exigibilidade significado
-
São francisco do conde - Vara cível
... ínfimo, sobre não significar remissão ou exclusão da exigibilidade do crédito tributário (hipóteses contidas nos artigos 156 e 175 do ... áquina judiciária objetivando resgate de crédito de ínfimo significado se comparados aos gastos para sua exigibilidade, sem falar no tempo ...
-
São francisco do conde - Vara cível
... ínfimo, sobre não significar remissão ou exclusão da exigibilidade do crédito tributário (hipóteses contidas nos artigos 156 e 175 do ... áquina judiciária objetivando resgate de crédito de ínfimo significado se comparados aos gastos para sua exigibilidade, sem falar no tempo ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... concreto da norma definidora do direito em pauta, é limitar o significado desse princípio garantidor da efetividade dos direitos fundamentais e ... alguma doença que as impeça, ela possui essa condição de exigibilidade do próprio direito, pelo menos em potencial, já que o comum é que a ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011010-77.2021.8.19.0203 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011010-77.2021.8.19.0203 Recorrente - JURACI LEITE - autor Recorrido - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S A - ré Origem: 16º Juizado Especial Civel - Regional Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011010-77.2021.8.19.0203 (Fazendária), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011010-77.2021.8.19.0203 Recorrente - JURACI LEITE - autor Recorrido - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S A - ré Origem: 16º Juizado Especial Civel - Regional Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001506-84.2020.8.19.0008 (Fazendária), 14-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Processo 0001506-84.2020.8.19.0008 Recorrente - JOSÉ DE ARAÚJO Recorrido - CASA E VÍDEO S/A e ASSURANT SEGURADORA S/A Origem: 1º Juizado Especial Civel - Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento nos...
-
Princípios de direito do trabalho
... conceito impreciso, um conceito aberto, importa apurar o seu significado próximo, a sua latitude conceitual, com vistas a identificar, na ... (que atinge todas as prestações, inclusive aquelas com exigibilidade recente, caso a lesão tenha se iniciado antes do prazo prescricional) ...
-
São francisco do conde - Vara cível
... ínfimo, sobre não significar remissão ou exclusão da exigibilidade do crédito tributário (hipóteses contidas nos artigos 156 e 175 do ... áquina judiciária objetivando resgate de crédito de ínfimo significado se comparados aos gastos para sua exigibilidade, sem falar no tempo ...
-
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... de relação valorativa com o fato cometido considerado em seu significado global. Tem, em consequência, um duplo destinatário: o poder legislativo ... b) de outro lado, a não-exigibilidade de participação compulsória do acusado na formação da prova a ele ...
-
Cibercriminalidade
... que “ ocupan generalmente el mismo o similar espacio de significado, tales como computercrime y otros en los que se utilizan prefijos como ... § 4º No caso do inciso II do parágrafo anterior, a exigibilidade do tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, ...
-
LC n. 84/1996
... 1.202?2/DF, com exigibilidade suspensa em 12.5.1994, por decisão do STF, sob dois fundamentos: ... a) ... 154, I, necessariamente não vincula eventual significado estrito à palavra "impostos", e nem por isso classifica a cotização ...
-
LC n. 84/1996
... 1.202-2/DF, com exigibilidade suspensa em 12.5.1994, por decisão do STF, sob dois fundamentos: a) ... 154, I, necessariamente não vincula eventual significado estrito à palavra "impostos", e nem por isso classifica a cotização ...
-
Acordao N° 1351582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial civel. Supostas ofensas em rede social. Mensagens críticas com utilização de palavra com significado social mais agressivo. Discussões familiares que perduram há vários anos. Frases em contexto de desentendimento familiar que não superam o mero aborrecimento. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelas partes autoras em face de sentença que...
... MENSAGENS ... CRÍTICAS COM UTILIZAÇÃO DE PALAVRA COM SIGNIFICADO SOCIAL MAIS ... AGRESSIVO. DISCUSSÕES FAMILIARES QUE PERDURAM HÁ VÁRIOS ... pagamento das custas processuais, contudo suspendo a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do ... NCPC, que ora defiro. Deixo de ... -
Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?/Popular and democratic constitutionalism: a good idea in contexts of increasing authoritarianism?
... do papel de cidadãos e cidadãs na construção do significado constitucional. Propunha-se uma abordagem popular, democrática, inclusiva ... ões paradigmáticas proferidas pelo STF em 2005, prevendo a exigibilidade do direito de vaga em creche, teriam sido cruciais para uma mudança ...
-
São francisco do conde - Vara cível
... ínfimo, sobre não significar remissão ou exclusão da exigibilidade do crédito tributário (hipóteses contidas nos artigos 156 e 175 do ... áquina judiciária objetivando resgate de crédito de ínfimo significado se comparados aos gastos para sua exigibilidade, sem falar no tempo ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ... DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. A exigibilidade do depósito prévio de multa cominada em razão de autuação ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0309804-18.2017.8.19.0001 (Fazendária), 12-11-2019
Processo Nº 0309804-18.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA APARECIDA SILVA RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PAGA À FILHA SOLTEIRA MAIOR DE EX-SERVIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE
-
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Assim, significante e significado, por mais próximos que se apresentem, não chegam a coincidir ... pedido de parcelamento deferido a um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais, a impugnação tempestiva ...
-
Acórdãos nº 1018861-32.2015.8.26.0506 de 19ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
Apelação – Ação monitória – Cheques com força executiva prescrita – Sentença de rejeição dos embargos e de indeferimento da gratuidade da justiça à ré/embargante – Irresignação procedente – Ausência de elementos que infirmem a plausível declaração de hipossuficiência econômica, que goza de presunção de veracidade (CPC, art. 99, §3º) – Sem significado a circunstância de a peticionária se...
... 99, §3º) Sem significado" a circunstância de a peticionária se qualificar como microempres\xC3" ... gratuidade e para, por consequência, condicionar a exigibilidade das verbas da sucumbência à verificação da hipótese prevista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ", ele disse "Não, nós temos conhecimento disso e isso tem um significado muito grande, primeiro o BANCOOP é um sindicato que tem muita ligação ... Imputabilidade, consciência potencial da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa por certo têm de estar presentes mas, neste momento de ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.05.000839-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 30-01-2020
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Assim, na identificação do significado de um pedido já existente, pressupõe-se que a peça inicial é uma ... reconheçam escusas de memória (fatos muito antigos) ou de exigibilidade (conhecimentos técnicos ou muito específicos), além, claro, das escusas ...
-
Acórdão Nº 0059852-02.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
EMENTA – DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BEM APREENDIDO E VENDIDO EXTRAJUDICIALMENTE. MULTA A FAVOR DO REQUERIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA PULICAÇÃO DA SENTENÇA OU DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. CABIMENTO (ART. 368/369/CCB).1. O valor da multa...
... entre as partes, goza, de certeza, liquidez e exigibilidade", inclusive por constituir-se como título executivo, ... tanto quanto o cr\xC3" ... créditos da mesma natureza, até porque, não haveria maior significado se a lei não determinasse a ... compensação, ou não permitisse o ... -
Acordao Nº 149834 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATRIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. FIXAÇÃO DOS DIAS-MULTA. GRATUIDADE DAS CUSTAS JUDICIAIS. 1) A respeito do dolo no crime de receptação qualificada, o Superior Tribunal de Justiça entende que ao tipo penal aplica-se o dolo eventual. Vejamos: "o artigo 180, § 1º, do Estatuto Repressivo é constitucional
-
Acordao Nº 149834 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATRIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. FIXAÇÃO DOS DIAS-MULTA. GRATUIDADE DAS CUSTAS JUDICIAIS. 1) A respeito do dolo no crime de receptação qualificada, o Superior Tribunal de Justiça entende que ao tipo penal aplica-se o dolo eventual. Vejamos: "o artigo 180, § 1º, do Estatuto Repressivo é constitucional