação civil inconstitucional. A metodologia de pesquisa utilizada se deu através do método hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa...
... com relação às consequências sucessórias, tratou sobre a sucessão do companheiro e a sucessão do cônjuge nos artigos 1.790 e 1.829, ... 1.790 do Código Civil, estão excluídos da sucessão do companheiro qualquer bem adquirido gratuitamente pelo ... -
Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... (tanto de gozo, como de exercício), os direitos de família e a sucessão ... Destacamos o caráter bem geral que o legislador de 1942 conferiu ... 1.798 e seguintes do Código Civil) e dos excluídos da sucessão (art. 1.814 e seguintes do Código Civil). O segundo, é ...
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Processo nº 0038740-66.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUCESSÃO DE COMPANHEIRA CONCORRENTE COM HERDEIROS COLATERAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO SE CONSTATA. BEM ADQUIRIDO ANTES DA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE HERDEIROS DESCENTES, OU ASCENDENTES. O E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DECLAROU A...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUCESSÃO ... DE COMPANHEIRA CONCORRENTE COM HERDEIROS ... colaterais, excluídos" da sucessão da inventariada. ... No mesmo sentido tem entendido\xC2" ... -
Usufruto e administração de bens de filhos menores
... Bens dos menores excluídos do usufruto e administração dos pais – 9. Conclusão – 10 ... respectivos filhos são co-herdeiros relativamente a uma mesma sucessão e cogitam realizar uma partilha amigável. De outro modo, numa tal ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... sucessão, nos casos de herança, ou por doação em adiantamento da legítima, os ... IlI - preço do fabricante no país de origem, excluídos os tributos incidentes sobre o produto, preço FOB da importação e ...
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Direito Civil
... É competente para regular a sucessão dos bens que José deixou: (A) a lei do domicílio de cada herdeiro ... até a declaração de vacância, os colaterais ficarão excluídos" da sucessão ... (B) Os bens da herança, depois de arrecadados, ficar\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0047028-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESERDAÇÃO - MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REMOÇÃO DA HERANÇA, AMBOS EM DESFAVOR DO TESTADOR SUCEDIDO - "INJÚRIA GRAVE" - NÃO OCORRÊNCIA - EXPEDIENTES QUE SE ENCONTRAM SOB O PÁLIO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - EXIGÊNCIA DE QUE A ACUSAÇÃO SE DÊ EM JUÍZO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS
... 1. Se a sucessão consiste na transmissão das relações jurídicas economicamente ... mencionado diploma legal, por seu turno, estatuía que: "São excluídos da sucessão (arts. 1.708, IV, e 1.741 a 1.745), os herdeiros, ou ... -
Acordao N° 1436925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Direito civil e processual civil. Declaração de indignidade. Efeitos sucessórios. Vício na oitiva de testemunhas não verificado. Rol do art. 1. 814. Indignidade do genitor em relação ao falecido filho. Sentença mantida. 1. Por não se vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no artigo 447 do cpc, deve ser rejeitada a pretensão de desconsiderar os depoimentos colhidos nos autos. 2. A terceira...
... artigos 1.962 e 1.963 do Código Civil autorizam a exclusão da sucessão em casos de ... ofensa física, injúria grave, relações ilícitas com a ... 1.814 do Código Civil: ... “Artigo 1.814 — São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: ... I - que houverem sido ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 2º Estão excluídos da regra do caput: ... I - as sentenças proferidas em audiência, ... II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao ...
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Famílias homoafetivas e sucessão mortis causa
... Os herdeiros podem ser necessários e obrigatórios: descendentes, ascendentes e cônjuge. Somente podem ser excluídos da sucessão por motivo justo, por meio da deserdação (arts. 1.962 e 1.963 do Código Civil) ou da exclusão (art. 1.814 do Código Civil). Os ...
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Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 6)
A Toda Prova: Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 6)
... , aplicam-se, por analogia, as hipóteses dos incisos I (“São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1°) ... § 1° A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste regulamento ficam a cargo do ... , ganhos de capital e deduções relativos ao ano-calendário, excluídos da incidência do imposto aqueles tributados na forma do art. 743 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131532720194050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0813153-27.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSEMAR RODRIGUES SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda PROCESSO ORIGINÁRIO: 0015586-85.1999.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL...
... Por fim, relata que os bens herdados só serão excluídos da comunhão quando instituída cláusula de incomunicabilidade, fato que ... perceber que o imóvel objeto da presente ação foi fruto de sucessão hereditária, na qual foi transmitida metade do referido bem, denominado ... -
Processo nº 0008361-24.2010.8.19.0075 de Décima Segunda Câmara Cível, 19 de Julio de 2016
- APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ¿ AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT ¿ ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA ¿ PRINCÍPIO DE SAISINE (ART. 1.784 CC/02) ¿ SEGURO DPVAT COM VITIMA FATAL DEVE SER PAGO DE ACORDO COM O CAPUT DO ART. 792 DO CC/02 - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 43 DO STJ) ¿ SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE
... possui um irmão por parte de pai, e que desta forma estão excluídos da sucessão, conforme os termos dos artigos 1.836, § 1º, c/c art. 1.839 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.452181-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LIBERAÇÃO DE VALORES - MENOR - PODER FAMILIAR. Diante do exercício do poder familiar pela genitora e considerando a ausência de conflito de interesse das menores é devido o levantamento integral dos valores depositados em juízo, garantindo-se a livre administração dos bens dos filhos menores, por sua genitora, nos...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ências é verificar o acesso à propriedade privada por meio da sucessão, e ainda, ter a capacidade de ver as pessoas (herdeiros) em toda sua ... ) ao serem marginalizados podem, muitas vezes, serem excluídos do acesso ao patrimônio pela sucessão por não serem indicados, em ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... da importância da dívida que não possa receber do mutuário, excluídos os juros ... Ficam autorizados os institutos e caixas de previdência e ... #Incluído pela Lei nº 5.582, de 1970 ... CAPÍTULO VIII. Da sucessão em caso de regime matrimonial exclusivo da comunhão ... ARTIGO 17 ... À ...