execução vincendas alimentos
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Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DEMEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO, EMTESE. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUAAPLICAÇÃO.1. Execução ajuizada em 17/9/2012. Recurso especial interposto em7/10/2019. Autos conclusos à Relatora em 21/10/2020.2. O propósito recursal é definir se é possível, na hipótese, aadoção de medidas...
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Acordão da Terceira Turma, 15-03-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ATUALIDADE DO DÉBITO. SÚMULA 309/STJ. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691/STF. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO. PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). RECOMENDAÇÃO DO CNJ N. 122/2021. CENÁRIO ATUAL....
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Decisão Monocrática nº 50742036620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA COERÇÃO ... NÃO INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. PEDIDO AFASTADO. ... Sendo a ...
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Acordao N° 1651410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Processual civil. Cumprimento de sentença. Objeto. Alimentos. Diferenças entre o devido e o efetivamente adimplido. Débito exequendo. Inicial. Planilha demonstrativa. Confecção. Parcelas vencidas no curso do executivo. Agregação ao débito exequendo. Possibilidade. Interpretação sistemática da regulação procedimental em conformidade com os princípios da celeridade e economia processuais (cpc, arts.
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. ALIMENTOS ... DIFERENÇAS ENTRE O DEVIDO E O EFETIVAMENTE ... DAS PARCELAS VINCENDAS. MODULAÇÃO DA PRETENSÃO AVIADA. ADEQUAÇÃO ... ência, ou seja, a obrigação em execução deve compreender, na ... exata dimensão da ... -
Acordão da , 11-04-2023
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SÚMULA 691/STF. MITIGAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DÃVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO E PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. DESEMPREGO. DÃVIDA ELEVADA. AFASTAMENTO DO DECRETO PRISIONAL (CPC, ART. 528, § 2º). ORDEM CONCEDIDA.1. É pacÃfico o entendimento desta Corte no sentido de
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Acordão do Terceira Turma, 27-10-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DETÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS LOCATÍCIOS. MEDIDASEXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO.DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA A SUA APLICAÇÃO.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo emvista o inadimplemento de débitos locatícios.2. Ação ajuizada em 12/05/1999. Recurso...
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Acórdão nº 1715926 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 06-05-2019
... PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO PRETÉRITO. CONSTRANGIMENTO ... ÇÕES VENCIDAS SOMADAS ÀS PRESTAÇÕES VINCENDAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309 DO SUPERIOR ...
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Acórdão nº 1.0000.21.130838-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILHO MENOR - ARTIGO 1.707 DO CC/2002 - ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - RENÚNCIA DE VALORES VENCIDOS - POSSIBILIDADE - PREJUÍZOS AO ALIMENTANDO - AUSÊNCIA.- É vedado ao credor renunciar ao direito personalíssimo aos alimentos, inclusive vincendos, sendo irrelevante se tratar de alimentando maior de idade ou incapaz.
... que, nos autos da "Ao de Execuo de Alimentos" de origem, indeferiu o pedido de homologao do ... de renncia de parcelas alimentares vincendas, mas to somente das parcelas vencidas", e que o ... -
Acordao N° 1344179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução de alimentos. Tese não submetida à instância de origem. Supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Conhecimento parcial. Inclusão das parcelas vincendas no curso da execução. Possibilidade. Artigo 323 do código de processo civil. Celeridade e economia processual. Decisão reformada. 1. A apreciação de teses não...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... ALIMENTOS. TESE NÃO SUBMETIDA À ... PARCIAL. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO ... POSSIBILIDADE. ARTIGO ... -
Acórdãos nº 0046973-59.2013.8.26.0001 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... RELATOR EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Parcial procedência ... da inclusão de prestações vincendas (art. 290 do CPC/1973) - Precedentes ...
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Lei nº 14.275 de 23/12/2021. Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
... para o consumo humano e a produção de alimentos de que trata o art. 15 da Lei nº 12.873, de 24 ... § 10. A execução do PAE-AF contará com recursos orçamentários ... , do vencimento das parcelas vencidas ou vincendas no período a que se refere o art. 1º desta Lei, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.149226-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. Nos termos do artigo 1.707 do Código Civil, é vedada a renúncia às parcelas vincendas dos alimentos, inexistindo prejuízo ao melhor interesse do menor, a homologação de acordo que visa adimplir as verbas passadas. Recurso conhecido e provido.
... pelas partes, no bojo da execuo de alimentos movida por N.C.G.C., devidamente representado por ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE FIXOUALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃOCIVIL DECRETADA. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICADE RELATOR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 691 DO STF, POR ANALOGIA. AFERIÇÃO DAPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DERITO...
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Acordão da , 27-04-2023
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO. DÃVIDA PRETÉRITA ACUMULADA EM RAZÃO DE DESEMPREGO. PAGAMENTO PARCIAL DA PENSÃO DURANTE TODO O PERÃODO DE DESEMPREGO. ATUAL ADIMPLEMENTO DA PENSÃO REDUZIDA EM AÇÃO REVISIONAL. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.1. A prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no art.
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Acordao N° 1245538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Processo civil. Execução de alimentos. Escolha do rito. Faculdade do credor. Conversão da coerção pessoal para patrimonial. I - o art. 528, § 8º, do cpc dispõe que cabe ao credor a escolha do rito que entende adequado para o recebimento da dívida alimentar. Nesse contexto, não poderia o magistrado converter o rito da execução da constrição pessoal para a patrimonial, máxime porque o débito...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ESCOLHA DO RITO. FACULDADE DO ... vincendas e, portanto, é, em princípio, atual ... II - ... -
Acórdão nº 0008430-33.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO ... PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. PROLAÇÃO DE ... excesso pago com prestações vincendas ... 3. Isso porque, os alimentos fixados ...
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Decisão Monocrática nº 52084801920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-10-2022
... FAMÍLIA. impugnação à EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. majoração dos alimentos ... ção do excesso pago com prestações vincendas, nos termos da Súmula n. 621 do STJ ... Caso ...
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Acórdão nº 1.0000.17.090869-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - IRREPETIBILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O entendimento consolidado dos tribunais superiores direciona que, em se tratando de verbas alimentares, não cabe qualquer tipo de repetição ou compensação, sendo, data vênia, o que se percebe ter...
... Horizonte, em autos de uma execuo de alimentos, dada nos seguintes termos:"Tendo em vista a ... compensao do excesso pago com prestaes vincendas" (EREsp n. 1.181.119/RJ, Relatora p/ acrdo Min ... -
Decisão Monocrática nº 52036908920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-10-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA. ... ção do excesso pago com prestações vincendas, nos termos da Súmula n. 621 do STJ ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em ... excepcionava a referida penhora para os casos de prestação de alimentos. Ante a alteração legislativa, houve por bem o Tribunal Pleno desta ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... , o juiz também condena em pagar alimentos ... Aliás, conforme visto nos itens 31 e 165 e, ... pagamento das prestações vencidas e vincendas ... § 6º Paga a prestação alimentícia, o ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... acrescida de 12 (doze) prestações vincendas ... § 10. Nos casos de perda do objeto, os ...
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Acordão da , 27-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÃRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO DAS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E DAS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO
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Decisão Monocrática nº 50002884620178210149 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... apelação cível. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. ação ... ção do excesso pago com prestações vincendas, nos termos da Súmula n. 621 do STJ ...
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Decisão Monocrática nº 50017230220208210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA. AÇÃO ... ção do excesso pago com prestações vincendas, nos termos da Súmula n. 621 do STJ ...