exigibilidade significado
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Descumprimento contratual: remédios à disposição do credor lesado
... 19 A exigibilidade é fundamental, pois dela depende a pretensão do credor e o ... extensa do seu conteúdo, que se inicia por apontar qual o significado do termo “equivalente” no contexto em que empregado na expressão ora ...
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Direito Constitucional
... que não de forma absoluta, a Constituição jurídica tem significado próprio. Sua pretensão de eficácia apresenta-se como elemento autônomo ... de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário é inconstitucional ... A: incorreta. Segundo ...
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A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... ção política, pela qual todo fato para Augusto recebia significado político. Suas ações na política tinham caráter rigorosamente ... (pessoa, coisa e actio), de essência (a bilateralidade, a exigibilidade, a irresistibilidade e a universalidade); A pessoa de direito, fonte do ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Dirimido o significado da expressão “relação de trabalho” no tópico anterior, resta saber ... por empregados ou empregadores, quando há dúvida sobre a exigibilidade da contribuição sindical ou de qual o sindicato seja o credor, também ...
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Incidência e aplicação da norma jurídica
... A palavra incidir como definida no dicionário tem o significado" de “cair sobre”. Levando-se em conta tal acepção, ao tratar da incid\xC3" ... O gráfico abaixo representa tal posicionamento: ... EXIGIBILIDADE ... Explicando: A norma incide naturalmente como um raio fulminante ...
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Tipicidade
... , seus elementos e funções, precisamos compreender o real significado dessa expressão tão largamente utilizada em nossa doutrina e ... da ilicitude, ou em outros, como preferimos, excluir a exigibilidade de conduta diversa e a própria responsabilidade penal pelo fato ...
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São francisco do conde - Vara cível
... ínfimo, sobre não significar remissão ou exclusão da exigibilidade do crédito tributário (hipóteses contidas nos artigos 156 e 175 do ... áquina judiciária objetivando resgate de crédito de ínfimo significado se comparados aos gastos para sua exigibilidade, sem falar no tempo ...
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Decisões Monocráticas nº 690138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2012
... ções fiscais, sem a menor preocupação com o verdadeiro significado do direito, ignorando por completo que o parcelamento é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151, VI, da Lei 5172/66 (CTN), ...
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Decisão da Presidência nº 690138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2012
... ções fiscais, sem a menor preocupação com o verdadeiro significado do direito, ignorando por completo que o parcelamento é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151, VI, da Lei 5172/66 (CTN), ...
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A tutela de evidência na execução fiscal
... é necessário perscrutar o conceito de evidência e seu significado na técnica processual da tutela de evidência, bem assim identificar as ... , é importante abordar a distinção entre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário concedida pelo Poder Judiciário e a suspensão do ...
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Dos Pressupostos Recursais
... No direito passa a ter significado" substantivo de ‘circunstância ou fato considerado antecedente de outro\xE2\x80" ... Assistência judiciária gratuita. Depósito recursal. Exigibilidade. No processo do trabalho, e nos termos do art. 899, § 1º, da CLT, o ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ção do direito civil, que, para muitos, teria o mesmo significado de constitucionalização. Todavia, são situações distintas. A ... implica a possibilidade de uma pretensão, unida à exigibilidade de uma prestação ou de um ato de outrem. O núcleo do conceito de ...
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Acórdão Nº 5000130-67.2019.8.24.0074 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
... Trata-se de uma distribuio dinmica e dialtica em que a exigibilidade da prova, a posio das partes e o grau de extraordinariedade da alegao mem significado no convencimento do julgador; c) no caso, existe um laudo tcnico claro que ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... de emprestar-se à expressão piso salarial o inédito significado de salário mínimo estadual. Não tardou para que todos entendessem a ... da prestação de trabalho em cada mês do ano, embora a sua exigibilidade deva observar os termos iniciais previstos nas leis referidas. Consoante ...
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Acesso à justiça
... ção Federal de 1988), reconhecendo a efetiva ampliação do significado dos direitos fundamentais constitucionalmente previstos ou quase uma ... É certo concluir que a justiça se tornou um espaço de exigibilidade da democracia. É no Judiciário que a cidadania tem – ao menos ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... o conceito de direitos inatos do homem nem sempre teve o mesmo significado ao longo da História. É nesse sentido que Paulo Bonavides inicia o ... ção de direitos fundamentais e sua consequente perda de exigibilidade. Na visão de José Afonso da Silva: ... a prescrição é um instituto ...
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O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... 8 ... 3 Sobre o significado dos direitos humanos na Constituição Argentina podemos ver o trabalho de ... Buenos Aires: RAP, 2008, p. 300, salienta que a exigibilidade é uma qualidade inerente a todo direito humano que se complementa com a ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ério da necessidade , também, denominado pela doutrina de exigibilidade, impõe a constatação de ser imprescindível o comando instituído na ... flexível de aplicação das penalidades perdem importância e significado. Impõe-se a resilição do contrato de trabalho pela prática de falta ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... ível quanto à limitação dos direitos fundamentais; b) a exigibilidade espacial aponta para a neces- ... sidade de limitar o âmbito da ... até o final do século XIX, atribuía-se à cláusula um significado puramente procedimental ( procedural due processo of Law ). [ ... ] O ...
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Os Direitos Fundamentais e a Constitucionalização da Propriedade
... fundamentais começam a plasmar uma eficácia horizontal, de exigibilidade nas relações interprivadas. A Constituição passa a regular matérias ... significado da palavra abolir , ou seja, atingir o núcleo essencial do Direito ...
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O direito como ordenação
... ão cultural à dimensão física humana é dado por meio do significado antropológico da anexação de um instrumento teatral à cultura: a ... Mas como passar da orientação de condutas à sua exigibilidade? Frise-se que a Igreja desenvolveu um sofisticado modo de passar da ...
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Incertezas sobre os riscos ambientais e a necessidade de delimitação dos riscos pelos seguros: algumas aproximações conceituais para o desenvolvimento dos seguros ambientais
... significado da ... palavra arriscar – que podem produzir um dano que, em ... ou não uma perda, o tempo da perda, a reclamação, a exigibilidade, ... judicial ou não, são infinitos problemas da prática de seguros ...
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Direito ao esquecimento
... prática de um cidadão médio compreender o verdadeiro significado das especificidades ali previstas, ou mesmo pelo teor excessivamente longo ... , inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal, que, no caso da exigibilidade de autorização de pessoas retratadas em obras biográficas, conferiu ...
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A usucapião especial urbana individual e coletiva pela interversio possessionis da tença precária em posse ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero
Trata-se de pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e individual). Objetivou investigar respostas e entendimentos em torno do questionamento se há ou não a interversio possessionis da tença precária, matéria que ainda é uma problemática no âmbito do Direito Civil para fins de configuração da posse ad usucapionem....
... nec vi, nec clam, nec precario em nada tem a ver com o significado de “ precario ”, “ precaria ” e “ precarium ” construído ao ... se converterá em tença, que somente após o fim da exigibilidade prestacional do negócio jurídico é que se tornará em jus possessionis ... -
Decisao Nº 0007438-68.2021.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-12-2022
... para o entendimento de punição/prevenção não tenha grande significado, na consideração de que na punição está subentendida a própria ... Suspendendo, contudo, sua exigibilidade ...