exigibilidade significado
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Solidariedade e deveres fundamentais da pessoa humana
Em muitas situações a atuação estatal não é suficiente para assegurar os direitos fundamentais de uma pessoa, o que só ocorrerá com a prestação de um dever por parte de outra pessoa. O estudo busca responder qual o significado dos deveres fundamentais em uma democracia constitucional. A indagação nuclear a ser perseguida diz respeito aos limites e às condições para serem exigidos deveres...
... O estudo busca responder qual o significado dos deveres fundamentais em uma democracia constitucional. A indagação ... Assim, busca-se avaliar a legitimidade da exigibilidade de deveres impostos aos particulares pela Constituição com o fim de ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... e, em contrapartida, tanto mais vazio será de conteúdo e significado. LARENZ explica que a Ciência dos conceitos, como propõe PUCHTA, é ... á reconhecida, bem como o crédito constituído terá sua exigibilidade suspensa. Claro, sendo mantida a cobrança tributária, a entidade imune ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... causa concreta do contrato em cotejo com a prestação cuja exigibilidade o excipiente pretende suspender) ... 3 • rEDEFININDo oS CoNTorNoS Do ... entre si, cada contratante podendo atribuir-lhe o significado econômico que entender oportuno. Significa, antes de mais nada, que foi ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ), Maria Celina Bodin de Moraes, por influência kantiana do significado de pessoa, define dignidade da pessoa humana da seguinte forma: ... , que é o acesso à justiça, indispensável para a exigibilidade e efetivação dos Direitos (BARROSO, 2003, p. 335-336) ...
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Direito individual do trabalho
... Porém, permanecem as dúvidas sobre o real significado da solidariedade prevista na CLT ... O debate é importante, pois dele ... uma liminar em mandado de segurança a fim de impedir a exigibilidade de contribuições previdenciárias sobre prêmios pagos em razão de ...
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Notas sobre a Interpretação do Contrato de Trabalho
... podem decorrer dificuldades para definição de seu teor ou significado 8 ... Permanece, contudo, o problema da interpretação ... Enfim, como ... Mesmo para decidir sobre a exigibilidade ou não de algum pagamento, quando se invoca, na cobrança, disposição ...
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Atos administrativos
... A) Exigibilidade, imperatividade, discricionariedade, competência e forma ... B) ... e a eficácia do ato administrativo possuem o mesmo significado ... 1365) (2012) Banca: FMP Concursos – Órgão: PROCEMPA – Prova: ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... ção sem a pretensão é, como se vê, ideia vazia e sem maior significado, donde se deduz que esta é, na realidade, pressuposto daquela” ... 24 ... tradicional de relação jurídica, como vínculo de exigibilidade de conduta entre sujeitos, acarretando a sujeição de um deles ao outro, ...
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Acórdão Nº 0300685-31.2016.8.24.0065 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... DINÂMICA E DIALÉTICA DE ACORDO COM A EXIGIBILIDADE E ... POSIÇÃO DAS PARTES – LIMITAÇÕES DA ... DILAÇÃO PROBATÓRIA ... assumem significado no convencimento do julgador; c) no caso, ... existe um laudo técnico ...
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Acórdão nº 2009/0244003-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exigibilidade, certeza e liquidez do título executivo, constituindo-se prova ... ícito, ou da dissolução irregular da sociedade, qual o real significado e alcance da presunção de exigibilidade, certeza e liquidez da CDA? ...
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Sentença com número 5692198-10.2022.8.09.0135 da Quirinópolis - Juizado Especial Cível, 02-02-2023
... mas, essencialmente, clareza semântica, com um significado homogêneo dessas cláusulas, as ... quais deverão estar ábdito a ... sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa, por litigar sob o pálio da gratuidade ... de justiça ...
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Retomando a polêmica em torno da ação: apontamentos compreensivos a uma disputa terminológica
A proposta deste texto é, a partir de uma perspectiva compreensiva, demonstrar que há alguma razão nas várias propostas conceituais em torno da ação. Basicamente, o intuito é provar que cada um dos célebres empregos do vocábulo “ação” tentou descrever um fenômeno jurídico diferente, pelo que, ao contrário de serem conceitos incompatíveis e excludentes, eles devem conviver e se complementar para...
... , várias linhas dedicadas à polêmica quanto ao verdadeiro significado deste conceito, que tem suma relevância para a ciência processual – ... um dever, sendo esta a primeira fase da relação; havendo exigibilidade, nasce a pretensão, 50 em contraposição à obrigação; finalmente, a ... -
Contratos bancários
... ção dos contratantes, pois sua declaração apenas terá significado quando lhes traduzir a vontade realmente existente. 241 3 Classificação ... 286 Assim sendo, a certeza, a exigibilidade e a liquidez da obrigação fixada no título executivo são os requisitos ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... B — SIGNIFICADO. Ressalte-se a importância da CLT na história do direito do trabalho ... Não possuindo valores a receber, ficará suspensa a exigibilidade" nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão. Essa alteraç\xC3" ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... O presente escrito tem por escopo revelar o significado e essência do instituto do direito tributário, como instrumento de ... ’ ( ... ), ‘princípio da adequação’ e ‘princípio da exigibilidade’ ou ‘máxima do meio mais suave’. ( ... ). O ‘princípio da ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... As razões das críticas residem em dois fatores: o significado do vocábulo terceiro e a variedade das obrigações na sociedade moderna ... ção, desde sua decretação, envolvem a suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas e da fluência do prazo das obrigações ...
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Princípio da Proporcionalidade
... , aplicando-se a regra no caso concreto, ou seja, conferindo um significado ao texto objeto da interpretação, o que só ocorre no caso prático, ... ípio da necessidade - também conhecido como princípio da exigibilidade, ou menor interferência possível, do meio mais suave, do meio mais ...
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Não incidência
... vezes utilizada como sinônimo de fato gerador, na verdade tem significado diverso. Basta ... 2. Curso de direito tributário. 30. ed. São Paulo: ... ordem positiva e outra de ordem negativa ou de negação da exigibilidade tributária. De um lado, delimitam-se quais os fatos abrangidos pela ...
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Acórdão Nº 0310317-96.2018.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
... Trata-se de uma distribuio dinmica e dialtica em que a exigibilidade da prova, a possibilidade das partes e a extraordinariedade das alegaes quirem significado no convencimento do julgador. A verossimilhana da narrativa a apurada em ...
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Sentença com número 5114661-10.2019.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 05-12-2022
... 37, X, da CF/88 um ... significado inequívoco para a expressão “revisão geral”, dotada de baixa ... de 10% sob o valor da causa, ficando desde já suspensa sua exigibilidade, ... pelo prazo de 5 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da ...
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Sentença com número 5044260-20.2018.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 05-12-2022
... 37, X, da CF/88 um ... significado inequívoco para a expressão “revisão geral”, dotada de baixa ... de 10% sob o valor da causa, ficando desde já suspensa sua exigibilidade, ... pelo prazo de 5 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da ...
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Culpabilidade
... imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa” ... Fala-se ainda em uma concepção formal de ... O próprio nome da medida já traz seu significado, pois medida de segurança é aquela que visa dar segurança à ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... importância, especialmente no que diz respeito à sua exigibilidade. Contudo, não é raro, na doutrina e na jurisprudência, verificar-se ... ão jurídica jusfundamental (sentido estrito), bem como o significado da multifuncionalidade dos direitos fundamentais (item 2). A partir ... -
Descumprimento contratual: remédios à disposição do credor lesado
... 19 A exigibilidade é fundamental, pois dela depende a pretensão do credor e o ... extensa do seu conteúdo, que se inicia por apontar qual o significado do termo “equivalente” no contexto em que empregado na expressão ora ...
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Processos coletivos como instrumento de efetivação dos fundamentos do estado democrático de direito
... 27/28 ... 212 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Significado social, político e jurídico da tutela dos interesses difusos” ... A compreensão do modelo processual adequado à exigibilidade destes direitos passa pela análise de suas dimensões no contexto ...