exigibilidade significado
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Sanções tributárias
... casos, contudo, não se trata da sanção compreendida em seu significado de base, ou seja: em que se faz presente o Estado-Juiz. 389 É imperioso ... ao Fisco o prazo quinquenal para a propositura da ação de exigibilidade da exação reconhecida ... 6. Deveras, o fato de a declaração de ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.05.000839-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 30-01-2020
... do crdito tributrio embora, cabe ressalvar, com o importante significado de afastar do processo criminal questionamentos sobre a exigibilidade do ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Assim, na identificação do significado de um pedido já existente, pressupõe-se que a peça inicial é uma ... reconheçam escusas de memória (fatos muito antigos) ou de exigibilidade (conhecimentos técnicos ou muito específicos), além, claro, das escusas ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Sem aprofundar, neste momento, a origem ou significado de cada ... um deles, fato é que são espécies de bancos de dados ... exigibilidade ... consequentemente, ... apontamentos ... inadimplência, se ainda em ... -
Acórdão Nº 0059852-02.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... entre as partes, goza, de certeza, liquidez e exigibilidade", inclusive por constituir-se como título executivo, ... tanto quanto o cr\xC3" ... créditos da mesma natureza, até porque, não haveria maior significado se a lei não determinasse a ... compensação, ou não permitisse o ...
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Acordao Nº 149834 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATRIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. FIXAÇÃO DOS DIAS-MULTA. GRATUIDADE DAS CUSTAS JUDICIAIS. 1) A respeito do dolo no crime de receptação qualificada, o Superior Tribunal de Justiça entende que ao tipo penal aplica-se o dolo eventual. Vejamos: "o artigo 180, § 1º, do Estatuto Repressivo é constitucional
... atravs da utilizao da interpretao extensiva, ampliando o significado da expresso deve saber (dolo eventual). (AgRg no AREsp 1526114/PR, Rel ... nas custas do processo, resultando apenas na suspenso da exigibilidade do pagamento. 4) Apelo no provido. (APELAO. Processo N ... -
Acordao Nº 149834 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATRIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. FIXAÇÃO DOS DIAS-MULTA. GRATUIDADE DAS CUSTAS JUDICIAIS. 1) A respeito do dolo no crime de receptação qualificada, o Superior Tribunal de Justiça entende que ao tipo penal aplica-se o dolo eventual. Vejamos: "o artigo 180, § 1º, do Estatuto Repressivo é constitucional
... atravs da utilizao da interpretao extensiva, ampliando o significado da expresso deve saber (dolo eventual). (AgRg no AREsp 1526114/PR, Rel ... nas custas do processo, resultando apenas na suspenso da exigibilidade do pagamento. 4) Apelo no provido. (APELAO. Processo N ... -
Acordao Nº 149834 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATRIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. FIXAÇÃO DOS DIAS-MULTA. GRATUIDADE DAS CUSTAS JUDICIAIS. 1) A respeito do dolo no crime de receptação qualificada, o Superior Tribunal de Justiça entende que ao tipo penal aplica-se o dolo eventual. Vejamos: "o artigo 180, § 1º, do Estatuto Repressivo é constitucional
... atravs da utilizao da interpretao extensiva, ampliando o significado da expresso deve saber (dolo eventual). (AgRg no AREsp 1526114/PR, Rel ... nas custas do processo, resultando apenas na suspenso da exigibilidade do pagamento. 4) Apelo no provido. (APELAO. Processo N ... -
Acordao Nº 149834 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATRIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. FIXAÇÃO DOS DIAS-MULTA. GRATUIDADE DAS CUSTAS JUDICIAIS. 1) A respeito do dolo no crime de receptação qualificada, o Superior Tribunal de Justiça entende que ao tipo penal aplica-se o dolo eventual. Vejamos: "o artigo 180, § 1º, do Estatuto Repressivo é constitucional
... atravs da utilizao da interpretao extensiva, ampliando o significado da expresso deve saber (dolo eventual). (AgRg no AREsp 1526114/PR, Rel ... nas custas do processo, resultando apenas na suspenso da exigibilidade do pagamento. 4) Apelo no provido. (APELAO. Processo N ... -
Acordao Nº 149834 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATRIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. FIXAÇÃO DOS DIAS-MULTA. GRATUIDADE DAS CUSTAS JUDICIAIS. 1) A respeito do dolo no crime de receptação qualificada, o Superior Tribunal de Justiça entende que ao tipo penal aplica-se o dolo eventual. Vejamos: "o artigo 180, § 1º, do Estatuto Repressivo é constitucional
... atravs da utilizao da interpretao extensiva, ampliando o significado da expresso deve saber (dolo eventual). (AgRg no AREsp 1526114/PR, Rel ... nas custas do processo, resultando apenas na suspenso da exigibilidade do pagamento. 4) Apelo no provido. (APELAO. Processo N ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... em “bis in idem”, já que tal expressão é desprovida de significado" deôntico. O que existe é o aforismo jurídico “non bis in idem” ou \xE2\x80" ... A pretensão, pois, em verdade, exige a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM NO ...
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São francisco do conde - Vara cível
... ínfimo, sobre não significar remissão ou exclusão da exigibilidade do crédito tributário (hipóteses contidas nos artigos 156 e 175 do ... áquina judiciária objetivando resgate de crédito de ínfimo significado se comparados aos gastos para sua exigibilidade, sem falar no tempo ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... chegaram à conclusão de que as condições de significado da linguagem e a exigência de verificação precisavam ser ... ências, inclusive no seio da sociedade, sobre a exigibilidade de manutenção d a gravidez e a reprovabilidade da conduta ...
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São francisco do conde - Vara cível
... ínfimo, sobre não significar remissão ou exclusão da exigibilidade do crédito tributário (hipóteses contidas nos artigos 156 e 175 do ... áquina judiciária objetivando resgate de crédito de ínfimo significado se comparados aos gastos para sua exigibilidade, sem falar no tempo ...
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São francisco do conde - Vara cível
... ínfimo, sobre não significar remissão ou exclusão da exigibilidade do crédito tributário (hipóteses contidas nos artigos 156 e 175 do ... áquina judiciária objetivando resgate de crédito de ínfimo significado se comparados aos gastos para sua exigibilidade, sem falar no tempo ...
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São francisco do conde - vara cível
... ínfimo, sobre não significar remissão ou exclusão da exigibilidade do crédito tributário (hipóteses contidas nos artigos 156 e 175 do ... áquina judiciária objetivando resgate de crédito de ínfimo significado se comparados aos gastos para sua exigibilidade, sem falar no tempo ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030880-66.2020.8.19.0002 (Criminal), 15-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0030880-66.2020.8.19.0002 Recorrente: TEREZINHA RODRIGUES Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. INCUMBE AO CONTRIBUINTE O ÔNUS DE PROVAR QUE NÃO É DEVEDOR DO IPTU, POR NÃO TER VÍNCULO COM O IMÓVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... À culpabilidade se incorporam a imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa, e a potencialidade de consciência da ilicitude do ... Arts. 13 a 25 ... Francisco Dirceu Barros ... significado. Hoje são estes elementos estudados dentro do tipo, por razões ...
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Acórdão Nº 0301251-63.2017.8.24.0026 do Terceira Turma Recursal, 02-09-2020
... RECAI SOBRE A PARTE EM CARÁTER ABSOLUTO. EXIGIBILIDADE E ... POSSIBILIDADE ... DESPROVIDO ... relatados e discutidos estes ... adquirem significado no convencimento do julgador; d) ... por fim, a baixa do protesto ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... e validade formal, quanto na determinação de seu sentido e significado. 69 Os princípios constitucionais informam todo o sistema jurídico. 70 ... ísticas de generalidade, abstração e indeterminação, a exigibilidade de comportamentos hipoteticamente prescritos por esses princípios é ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ão e poucas explicações ou construções determinam o seu significado e alcance de forma clara ... Em verdade, trata-se de uma ... do comportamento – e o cânone da exigibilidade, devido à insanável generalidade desta 165 ... No âmbito da ...
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Acórdão Nº 0300330-63.2019.8.24.0017 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco ... anos em relação à autora, em função ... da ... assumem significado no convencimento do julgador; c) ... a pretensão pelo reconhecimento de ...
- Processo nº 0132383-46.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 12 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0262134-42.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0262134-42.2021.8.19.0001 Recorrente: KATIA DE VASCONCELLOS MATHIAS Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. INCUMBE AO CONTRIBUINTE O ÔNUS DE PROVAR QUE NÃO É DEVEDOR DO TRIBUTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0132383-46.2014.8.19.0001 (Criminal), 12-03-2018
RECURSO INOMINADO Nº 0132383-46.2014.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLA SANTANA DOS SANTOS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de reformar sentença que homologou os cálculos em fase de cumprimento de sentença.