exigibilidade significado
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Teoria Geral da Seguridade Social
... ao seu termo final, encontrando-se o crédito com a sua exigibilidade suspensa, consoante informação da autoridade fazendária. IV – ... desnecessárias, os verbos acima referidos têm o mesmo significado ( ... ). O sistema de informações ou programa de informática deverá ser ...
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O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
... surendettement , traduzindo-se sur que vem do latim e tem o significado de super” ... Com isso, a legislação pátria buscou implementar um ... , na audiência de conciliação, o que gera a suspensão da exigibilidade do débito, e interrupção dos encargos da mora, sujeitando-se às ...
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São francisco do conde - Vara cível
... ínfimo, sobre não significar remissão ou exclusão da exigibilidade do crédito tributário (hipóteses contidas nos artigos 156 e 175 do ... áquina judiciária objetivando resgate de crédito de ínfimo significado se comparados aos gastos para sua exigibilidade, sem falar no tempo ...
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São francisco do conde - Vara cível
... ínfimo, sobre não significar remissão ou exclusão da exigibilidade do crédito tributário (hipóteses contidas nos artigos 156 e 175 do ... áquina judiciária objetivando resgate de crédito de ínfimo significado se comparados aos gastos para sua exigibilidade, sem falar no tempo ...
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São francisco do conde - Vara cível
... ínfimo, sobre não significar remissão ou exclusão da exigibilidade do crédito tributário (hipóteses contidas nos artigos 156 e 175 do ... áquina judiciária objetivando resgate de crédito de ínfimo significado se comparados aos gastos para sua exigibilidade, sem falar no tempo ...
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O Princípio da Moralidade no direito administrativo brasileiro
... Celso Antônio Bandeira de Mello, ao explicar significado do princípio da moralidade administrativa, aduz que “a Administração ... , a indivisibilidade, a imprescritibilidade, a aplicação e exigibilidade imediatas, a complementaridade, a inviolabilidade, a indisponibilidade, a ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... defesa alternativa baseada na alegação de não exigibilidade de conduta diversa. Possibilidade em tese, desde que se apresentem ao ... O princípio possui duplo significado: ... 1º) processual: ninguém pode ser processado e julgado duas ...
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Acórdão Nº 5014042-19.2022.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
... -se de uma distribuição dinâmica e dialética em que a exigibilidade da prova, a posição das partes e o grau de extraordinariedade da significado no convencimento do julgador (art. 371 do CPC).Ou seja, uma vez pretendida ...
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Acórdão nº 2007/0202310-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 743. A primeira hipótese corresponde, efetivamente, ao significado da palavra excesso. "Há excesso de execução", diz o Código, "quando o ... no título que goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade ... 09. Vale trazer à colação precedente em processo idêntico da ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... o Direito das obrigações, ou melhor, precisamos qualificar o significado de “obrigação” ... Não encontramos na legislação brasileira ... quem; determinar o que; estabelecer as cláusulas; e exigibilidade judiciária), enquanto autonomia privada seria a liberdade contratual ...
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Elementos para uma teoria jurídica do direito à cidade / Elements for a juridical theory of the right to the city
O artigo procura desenvolver uma teoria jurídica do direito à cidade, que complemente e reforce as abordagens multidisciplinares normalmente dedicadas ao tema. Como o direito à cidade vem sendo incluído no direito positivo brasileiro, ele deve ser tratado como uma norma ou um conjunto de normas que oferece razões para a ação de entes públicos e pessoas privadas e para decisões jurídicas e...
... um uso na prática jurídica que nos permita compreender o seu significado. Trata-se, ainda, de uma história a construir. No estudo que se segue, ... vem sendo geralmente enfrentada nos estudos que tratam da exigibilidade judicial dos direitos sociais. A obra de Cristian Courtis e Victor ... -
Direito Penal
... ência da ilicitude (que antes estava no interior do dolo) e exigibilidade de conduta diversa ... Gabarito “C” (Delegado/GO – 2003 – ... (C) A interpretação quanto ao resultado busca o significado legal de acordo com o progresso da ciência ... (D) O princípio da ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... “La Constitución mexicana de 1917 y su significado para los derechos sociales”. In: FERRER MAC-GREGOR, Eduardo; FLORES ... a otimização de medidas para assegurar o acesso e a maior exigibilidade aos direitos econômicos, sociais e culturais esteja dentre os principais ...
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Cuidados paliativos e a responsabilidade penal do médico por omissão em casos de suspensão de suporte artificial de vida
... 18 De fato, o significado da vida – e a definição de se ela de fato prepondera em relação a ... 4. No Código Penal alemão, o requisito da exigibilidade encontra previsão legal expressa (§ 323c StGB). Embora se trate de um ...
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Direito ao esquecimento
... prática de um cidadão médio compreender o verdadeiro significado das especificidades ali previstas, ou mesmo pelo teor excessivamente longo ... , inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal, que, no caso da exigibilidade de autorização de pessoas retratadas em obras biográficas, conferiu ...
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O princípio da solidariedade
... 3 A este significado soma-se hoje um outro, muito mais abrangente e relevante. A ... de solidariedade, que se tornou passível, portanto, de exigibilidade. Criou, assim, o Estado Democrático e Social de Direito, tanto por ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... não determinam sozinhas o conteúdo do Direito, ou o significado de uma parcela da prática para este conteúdo, já que elas próprias ... se está diante de um direito fundamental com exigibilidade, se o atendimento a esse pedido pode ser, em situações similares, ...
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Direito Constitucional
... da CF constitui vetor interpretativo para a compreensão do significado de suas prescrições normativas, de modo que também tem natureza ... de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário é inconstitucional ... A: incorreta. Segundo ...
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Crédito Tributário
... constituído seja modificado ou extinto ou tenha sua exigibilidade suspensa fora das previsões legais. A norma faz questão de dizer que o ... O significado preciso da distinção tenta construir-se partindo de premissas incomuns ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... o conceito de direitos inatos do homem nem sempre teve o mesmo significado ao longo da História. É nesse sentido que Paulo Bonavides inicia o ... é um instituto jurídico que somente atinge, coarctando, a exigibilidade dos direitos de caráter patrimonial, não a exigibilidade de direitos ...
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A (im)possibilidade da (auto)composição em conflitos envolvendo a administração pública: do conflito à posição do terceiro
... Objetiva-se analisar o significado de composição, autocomposição e heterocomposição. O método de ... - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar ...
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A prescrição total na reforma trabalhista
... ção quinquenal corre no curso do contrato, a partir da exigibilidade da pretensão, encontrando, em caso de superveniência da cessação do ... écadas viceja na área trabalhista divergência a respeito do significado do art. 468 celetista, sustentando parcela importante da doutrina que a ...
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Apontamentos sobre decadência e prescrição
... em defesa de que a constituição do crédito, bem como sua exigibilidade, é um dever jurídico, e não direito potestativo (facul-dade) , ... , possui diversas acepções, mas sem destoar, contudo, de seu significado de base, que é o estado ou ação de cair, perecer ou cessar. 187 ROCHA, ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... competentes no processo, do assunto do processo e do significado que o mesmo pode ter para o requerente. Critérios esses que são ... No mesmo sentido de exigibilidade da caução, o legislador, no art. 520, IV, reforçou a sua necessidade ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... que o juiz selecione a tese a ser acolhida e eleja a norma de significado válido aplicável ... 5. FUNÇÃO DA SENTENÇA ... A função da ... Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a ...