extradição e asilo
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Direito Constitucional
... (B) não concederá asilo político a cidadãos originários de Estados com os quais não mantém ... (E) é possível a extradição de qualquer brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado ...
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Decisão da Presidência nº 3121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2018
... à União legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros e, nos moldes do art. 21, XXII, da CF, compete ... relações internacionais do Estado - o poder privativo de conceder asilo ou refúgio. (Ext 1008, Relator p/ acórdão Ministro Sepúlveda Pertence, ...
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Direito Humanos
... , independentemente da existência de tratado prévio de extradição. Por fim, e com base no art. 1º da Convenção, afirmamos que a tortura ... do artigo, é a de que toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos ...
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Nacionalidade
... pessoa sujeita a perseguição de procurar e de beneciar-se de asilo em outro país – art. 14. O término da 2ª Guerra Mundial gerou uma m ... No caso de extradição, pendente a nacio nalid ade brasileira do extraditando de homologação ...
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Quem é Julian Assange, ativista que Lula defendeu em seu discurso na ONU
... Fundador da WikiLeaks, em 2012 Assange pediu asilo embaixada do Equador em Londres para evitar ser extraditado Sucia, onde ...
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Quem é Julian Assange, ativista que Lula defendeu em seu discurso na ONU
... Fundador da WikiLeaks, em 2012 Assange pediu asilo embaixada do Equador em Londres para evitar ser extraditado Sucia, onde ...
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Quem é Julian Assange, ativista que Lula defendeu em seu discurso na ONU
... Fundador da WikiLeaks, em 2012 Assange pediu asilo embaixada do Equador em Londres para evitar ser extraditado Sucia, onde ...
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Snowden pede asilo político à Rússia
... Depois de se refugiar em Hong Kong, Snowden pediu asilo ao Equador e fugiu para Moscou após os EUA pedirem a sua extradição. De acordo com o governo russo, ele está na área do aeroporto de Moscou enquanto sua situação não é resolvida ... Copyright Grupo de Diarios ...
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Teorias da interpretação jurídica no Brasil: análise sob a perspectiva institucional
... de débitos públicos pelo Judiciário; 25 a anular a concessão de asilo político, interferindo na relação internacional e diplo- ... : “Em seguida, o Tribunal, por maioria, deferiu o pedido de extradição, vencidos a Senhora Ministra Cármen Lúcia e os Senhores Ministros Eros ...
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Acórdão nº 2007/0275206-7 de T5 - QUINTA TURMA
... co-réus (Kiavash e Nojan) e, conseqüentemente, pediu sua extradição ao Governo do Reino Unido, local onde se encontra sob a proteção de ...
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Assange diz que vai continuar na Embaixada do Equador
... at as autoridades equatorianas decidirem sobre seu pedido de asilo. Nesta quinta-feira, oficiais entregaram um documento pedindo que ele se ...
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Laboratório de Jurisprudência do STF
A prisão civil do depositário infiel: mudança na jurisprudência do STF. O STF e a Extradição do Padre das FARC. O município de Luiz Eduardo Magalhães: uma criação inconstitucional?
... @O STF e a Extradição do Padre das FARC ... Pela primeira vez na história do STF3-4, um ... Gilmar Mendes fundamentou a decisão equiparando o refúgio com o asilo para, em seguida, negar a extradição com fundamento no art. 5°, LII ... -
Os tribunais da jurisdição constitucional
... , de correios e telecomunicações, da propriedade ou do direito de asilo, contra a liberdade e a democracia (art. 18) ... 3 ... Processo contra o ... magistrados dos tribunais de apelação, decidir os casos de extradição ...
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Janot defende transparência e diálogo entre poderes
Em sabatina, Rodrigo Janot defende transparência e diálogo entre poderes
... Janot acrescentou que não vê a possibilidade de extradição do político boliviano, neste momento, apesar de destacar que o asilo ... -
Os principais pontos da crise entre EUA e Rússia
... Barack Obama e Vladimir Putin, após o governo russo ter garantido asilo ao fugitivo americano Edward Snowden. No entanto, a Casa Branca citou ... Rússia ignorou os inúmeros apelos dos EUA para facilitar a extradição do ex-técnico da CIA e da NSA e decidiu conceder asilo político ao ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí ... Sonegação de estado de filiação ... Art. 243 – Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou ...
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Soberania Nacional, Normas da FIFA e Juridicidade das Janelas de Transferência
... ção entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político, todos insculpidos no caput do art. 4º da Carta ... 5º., a extradição de nacionais. 17 ... Ocorre que, em verdade, inexiste mácula à ...
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Governo vai pedir extradição de autor de ataque
... Ontem, Fauzi assumiu, em entrevista ao portal do Projeto Colabora, a autoria do ataque e afirmou que ir pedir asilo poltico na Rssia.Fauzi tambm disse ao portal que soube com antecedncia sobre a expedio de um mandado de priso contra ele, cumprido em operao policial ...
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Princípios fundamentais da constituição de 1988
... ção en tre os povos para o progresso da humanidade, concessão de asilo político ... O Ministro Francisco Rezek, analisando o tema, mostrou que ... terr it orial comunicar que pedirá, posteriormente, a extradição do asilado, este cará residin do no ter- ritório do asilante até que ...
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Direitos Humanos
... , vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. No entanto, esse direito não pode ser invocado, entre ... Estado-Parte procederá à expulsão, à devolução ou à extradição de uma pessoa para outro Estado quando não houver razões substanciais ...
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A materialidade dos princípios constitucionais de relações internacionais
... O princípio de concessão de asilo político também pode ser densificado por meio do recurso a instrumentos ... ), vezes ao controle de legalidade, como em pedidos de extradição e ações envolvendo Estado estrangeiro. Em ambas, não se revelam ...
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Abandono
O artigo discute, de uma perspectiva jusfilosófica, as várias formas de abandono que são consideradas crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de idosos). Discute-se a criminalização de uma conduta que é, fundamentalmente, a violação de uma obrigação moral. Por fim, ao tratar do abandono...
... Art. 243 – Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou ... penas incidental, pois a questão central era um pedido de extradição ... No Superior Tribunal de Justiça, encontramos oito decisões. Seis ... -
Papel de Defensoria na defesa dos direitos dos refugiados e apátridas
Papel de Defensoria na defesa dos direitos dos refugiados e apátridas
... para definição da condição jurídica de refugiado (diferente de asilo político) [2] iniciou na Primeira Guerra Mundial, mas tomou grandes ... a reciprocidade dos Estados e excluem a possibilidade de extradição (non-refoulement). Ambos permitem o exercício pleno dos direitos civis ... - Presidente do Equador diz que decisão sobre asilo político para Assange continua em análise
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Eua pedem extradição do criador do wikileaks
... O governo equatoriano do presidente Lenn Moreno revogou o asilo do australiano e suspendeu a cidadania que lhe havia sido concedida. Moreno rompeu com Rafael Correa, seu antecessor que concedeu o asilo a Assange, ...