exigibilidade significado
-
Acórdão Nº 0300892-08.2016.8.24.0040 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL DEVIDAMENTE FIRMADO PELA PARTE AUTORA. TRANSFERÊNCIA EFETIVA DO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA COMPROMETIDA. ACERVO PROBATÓRIO QUE AMPARA A TESE DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO.
... corrigido da causa, suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos ... em função da gratuidade da Justiça ... grau de extraordinariedade da alegação assumem ... significado no convencimento do julgador; b) no caso, os ... documentos apresentados ... -
Conceito e fontes do direito
... ), impondo limitações, ao mesmo tempo em que confere a exigibilidade de determinados procedimentos 5 ; b) as regras morais são observadas ... é direito do credor), sem que se olvide de igualmente nobre significado – a ciência jurídica 11 ... Tomando o Direito como um conjunto de ...
-
Acórdão Nº 0000046-18.2016.8.10.0052 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 19-09-2023
... a um direito da personalidade, recaindo, pelo seu prprio significado, sobre uma pessoa que teve um direito prprio da personalidade atingido. A ... fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por fora do art. 98, 3, do CPC. 9. Smula de julgamento que serve de acrdo ...
-
Acórdão Nº 0301246-06.2018.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 11-03-2020
... a exigibilidade pelo prazo de cinco anos em função da ... gratuidade da Justiça, na ... das partes adquirem significado no convencimento do julgador. No ... caso, em relação aos danos ...
-
Acórdão Nº 0302288-20.2018.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 14-10-2020
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO DE FORMA PARTICULAR E INDEPENDENTE DA REDE CREDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REITERADA TESE SOBRE O CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DA CIRURGIA. TESE DISSOCIADA DO ACERVO PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO NÃO INCIDE SOBRE AS PARTES DE FORMA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU PROVA DOCUMENTAL DO...
... atualizado da condenação, suspensa a exigibilidade pelo ... prazo de cinco anos em função da gratuidade da Justiça ... exigibilidade da prova e a posição das partes adquire ... significado no convencimento do julgador; b) ... Em contexto, a alegação de que o ... -
Relações com Ramos Jurídicos e Ciências
... , agudizando-se com a Carta Magna de 1988 (trimestralidade da exigibilidade e irredutibilidade dos benefícios), bem como na Emenda Constitucional n ... Quando da busca de questões infraconstitucionais - significado da locução "folha de salários" -, descurou-se do Direito ...
-
Acórdãos nº 1008785-56.2014.8.26.0320 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... do mérito, por falta de título dotado de exigibilidade Inadmissibilidade Perfeitamente possível, nos termos da ... maltrato ao exercício do direito de ação Sem significado a circunstância de o Comunicado CG 2.044/10 exigir ...
-
Acordao N° 1440093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizados especiais criminais. Direito penal e processual penal. Crimes contra a honra - difamação. Rejeição da queixa-crime. Palavra proferida em tom de brincadeira. Ausência do elemento subjetivo caracterizador do delito. Animus difamandi. Decisão de rejeição mantida. 1. Trata-se de recurso contra decisão proferida pelo juízo do 1º juizado especial cível e criminal de sobradinho, que rejeitou a...
... significado é “meretriz, prostituta, pessoa de má índole; na política é usada ... A ... exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça ora concedida ... 8. A ... -
Direito Constitucional
... (B) referente à mudança promovida no significado" norma-tivo constitucional, por meio da utilização de emenda à Constitui\xC3" ... de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário ... (B) É assegurado a todos, mediante ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... “ANEXO 1 DO DECRETO Nº 44.650/2017 ... SIGLA SIGNIFICADO ... suspensa a exigibilidade do débito e afastada eventual restrição por débito perante a CPRH ...
-
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... 16 ... Trata-se, especificamente, de suspender a exigibilidade de cumprimento do limite de despesa com pessoal (art. 23 da LRF) e as ... da rigorosa ponderação e do possível equilíbrio entre o significado da intervenção para o atingido e os objetivos perseguidos pelo ...
-
Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... o paradigma de que um enunciado prescritivo é definido pelo significado a ele atribuído – norma jurídica –, o novo CPC redesenhou ... Capítulo V (Do Cumprimento da Sentença que Reconheça a Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública), do CPC. Seus ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
... “Interpretar é explicar, esclarecer; dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por outras palavras um ... exigibilidade, nos termos da regra da proporcionalidade, não se quer fazer uma ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027387-13.2022.8.19.0002 (Criminal), 15-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0027387-13.2022.8.19.0002 Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI - FMS Recorrido: MARIA ROSA GARCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Alegação de contrato temporário para prestação de serviço de técnico de enfermagem,...
-
Conflitos de interesses no âmbito das associações
... 4. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2013, p. 20-21. 6 Significado indica “as potenciais compreensões que se pode obter quando uma palavra ... subjetivo existe quando há uma pretensão unida a uma exigibilidade da prestação ou de um ato de outrem. 51 Uma terceira corrente, ...
-
Cibercriminalidade
... que “ ocupan generalmente el mismo o similar espacio de significado, tales como computercrime y otros en los que se utilizan prefijos como ... § 4º No caso do inciso II do parágrafo anterior, a exigibilidade do tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, ...
-
Acórdão Nº 0302912-04.2017.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
... e compartilhada, em que a exigibilidade da prova, posição ... das partes e extraordinariedade das alegações sumem ... significado no convencimento motivado do julgador ... a digressão, o recorrente se ...
-
A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... penumbra, não podem ser descritos como “descoberta” de um significado, uma vez que o intérprete pode ter esgotado todos os métodos de tipo ... o devedor está se valendo da suspensão temporária da exigibilidade de suas obrigações (art. 6º) e da exceção de sucessão na alienação ...
-
Introdução a responsabilidade civil
... CHIRONI afirmava que a culpa em seu sentido amplo tinha o significado de uma lesão justa, que faz nascer uma relação especial, distinta que ... fases da relação jurídica obrigacional, orientando a sua exigibilidade (pretensão) ou o seu exercício coativo (ação)" ... 4.6.3.3 Teoria ...
-
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... Assim, para a compreensão do significado do tempo em nossas vidas, no contexto atual, é necessário um aporte ... somente lhes confere uma maior garantia, possibilitando sua exigibilidade diante dos órgãos encarregados pelo Estado de oferecer a devida ...
-
Sentença com número 0093854-70.2017.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 22-04-2023
... pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado”. (Da ... Responsabilidade Civil. Forense. Rio. Vol. II, 8ª ed., 1.987, ... suspensiva de exigibilidade, consoante disciplinam os §§ 2º e 3º do artigo 98 do ... Código de ...
-
Acordao N° 1319921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial civel. Direito civil. Supostas ofensas na assembleia condominial direcionadas ao síndico. Palavras utilizadas em momento de animosidade com questionamentos acerca da contagem dos votos. Expressões ásperas esparsas no contexto da irresignação. Mero aborrecimento. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que...
... cabe reforçar que trata-se de algumas expressões com significado mais ofensivo dentro de um ambiente ... de assembleia condominial, onde ... pagamento das custas processuais, contudo suspendo a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do ... NCPC. Deixo de arbitrar honorários ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Relativamente à necessidade ou exigibilidade – que, como se sabe , demanda que a re strição aos ... Voto Vista ADC 29 / DF significado da democracia e de um dos seus ele mentos constitutivos ...
-
São francisco do conde - Vara cível
... ínfimo, sobre não significar remissão ou exclusão da exigibilidade do crédito tributário (hipóteses contidas nos artigos 156 e 175 do ... áquina judiciária objetivando resgate de crédito de ínfimo significado se comparados aos gastos para sua exigibilidade, sem falar no tempo ...
-
São francisco do conde - Vara cível
... ínfimo, sobre não significar remissão ou exclusão da exigibilidade do crédito tributário (hipóteses contidas nos artigos 156 e 175 do ... áquina judiciária objetivando resgate de crédito de ínfimo significado se comparados aos gastos para sua exigibilidade, sem falar no tempo ...