execução vincendas alimentos
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Acórdão nº 1.0000.18.074590-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - CONVERSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ DO PROCEDIMENTO PROPOSTO - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO CIVIL SUSPENSA - PERÍODO DE PANDEMIA.- Conforme o disposto no artigo 528, §7° do CPC/15, é possível a decretação de prisão civil em relação ao débito alimentar composto de até três parcelas anteriores ao...
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Acordao N° 1656104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de alimentos. Rito da penhora. Não localização de bens penhoráveis. Pedido de suspensão da carteira profissional do devedor (oab). Medida executiva atípica. Excepcionalidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de pertinência e utilidade. 1. Em que pese o artigo 139, iv, do código de processo civil...
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PENHORA. NÃO LOCALIZAÇÃO ... obrigações vincendas, sem olvidar da existência de outros meios ... -
Acórdãos nº 2287921-18.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2020
Agravo de instrumento – Execução de alimentos – Desconto em folha de pagamento que atinge o montante de 50% dos rendimentos líquidos do alimentante, compreendendo 1/3 (33,33%) relativo às parcelas vincendas e o restante (16,67%) para satisfação do débito cobrado – Decisão que possui amparo legal e visa a satisfação de débito alimentar destinado a dois alimentandos – Recurso não provido. (TJSP; ...
... Agravo de instrumento Execução de alimentos Desconto em folha de ... /3 (33,33%) relativo às parcelas vincendas e o restante (16,67%) para ... -
Do processo de execução
... a aplicação da proibição da prisão civil por dívidas de alimentos, e este entendimento apresenta-se em descompasso com o próprio Pacto de ... por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas". O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arremataç\xC3" ...
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Acórdão nº 0007495-90.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SÚMULA Nº 309 DO STJ. APLICAÇÃO. DÉBITO ALIMENTAR. QUITAÇÃO PARCIAL. PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO. ART. 528, § 7º DO CPC. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. OBSERVÂNCIA. ORDEM DE PRISÃO. MANUTENÇÃO. ORDEM. DENEGAÇÃO. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0007495-90.2017.8.05.0000, Relator(a): Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Publicado...
... Assunto : Alimentos ... Trata-se de Habeas Corpus preventivo, com ... 157/159, que, nos autos da ação de execução de alimentos nº ... 0551121-07.2014.8.05.0001, ... vincendas durante o processo. Exoneração de ... alimentos ... -
Acórdãos nº 2118919-21.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – Decretação de prisão – Determinação de apresentação da memória de cálculo do débito exequendo, dispensada a manifestação do executado – Insurgência do executado, com alegação de nada dever, por estar sendo devidamente descontado em folha de pagamento desde março de 2016 – Débito relativo aos meses de fevereiro, março e abril de 2016 (três meses anteriores ao ajuizamento da
... pela mãe) VOTO Nº 28.622 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Decretação de ... da ação), mais as vincendas Exequentes, todavia, que ... -
Acórdão nº 1.0145.11.061627-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. I - O mero esclarecimento acerca de manifesto e superável erro material verificado na inicial da ação de execução (a qual se refere a pensões do ano de 2004 ao invés das de 2011) não configura "inovação processual"; mas, de qualquer forma, desde que benéfico ao executado o aditamento tido por inovador, irrelevante se torna a dita inovação à...
... FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. I - O mero esclarecimento acerca de ... anteriores ao seu ajuizamento e as vincendas eventualmente inadimplidas, sendo certo, ademais, ... -
Acórdão nº 1.0000.08.468058-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Marzo de 2008
CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - PAGAMENTO DAS 03 (TRÊS) PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO E DAS QUE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 309 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Para afastar a prisão civil, deve o devedor da obrigação alimentícia, adimplir as 03 (três) últimas parcelas vencidas...
... : CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - PAGAMENTO DAS 03 ... da excussão alimentícia, bem como as vincendas no seu curso, o que não ocorreu, in casu ... -
Decisao Nº 0560507-90.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE O VALOR ... rediscutidos, em relação às parcelas vincendas, através de ação revisional própria ...
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Acórdãos nº 2092159-98.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2018
HABEAS CORPUS – Execução de alimentos – Ajuizamento em 28.03.2015, pelo rito do então vigente art. 733 do CPC/73, para cobrança de prestações vencidas e não pagas de janeiro a março daquele ano, mais vincendas- Posterior atualização da memória de cálculo que acabou por, equivocadamente, ampliar o período exequendo, computando-se alimentos vencidos em novembro e dezembro de 2014 – Inobservância da
... SILVA CARVALHO HABEAS CORPUS Execução de alimentos Ajuizamento em ... a março daquele ano, mais vincendas- Posterior atualização da memória de ... -
Acordao N° 1228698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de alimentos pelo rito da constrição pessoal. Parcelas vencidas no curso do processo. Possibilidade. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença de alimentos pelo rito da constrição pessoal, que acolheu em parte a justificativa do réu para excluir da demanda as...
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA DE ALIMENTOS PELO RITO DA CONSTRIÇÃO PESSOAL. PARCELAS ... Por outro lado, manteve a execução" ... quanto à parcela de fevereiro/2019 e quanto \xC3" ... , pois descabe a inclusão das parcelas vincendas ... 2. Nos termos do art. 528, §7º, CPC, no ... -
Acórdão nº 0021697-72.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL SÚMULA Nº 309 DO STJ: "O DÉBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE É O QUE COMPREENDE AS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO". PRISÃO CIVIL. ART. 528, § 7º DO CPC. DÍVIDA REMOTA. ACORDO SUPERVENIENTE. SUSTAÇÃO DA ORDEM PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA. ( Classe: Habeas Corpus,Número...
... Assunto : Alimentos ... Trata-se de Habeas Corpus liberatório com ... Salvador, que, nos autos da ação de execução de alimentos ... Nº ... vincendas durante o processo. Exoneração ... de alimentos ... -
Acórdão nº 50584262320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO.1. TRATANDO-SE DE TÍTULO EXECUTIVO QUE CONSUBSTANCIA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, NÃO CABE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL A FIM DE QUE O CREDOR EXECUTE AS PARCELAS ALIMENTARES EM OUTRO PROCESSO, QUE JÁ SE ENCONTRAVA EM ANDAMENTO E...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ausência de interesse processual, a execução de prestação de alimentícia (rito da penhora) ... antes do ajuizamento), assim como as vincendas; ... – execução de alimentos sob o rito da ... -
Acordao N° 1403479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Processual civil. Desconto. Prestação alimentícia. Débito vencido. Parcelas vincendas. Percentual. Redução. 1. O artigo 529, caput, do cpc, estabelece que a exequente pode requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia, quando o executado for funcionário público, como é o caso do agravante. Além disso, o § 3º daquele artigo prevê que o débito em execução no...
... DÉBITO VENCIDO ... PARCELAS VINCENDAS. PERCENTUAL. REDUÇÃO ... 1. O artigo 529, ... daquele artigo prevê que o débito em execução no ... cumprimento de sentença que reconhece a xigibilidade de prestar alimentos, pode ser descontado dos ... rendimentos do ... -
Acórdão nº 0011422-64.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA ADIMPLIR O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DO WRIT. VIA ESCOLHIDA PELO IMPETRANTE INCORRETA. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STJ. E DEMAIS TRIBUNAIS. SEGURANÇA DENEGADA. - É pacífico na jurisprudência que o habeas corpus não comporta discussão sobre a capacidade...
... Assunto : Alimentos ... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DECRETAÇÃO DE ... ções anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo." ... - ... DECRETO PRISIONAL. PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO ... DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
@605. Execução de prestação alimentícia ... O cumprimento de sentença condenatória ... vincendas (art. 528, § 5º 14 ), mas, uma vez paga a prestação alimentícia, o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... , e distribuição, entre as parcelas vincendas, do valor remanescente, mantendo-se os prazos ... âmbito de suas disponibilidades para execução do Programa de Aquisição de Alimentos ... § ...
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Decisão Monocrática nº 50003039620188210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. É INVIÁVEL A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO NÃO OCORRE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR. SENTENÇA EXTINTIVA QUE VAI DESCONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS ULTERIORES TERMOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ção. É inviável A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO NÃO OCORRE O PAGAMENTO INTEGRAL DO ... DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PARCELAS VINCENDAS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. O apelante, ... -
Acórdão Nº 0809882-24.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE CONTAS DO AGRAVANTE, INCLUINDO CONTA SALÁRIO. AGRAVO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS TESES RELATIVAS À INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO DE ALUGUEL DE R$ 250,00 MENSAIS, APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC, OU EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA NECESSIDADE DEAGRAVO...
... / Impugnação / Embargos à Execução ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des. Otávio ... CASAL QUE NÃO SE INCLUEM ENTRE OS ALIMENTOS, TENDO SIDO ESTIPULADOS EM ... DECORRÊNCIA DO ... PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 323, ... -
Decisão Monocrática nº 51393893620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL EM CONFORMIDADE COM O VALOR CONSIGNADO NO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. SALDO REMANESCENTE. PARCELAS VINCENDAS. PEDIDO DE PRISÃO CIVIL. INDEFERIMENTO. É BEM VERDADE QUE O PAGAMENTO PARCIAL NÃO ELIDE O DECRETO PRISIONAL. TAMBÉM É CERTO QUE A EXECUÇÃO PELO RITO DA COERÇÃO PESSOAL COMPREENDE AS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. pagamento parcial em ... saldo remanescente. parcelas vincendas. pedido de PRISÃO CIVIL. indeferimento ... é ... -
Acórdão nº 1.0071.13.003904-4/001,0039044-19.2013.8.13.0071 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALIMENTOS. RITO DA PENHORA. MANDADO DE CITAÇÃO. PERMISSÃO PARA PAGAMENTO PARCELADO. ERRO O JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 523, § 1º, CPC. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. No cumprimento de sentença pelo rito da penhora, tendo constado equivocadamente no mandado de citação do devedor de alimentos, a possibilidade de...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.044873-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2021
... clara ao escolher o rito da ação de alimentos, com base na Lei Especial nº 5.478/68 ... Ante ... , pois que, a escolha quanto ao rito da execução, na hipótese, cabe à parte ... Neste sentido ... DA EXECUÇÃO, ALÉM DAS PARCELAS VINCENDAS. SÚMULA 309/STJ. CONVERSÃO PELO JUIZ, DE ...
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Acordao N° 1345491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença execução de alimentos com base no art. 528, § 3º, do cpc. Conversão de ofício pelo juiz para o rito do art. 523. Impossibilidade. Inclusão de parcelas vencidas no curso da execução. Possibilidade. Princípios da economia e celeridade processual. Decisão parcialmente reformada. 1. De acordo com o § 8º do art. 528, o credor de...
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM BASE NO ART. 528, § 3º, DO ... em parcelas vincendas, já que quitou o débito inicialmente cobrado ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... adimplir com suas dívidas vencidas e vincendas, excluindo-se as alimentares, as com o fisco e as ... – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... com o Fisco, oriundas de delitos e alimentos) em um tempo razoável com sua capacidade atual ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... especiais e ao processo de execução ... À semelhança do antigo art. 271 do ... ão monetária, prestações periódicas vincendas (CPC, art. 290) e honorários advocatícios (CPC, ... ção, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III – em ...