Extensão das Decisões nos Dissídios Coletivos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em ... local e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho relativas à base territorial do ... , voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, ... c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho ... d) sempre que possível, e ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; ... VI - ... preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de ... § 1o As decisões da comissão de representantes dos empregados ... Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... § 2º Nos Tribunais Regionais, as decisões tomar-se-ão pelo voto da maioria dos juízes ... conciliar e julgar originàriamente os dissídios coletivos; ... b) processar e julgar ... 2) a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos; ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar ... atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e ... contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de matéria não ...
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Jurisdição e competência
... sempre que houver o risco de haver decisões contraditórias entre eles, ainda que não fique ... a competência da SDI para julgar dissídios individuais, e da SDC para julgar dissídios ... Ações Rescisórias e dos Dissídios Coletivos, os quais devem ter início perante os Tribunais ... ões de sentenças normativas; 2) a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos; ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... diferida, justificando, dessa forma, a extensão a eles dos direitos celetistas. O trabalhador ... “Os dissídios, oriundos das relações entre empregados e ... ça jurídica e a possibilidade de decisões conflitantes. Por exemplo, a Justiça do Trabalho ... e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a ter a mesma posição dos contratos coletivos de obrigação geral. Para ser mais preciso, ... coletivos, convenções cole-tivas, dissídios coletivos e acordos em dissídios coletivos. A ... decisões. Já é pacífica na jurisprudência pátria, em ... Tribunal Federal inclinava-se pela extensão da imunidade de jurisdição ao próprio Estado ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... é a divergência jurisprudencial nas decisões, em grau de recurso e em dissídio individual, ... Nesse ponto, a Seção de Dissídios Individuais do TST, por meio das suas duas ... órias e as da Seção de Dissídios Coletivos. O leitor pode encontrar todas as aprovadas até ... , o § 4º do mesmo artigo prevê a extensão do disposto no seu caput aos empregados que ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados ... § 2º. Para os ... , segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em ... Art. 115 - De posse das decisões definitivas das Comissões de Salário Mínimo, ... ; c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho. d) sempre que possível, e de ...
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Artigos 643 a 735
... INTRODUÇÃO ... Art. 643 – Os dissídios, oriundos das relações entre empregados e ... da relação por período de razoável extensão de tempo. O objetivo aqui é o de exclusão de ... êm competência para julgar dissídios coletivos de greve de empregados celetistas, bem como ... da Justiça do Trabalho, consoante decisões colacionadas abaixo: ... RECURSO DE REVISTA – ...
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Artigos 643 a 735
... Introdução ... Art. 6 43 - Os dissídios, oriundos das relações entre empregados e ... da relação por período de razoável extensão de tempo. O objetivo aqui é o de exclusão de ... êm competência para julgar dissídios coletivos de greve de empregados celetistas, bem como ... da Justiça do Trabalho, consoante decisões colacionadas abaixo: ... RECURSO DE REVISTA - ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... diferida, justificando, dessa forma, a extensão a eles dos direitos celetistas. O trabalhador ... 643, que assim dispõe: ... "Os dissídios, oriundos das relações entre empregados e ... ça jurídica e a possibilidade de decisões confiitantes. Por exemplo, a Justiça do Trabalho ... e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os ...
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Da justiça do trabalho
... INTRODUÇÃO ... Art. 643. Os dissídios, oriundos das relações entre empregados e ... 2º Na execução e na liquidação das decisões funciona apenas o Presidente. (Redação dada ... , pois “ os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do ... a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano. II- Em caso de dano de abrangência ...
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Consolidação das leis do trabalho
... , segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em ... , voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados ... Art. 151 ... de qualquer natureza, contratos coletivos (atualmente ... Art. 389 Toda empresa é ... c ) promover a conciliação nos dissídios de trabalho; ... 8 TST: OJ SDC n. 5, OJ ...
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Consolidação das leis do trabalho
... V — piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; ... VI — ... das convenções e acordos coletivos de trabalho; ... XXVII — proteção em ... dos empregadores nas reclamações ou dissídios movimentados na Justiça do Trabalho os síndicos ... que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes ... • ...
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Artigos 868 a 875
... Não houve alteração ... DA EXTENSÃO DAS DECISÕES ... Art. 868. Em caso de dissídio ... A Seção III do capítulo IV (Dos dissídios coletivos) demonstra a preocupação do ...
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Artigos 670 a 689
... § 2º Nos Tribunais Regionais, as decisões tomar-se-ão pelo voto da maioria dos juízes ... , conciliar e julgar originariamente os dissídios coletivos; ... b) processar e julgar ... extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000981-07.2017.5.07.0004), 2018-09-12
... b) a extensão das suas decisões proferidas em Dissídios ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1013-15.2016.5.05.0000)
... pela Seção Especializada em Dissídios ... Coletivos do Tribunal Regional do ... ência, reconhecendo a complexidade e extensão que envolve o tema, o Ministro ... c) a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos, ...
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Dos tribunais regionais do trabalho - (arts. 670 a 689)
... uma delas, e cabendo recurso de suas decisões ao Tribunal Superior do Trabalho. Foi, realmente, ... De conseguinte, nos dissídios individuais, essa competência é determinada ... coletivo: No que tange aos dissídios coletivos, se as partes, neles envolvidas, abrangerem área ... Competência territorial fixada pela extensão do conflito. Inteligência do art. 677, da CLT ...
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Dos tribunais regionais do trabalho
... uma delas, e cabendo recurso de suas decisões ao Tribunal Superior do Trabalho. Foi, realmente, ... De conseguinte, nos dissídios individuais, essa competência é determinada ... coletivo: No que tange aos dissídios coletivos, se as partes, neles envolvidas, abrangerem área ... Competência territorial fixada pela extensão do conflito. Inteligência do art. 677, da CLT. A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000153-19.2019.5.07.0011), 2019-11-13
... , conciliar e julgar originariamente os dissídios coletivos; ... b) processar e julgar ... 2) a extensão das decisões proferidas em dissídios ...
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Da justiça do trabalho
... Introdução ... Art. 643. Os dissídios, oriundos das relações entre empregados e ... 2º Na execução e na liquidação das decisões funciona apenas o Presidente. (Redação dada ... e julgar originariamente os dissídios coletivos; ... b) processar e julgar originariamente: ... 2) a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos; ...
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Ação civil pública trabalhista com pedido constitutivo negativo (declaração de nulidade)
... à tutela de direitos e interesses coletivos lato sensu, os quais se dividem em difusos, ... , adotando-se regra semelhante aos dissídios coletivos. A segunda sustenta a competência dos ... a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano ... II — Em caso de dano de ... 2) a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos; ... Art ...