extradição e asilo
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Em decisão inédita, Marco Aurélio determina domiciliar em caso de extradição
Decisão inédita de ministro manda extraditando para domiciliar
... O pedido será para ele receber asilo definitivo no Brasil ... Punição impossível ... Em sua decisão, Marco Aurélio ressalta que a legislação brasileira não permite punir ... -
As ambiguidades e limites do fundamento humanitário do refúgio
A governabilidade humanitária condiciona a proteção do refúgio à imagem da vítima inocente. As práticas governamentais de determinação da condição de refugiado, ao definir quem é o refugiado "verdadeiro", invariavelmente jogam luz sobre aquele que é construído como o "outro" do refugiado. Palavras-chave: Humanitarismo; Refugiados; Migrantes; Vítimas
... ção com o resultado, que abre a porta 4 para a eventual extradição dos ex-refugiados 5 ... A decisão, bem como as circunstâncias em torno ... da República declarou: “O Brasil e nosso governo não dará asilo a terroristas ou qualquer outro bandido escondido aqui como preso ou ... -
Legislação Complementar
... ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V — que não satisfaça às ... A inobservância do disposto neste artigo importará na renúncia ao asilo e impedirá o reingresso nessa condição ... TÍTULO IV ... Do ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V — que não satisfaça às ... A inobservância do disposto neste artigo importará na renúncia ao asilo e impedirá o reingresso nessa condição ... TÍTULO IV ... Do ...
- Equador: opositor promete tirar assange de embaixada
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DECRETO Nº 3018, DE 06 DE ABRIL DE 1999. Promulga a Convenção para Prevenir e Punir Aos Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e Extorsão Conexa, Quando Tiverem Eles Transcedencia Internacional, Concluida em Washington, em 2 de Fevereiro 1971.
... aplicação das referidas normas deve manter-se a instituição do asilo e que deve também ficar a salvo o princípio da não intervenção, ... previstos no Artigo 2 desta Convenção estarão sujeitas a extradição de acordo com as disposições dos tratados de extradição vigentes entre ...
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DECRETO Nº 3517, DE 20 DE JUNHO DE 2000. Promulga a Convenção Internacional Contra a Tomada de Refens, Concluida em Nova York, em 18 de Dezembro de 1979, Com a Reserva Prevista No Paragrafo 2 do Artigo 16.
... o referido crime deverá responder a ação penal ou de extradição, ... Convencidos de que urge desenvolver uma cooperação internacional ... presente Convenção não atingirão a aplicação dos tratados de asilo vigentes na data de adoção da presente Convenção, no que diz respeito ...
- Assassinato de jovem alemã por imigrante dá munição a radicais
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Processo cercado de polêmicas
... Em 2004, quando foi aprovada sua extradição, fugiu. Três anos depois, foi preso no Brasil por ordem do Supremo ... dia de mandato, em 2010, o então presidente Lula decidiu manter o asilo a Battisti, que foi solto seis meses depois ... Em março de 2015, o ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... ído entre aquêles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; ... d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí ... (Ação penal) ... Art. 269. Deixar em asilo de expostos, ou outra instituição de assistência, filho próprio ou ...
- Bélgica põe puigdemont em liberdade condicional
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Direitos humanos são eixo central da nova Lei de Migração
André Ramos: Direitos humanos são eixo central da Lei de Migração
... A lei traz também previsões sobre asilo, proteção do apátrida e redução da apatridia, e normas referentes à ... a cooperação jurídica internacional em suas espécies (i) extradição e (ii) transferência de sentenciados ... De se lamentar a grande maioria ... -
Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos ... , RT 574/400) b) para que um casal octogenário pudesse deixar asilo onde estava internado; (TJSP, RT 577/329) c) para liberar paciente ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira ... (D) Se John tiver o intuito de ... De acordo com o art. 5º, XI, da CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ...
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Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... por Hattusili II, e egípcios, no reinado de Ramsés II, de extradição de presos. (592) Machado menciona que o ... documento que ... entre os povos para o progresso da humanidade ; X — concessão de asilo político” (grifo acrescido). Sobre princípios do Direito ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.503 do Mato Grosso do Sul, 11-05-2021
... nacionalidade. Estatuto constitucional do estrangeiro. Asilo político e refúgio. Extradição, expulsão e ... deportação. Direitos ...
- Sete anos na embaixada
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'la dolce vita è finita'
... governo brasileiro, pelo absurdo de ter o Planalto negado a extradição do assassino condenado Cesare Battisti, pedida de forma insistente pelo ... o quanto estava sendo explorada pelo Brasil e por Cuba, e pediu asilo ao governo brasileiro. Os outros médicos que estão atuando nesse regime ...
- Onu pede julgamento justo para assange
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... X — concessão de asilo político ... Parágrafo único. A República Federativa do Brasil ... LII — não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; LIII — ninguém será ...
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Atuação Brasileira no Fluxo Migratório Venezuelano: Questionamentos acerca da conformidade de Aplicação Frente ao Direito Internacional dos Refugiados
... ão da Constituição de 1988, que incorporou o tema de concessão de asilo político, direitos humanos e a integração regional como princípios ... Brasil; condições em que se pode aplicar a expulsão ou a extradição do indivíduo, bem como a perda ou cessação da condição de refugiado; ...
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Fundador do Wikileaks, jornalista Julian Assange é preso em Londres
Fundador do Wikileaks, jornalista Julian Assange é preso em Londres
... onde o jornalista estava refugiado desde 2012 para evitar a extradição. ... Julian Assange foi preso pela Polícia Metropolitana de Londres na ... ânica foi permitida pelo embaixador equatoriano após a retirada do asilo político concedido pelo país sul-americano ao jornalista australiano ... -
Não intervenção
... ários diversos como em matéria de proteção diplomática e extradição (o Brasil, por exemplo, não extradita seus nacionais). No entanto, o ... ção nos assuntos políticos de outro Estado, a concessão do asilo político em sua vertente diplomática é discricionária e soberana. Cf ...
- Projeto contra imigração de Trump é visto com ceticismo
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'Direito Internacional é uma arma para enfrentar preconceito contra imigrantes'
Entrevista: Carmen Tiburcio, professora de Direito Internacional
... tem mecanismos para lidar com essas situações, como refúgio, asilo. O Direito Internacional ajuda a enfrentar esse tipo de preconceito ... naturalizado norte-americana? Com isso, foi autorizada sua extradição para os EUA, onde responderá pelo homicídio de seu marido? ... Carmen ...