execucao judicial modelo sentenca
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...ária, determinadas no bojo do Inquérito Judicial nº 5006468-69.2020.4.03.0000, motivo pelo qual ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ...
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Acórdão Nº 5015783-69.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHE, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO REFERENTE A COBRANÇA DE IPI.INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O COMANDO DA SENTENÇA EXECUTADA DETERMINAVA QUE A INDENIZAÇÃO CORRESPONDESSE AO VALOR DE UM VEÍCULO ZERO QUILOMETRO APURADO NA TABELA FIPE PARA O MODELO 2013....
... o pagamento de valores para um veículo de modelo e ano diverso daquele coberto pela apólice, mas ...judicial executado (Evento 1, OUT4, do processo na ... -
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
...modelo que tem “o juiz como um sujeito passivo ... possibilidade de aplicação do perdão judicial, assim denominado como um entendimento entre a ...
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Acórdão Nº 5019173-66.2020.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A FULMINAÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA - INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA, ORA EXEQUENTE. ALEGADA DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO INSTRUMENTO - CÉDULA EXEQUENDA QUE DETÉM CIRCULARIDADE MEDIANTE ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, §1º, DA LEI N. 10.931/2004 - IMPRESCINDIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL PARA FINS DE...
... manejado em face de pronunciamento judicial que julgou procedentes os requerimentos ... que seja aposto carimbo padronizado - "modelo 45" -, disponibilizado pela Diretoria de ... -
Acórdão Nº 0300328-23.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE ANEXAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROVIMENTO. ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE É NECESSÁRIA A VINCULAÇÃO DA CÁRTULA AO PROCESSO DIGITAL, POR MEIO DA APOSIÇÃO DO CARIMBO (MODELO 45), CONFORME RECOMENDAÇÃO...
... DE TRANSMISSÃO DO CRÉDITO - PROCESSO JUDICIAL EM TRÂMITE POR MEIO ELETRÔNICO - POSICIONAMENTO ...- SIMPLES APOSIÇÃO DECARIMBO PADRONIZADO (MODELO 45) CAPAZ DE OBSTAR ATRANSFERÊNCIA DA CÁRTULA - ... -
Acórdão Nº 5000068-60.2019.8.24.0063 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ. TÍTULO DE CRÉDITO QUE DETÉM CIRCULARIDADE MEDIANTE ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, §1º, DA LEI N. 10.931/2004 - IMPRESCINDIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO DO CRÉDITO - PROCESSO JUDICIAL EM TRÂMITE POR MEIO ELETRÔNICO -...
...õe sobre a informatização do processo judicial. Eis o teor do referido dispositivo: "Tratando-se ... que seja aposto carimbo padronizado - "modelo 45" -, disponibilizado pela Diretoria de ... -
Acórdão Nº 0300502-86.2017.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU. TÍTULO DE CRÉDITO QUE DETÉM CIRCULARIDADE MEDIANTE ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, §1º, DA LEI N. 10.931/2004 - IMPRESCINDIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO DO CRÉDITO - PROCESSO JUDICIAL EM TRÂMITE POR MEIO ELETRÔNICO -...
...TRANSMISSÃO DO CRÉDITO – PROCESSO JUDICIAL EM. TRÂMITE POR MEIO ELETRÔNICO – ... SIMPLES APOSIÇÃO DE CARIMBO PADRONIZADO (MODELO 45). CAPAZ DE OBSTAR A TRANSFERÊNCIA DA CÁRTULA ... -
Acórdão Nº 0301163-66.2019.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ? CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ? SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ? RECURSO DO RÉU. TÍTULO DE CRÉDITO QUE DETÉM CIRCULARIDADE MEDIANTE ENDOSSO ? EXEGESE DO ART. 29, §1º, DA LEI N. 10.931/2004 ? IMPRESCINDIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO DO CRÉDITO ? PROCESSO JUDICIAL EM TRÂMITE POR MEIO ELETRÔNICO ?...
...õe sobre a informatização do processo judicial. Eis o teor do referido dispositivo: "Tratando-se ... que seja aposto carimbo padronizado - "modelo 45" -, disponibilizado pela Diretoria de ... -
Acórdão Nº 5010751-83.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ? CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ? SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ? RECURSO DA RÉ ? TÍTULO DE CRÉDITO QUE DETÉM CIRCULARIDADE MEDIANTE ENDOSSO ? EXEGESE DO ART. 29, §1º, DA LEI N. 10.931/2004 ? IMPRESCINDIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO DO CRÉDITO ? PROCESSO JUDICIAL EM TRÂMITE POR MEIO ELETRÔNICO ?
...õe sobre a informatização do processo judicial. Eis o teor do referido dispositivo: "Tratando-se ... que seja aposto carimbo padronizado - "modelo 45" -, disponibilizado pela Diretoria de ... -
Acórdão Nº 5003927-60.2020.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA EMBARGANTE/EXECUTADA.ARGUIDA IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO EXEQUENDO. ACOLHIMENTO DA TESE. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE QUE ORIENTAM O DIREITO CAMBIÁRIO. POSSE DO TÍTULO QUE SOMENTE É COMPROVADA COM A EXIBIÇÃO DO...
... processo por meio da aposição do carimbo modelo 45, impedindo a circulação do título após a ...Confira-se: FORO JUDICIAL. PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0301784-53.2015.8.24.0103 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL QUE, DE FORMA COLEGIADA, DETERMINOU A CONVERSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A CASA BANCÁRIA DEMANDANTE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), APRESENTASSE NA ORIGEM O TÍTULO DE CRÉDITO QUE EMBASA A ACTIO PARA A APOSIÇÃO DO CARIMBO...
... demandado não cumpriu com o mandamento judicial referente à apresentação, na origem, do ... aludido documento, do carimbo padronizado "modelo 45", por intermédio do qual se vinculará o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059743120154058100), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0805974-31.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILLER RIBEIRO BENVINDO e outro ADVOGADO: Paulo Antonio Guimaraes Pinheiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO...
..., em apelo, afirmam que propuseram ação judicial (nº 0808862- 02.2017.4.05.8100) referente ao ... Sistema de Amortização Constante - SAC, modelo que é incompatível com o anatocismo, dado que, ... -
Livro II - Do processo de execução
...-se à execução definitiva de título judicial. Remissão: arts. 154, 155, 255 e 846, §2º. ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo. têm aplicação na ...
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Dos Pressupostos Recursais
...ízo de admissibilidade, toma-se o fato judicial impugnado no momento e da maneira como foi ... deve ser feita mediante utilização do modelo nacional de interoperabilidade, previsto na ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ões em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ...
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Acórdão Nº 0301166-05.2019.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO.ARGUIDA IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO EXEQUENDO. ACOLHIMENTO DA TESE. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE QUE ORIENTAM O DIREITO CAMBIÁRIO. POSSE DO TÍTULO QUE SOMENTE É COMPROVADA COM A EXIBIÇÃO DO...
... pela remessa dos autos à Contadoria Judicial para comprovação de que cobrados valores em ... processo por meio da aposição do carimbo modelo 45, impedindo a circulação do título após a ... -
Acórdão Nº 0301661-68.2017.8.24.0076 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES.AVENTADA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL EM VIRTUDE DA NÃO JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO - CÉDULA EXEQUENDA QUE QUE DETÉM CIRCULARIDADE MEDIANTE ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, §1º, DA LEI N. 10.931/2004 - IMPRESCINDIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DA VIA...
... manejados em face de pronunciamento judicial que deu parcial provimento aos pleitos formulados ... que seja aposto carimbo padronizado - "modelo 45" -, disponibilizado pela Diretoria de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012096920194058102), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801209-69.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADAUTO SIMAO DE SOUZA NETO ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE WELLINTON FREIRE ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos...
... e transportavam um fuzil da marca Colt, modelo M4, calibre .223 - 5.56 mm., e um fuzil ... em razão de uma única circunstância judicial - no caso, " os acusados se valeram de ... -
Acórdão Nº 0314825-36.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA (CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL) CUMULADA COM PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. DIREITO AUTORAL. PRETENSÃO INAUGURAL DE VER RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU EXERCE ATIVIDADE HOTELEIRA.PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA....
... maneira que sobre eventual condenação judicial incidem juros de mora contados desde a citação, ...PRELIMINAR REJEITADA. MODELO DE ATIVIDADE QUE DESFIGURA O INSTITUTO DA ... -
Sentença e Coisa Julgada
...ça, na perspectiva moderna, é o ato judicial por meio do qual se opera o comando abstrato da ...DOE/SP: 25.8.09). A lei não traça um modelo" de fundamentação para o juiz utilizar na senten\xC3"...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... o crime de desobediência a ordem judicial. Pergunta-se: “Qual será a pena do delito ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: 1º ...
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Acórdão Nº 5055634-18.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA.SUSTENTADA A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 371 DO STJ. DEFINIÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA A VERIFICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES PASSÍVEIS DE COMPLEMENTAÇÃO IMUTÁVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO INVIABILIZADA. RESPEITO À COISA...
...- EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: LEONARDO ENGEL ... REFERENTES AOS DIVIDENDOS DA TELEPAR E MODELO DE CÁLCULO DESTES PREJUDICADAS.PLEITEADO O ... -
Acórdão Nº 636562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e art. 146, III, b, da CF/1988. 1. Recurso extraordinário interposto pela União, em que pleiteia seja reconhecida a constitucionalidade do art. 40, caput e § 4º, da Lei nº 6.830/1980, que versa sobre prescrição intercorrente em execução fiscal. Discute-se a
...ordinário se limitou a transpor o modelo estabelecido pelo art. 174 do. CTN, adaptando-o ...II – pelo protesto judicial;. III – por qualquer ato judicial que constitua ... -
Direito individual do trabalho
... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... na dimensão legislativa ou na dimensão judicial. (14) . Na dimensão legislativa, que é o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094249020194050000), 01-09-2020
PJE 0809424-90.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. PAGAMENTO DA RAV AOS TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. PERÍODO DE 01/1996 A 06/1999. PRODUTIVIDADE MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em sede de cumprimento individual de sentença prolatada na Ação