execução alimentos 733

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PROCEDIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. O CPC, nos arts. 732 e 733, prevê dois caminhos para a execução de alimentos, cabendo ao credor a escolha do que entender mais apropriado ao seu caso, não sendo válida a exigência de que se emende a inicial para se adequar o pedido a construções jurisprudenciais dominantes - mas não unânimes - em torno de prestações pretéritas ou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ART. 733 DO CPC - MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS AO LONGO DA EXECUÇÃO - SÚMULA DO STJ - § 1º-A DO ART. 557 DO CPC. 1 - Tendo em vista o entendimento já sumulado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestaç

• Famílias Alimentos

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA NA FORMA DO ART. 733 DO CPC - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - SOMENTE AS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS EM ATRASO QUE ANTECEDERAM A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO.

""HABEAS CORPUS"". ALIMENTOS. PRISÃO. DÍVIDA PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. A decretação da prisão civil em execução de alimentos, com fundamento no art. 733 do CPC, só se mostra possível quando a dívida corresponda ao inadimplemento das três últimas parcelas, conservando o débito, neste caso, caráter alimentar, única hipótese que se encontra amparada no art. 5º, LXVII, da...

""HABEAS CORPUS"". ALIMENTOS. PRISÃO. DÍVIDA PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. - A decretação da prisão civil em execução de alimentos, com fundamento no art. 733 do CPC, só se mostra possível quando a dívida corresponda ao inadimplemento das três últimas parcelas, conservando o débito, neste caso, caráter alimentar, única hipótese em que se encontra amparado no art. 5º, LXVII, da...

PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS - EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 733 DO CPC - JUSTIFICATIVA - DEVEDOR DESEMPREGADO - PRISÃO DECRETADA - INADMISSIBILIDADE. A decretação da prisão civil do devedor de alimentos, permitida pela legislação, somente será legítima por dívida de alimentos se o responsável inadimplir voluntária e inescusavelmente a obrigação, caso contrário não poderá ser decretada a prisão.

CIV IL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INADIMPLÊNCIA. BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRI

• Práticas forenses

• Seminário de pesquisa em Direito da UNINOVE

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - EXAME SOB O PONTO DE VISTA FORMAL - COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA - ORDEM DENEGADA.- No âmbito do habeas corpus, a determinação de prisão do devedor de pensão alimentícia deve ser examinada apenas sob o ponto de vista formal.- Demonstrada a obrigação de prestar alimentos e o inadimplemento das prestações alimentícias vencidas nos três

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - EXAME SOB O PONTO DE VISTA FORMAL - COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA - ORDEM DENEGADA.- No âmbito do habeas corpus, a determinação de prisão do devedor de pensão alimentícia deve ser examinada apenas sob o ponto de vista formal.- Demonstrada a obrigação de prestar alimentos e o inadimplemento das prestações alimentícias vencidas nos três

• Código de Processo Civil. Articulado

• Divórcio, extinção de união estável e inventário por escritura pública

• Revista Bonijuris

A prestação alimentícia é, indiscutivelmente, destinada à garantia da subsistência e dignidade do alimentado, independentemente de qual seja sua origem. É com base nesta afirmação que o presente artigo tem como objetivo a defesa da possibilidade da prisão civil do devedor de alimentos originados de ato ilícito, mesmo com doutrina e jurisprudência se posicionando quase em sua totalidade...

ALIMENTOS - PRELIMINARES NÃO ANALISADAS NA DECISÃO ATACADA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL - EXECUÇÃO - PRISÃO - ARTIGOS 732 E 733 DO CPC - Se há decisão judicial determinando o pagamento de pensão ao filho do agravante no valor de 06 (seis) salários mínimos, é válida a execução proposta, que só poderá ser considerada nula, como pretende, se for a preliminar acatada pelo Juiz, ou,...

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

""Habeas corpus"". Prisão em razão de inadimplência no cumprimento da obrigação alimentícia. Execução de parcelas devidas desde janeiro de 1991. Impossibilidade. A dívida superior às três últimas parcelas de alimentos quando do ajuizamento da execução, não pode ser exigida com fundamento no art. 733 do CPC. Dívida que perdeu a natureza alimentícia. Ordem concedida.

• CPC na jurisprudência

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DERECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. EXAME DAPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INDEFERIMENTO DEPEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM PROCESSO CÍVEL.INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEÇA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO DOPACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. Não é admissível a...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO INOCORRÊNCIA. EVENTUAL MUDANÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PROCESSO EM CURSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O prequestionamento é

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) MESES PREVISTO NO ART. 528, § 3º, CPC/2015. PREVALÊNCIA DESSE DIPLOMA PROCESSUAL SOBRE O ART. 19, CAPUT, PARTE FINAL, DA LEI N. 5.478/1968. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. ART. 2º, § 1º, DA LINDB. ILEGALIDADE DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 691/STF. WRIT NÃO CONHECIDO.1. A jurisprudência iterativa desta Corte...