extradição e asilo
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DECRETO Nº 62224, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1968. Regulamento do Departamento de Justiça, do Ministerio da Justiça.
... VII - Extradição; ... VIII - Asilo político ou territorial ... Da Divisão de Justiça ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... ao estrangeiro não residente no país, o chamado direito ao asilo político ... Em razão dessa problemática, Dimitri Dimoulis e ... Ilhéus: Editus, 2006. p. 38 ... Na extradição n. 986 — Bolívia, julgada em 15.8.07 pelo Tribunal Pleno do Supremo ...
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Migrar e viver: a assistência jurídica internacional e o acolhimento nacional ao direito do refugiado
... Os institutos do refúgio e do asilo, idênticos do ponto de vista de seus objetivos e finalidades para a ... concessão de asilo aos perseguidos, ora com os processos de extradição, ora através do Direito Internacional Penal 2 ... Daí pode-se afirmar que ...
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As nações unidas
... sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países. 2. Este direito não pode, porém, ser invocado no ... não serão considerados crimes políticos para efeitos de extradição. As partes se comprometem em tal caso a conceder a extradição de acordo ...
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Decisão da Presidência nº 895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Enero de 2019
... /01/19, representação pela prisão preventiva, para fins de extradição instrutória, do nacional paraguaio ABDUL AMIR MELHEM AKHRASSE, feito pela ... registros de que o extraditando seja beneficiário de refúgio ou de asilo territorial concedidos pelo Estado brasileiro, não tendo sido ...
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Decisões Monocráticas nº 895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Enero de 2019
... /01/19, representação pela prisão preventiva, para fins de extradição instrutória, do nacional paraguaio ABDUL AMIR MELHEM AKHRASSE, feito pela ... registros de que o extraditando seja beneficiário de refúgio ou de asilo territorial concedidos pelo Estado brasileiro, não tendo sido ...
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Direito Internacional
... , da situação jurídica do estrangeiro, da apatridia e do asilo, julgue (C ou E) os itens a seguir. (1) O fato de o direito a ter uma ... , protegidos como os nacionais, a exemplo da vedação de extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião ... (B) Os ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... ções internacionais, rege-se pelo princípio da “concessão de asilo político.” A Lei nº 13.445/2017, nos artigos 27 a 29, e o Decreto nº ... legislar sobre “emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros” (BRASIL, 1988). Recentemente, o Supremo ...
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Decisão da Presidência nº 81176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Julio de 2001
... Sinópoli Azcoaga, objetivando a suspensão do processo de extradição e a expedição de alvará de soltura do paciente, em virtude da ... instruído, estando ausente a cópia do pedido formal de asilo -- peça essencial à verificação da identidade dos fatos que o ...
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Decisão monocrática Nº 1728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
DECISÃO: 1. Trata-se de pedido de extradição instrutória apresentada pelo Governo do Romênia contra ANAMARIA BUNDUC ... ou mesmo contemplado pela concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 3, 1. d, do Decreto nº 6.512, de 21 de julho ...
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Decisão monocrática Nº 1729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
DECISÃO: 1. Trata-se de pedido de extradição executória apresentada pelo Governo do Romênia contra IONELIA LIVIA ... ou mesmo contemplado pela concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 3, 1. d, do Decreto nº 6.512, de 21 de julho ...
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Decisão da Presidência nº 896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Enero de 2019
... /01/19, representação pela prisão preventiva, para fins de extradição instrutória, do nacional argentino JORGE DANIEL GIACOBONE MARTIN, feito ... registros de que o extraditando seja beneficiário de refúgio ou de asilo territorial concedidos pelo Estado brasileiro, não tendo sido ...
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Decisões Monocráticas nº 896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Enero de 2019
... /01/19, representação pela prisão preventiva, para fins de extradição instrutória, do nacional argentino JORGE DANIEL GIACOBONE MARTIN, feito ... registros de que o extraditando seja beneficiário de refúgio ou de asilo territorial concedidos pelo Estado brasileiro, não tendo sido ...
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Direito Interno
... (1) A CF veda a extradição de estrangeiro em razão de crime político ou de opinião ... (2) Os ... (2) A concessão de asilo político a estrangeiro é princípio que rege a República Federativa do ...
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Direito Constitucional
... (B) concessão de asilo político, repúdio ao terrorismo e ao racismo, eleições diretas, não ... e o sexo do apenado serão considerados (A) no momento da extradição do naturalizado. (B) impedimentos para a execução de trabalhos ...
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Decisões Monocráticas nº 932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 2019
... /12/19, representação pela prisão preventiva, para fins de extradição instrutória, do nacional venezuelano ROBERTO ANTÔNIO ESPEJO CAMACHO, ... de que o procurado seja legitimo beneficiário de refúgio ou de asilo territorial concedidos pelo Estado brasileiro, tendo sido identificada, ...
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Decisão da Presidência nº 932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 2019
... /12/19, representação pela prisão preventiva, para fins de extradição instrutória, do nacional venezuelano ROBERTO ANTÔNIO ESPEJO CAMACHO, ... de que o procurado seja legitimo beneficiário de refúgio ou de asilo territorial concedidos pelo Estado brasileiro, tendo sido identificada, ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... 5 o , XI, in verbis: ... “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... por Juiz federal — nem mencionamos a prisão para extradição, pois esta ainda tem caráter cautelar. Pela manutenção da prisão ...
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Primeira entrevista com o ministro Luís Roberto Barroso
... Quando a Itália o localizou, pediu a extradição ... , com todas as letras, [que] uma vez concedido refúgio ou asilo ...
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Cidadania e direitos fundamentais
Num tempo, em que metade do Mundo desconfia de outra metade do Mundo, em que «o choque das civilizações» parece estar eminente, em que a geometria da Europa se estende a Leste, abordar a temática da Cidadania e dos Direitos Fundamentais, é circunscrevê-la ao Homem; (…) temos de desenvolver esforços para que a Cidadania da União, não seja complementar das cidadanias nacionais mas que a
... expulsão, extradição e direito de asilo 56 , a inviolabilidade do domicilio e a ... -
Extradição na Itália fascista (1922-1943) e no Brasil de Getúlio Vargas (1930-1945) entre a ascensão do 'Direito Penal do Fascismo' e a sobrevivência da tradição liberal do Direito Penal
O presente artigo tem como objetivo apresentar o tratamento jurídico dado à extradição na Itália Fascista e no Brasil de Getúlio Vargas para compreender se o instituto sofreu torsões autoritárias, seja no campo do direito interno como nas relações diplomáticas entre os dois países. No Codice Rocco, as regras sobre extradição foram pensadas para fortalecer a repressão. Por sua vez, se de um lado a
... 1930) 117; in Brazil: 'Com VREHMDV UD]}HV WHP VH LPSXJQDGR FRPR LQMXVWL¿FiYHO VHPHOKDQWH UHVWULomR YHUGDGHLUR resquício do direito de asilo, incompatível de todo com os sentimentos de solidariedade LQWHUQDFLRQDO FHUFHDGRUD GH SURFHGLPHQWR H¿FD] FRQWUD RV GHOLQTXHQWHV *DOGLQR ... -
Se ficar 12 anos na Itália, Pizzolato escapa de penas
Pizzolato tem de ficar 12 anos na Itália para não cumprir penas do mensalão
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... de pagamentos de alimentos ou mesmo a prisão para fins de extradição 2 decorrente de “ red notices ”, enfim, qualquer prisão, precisa ser ... O art. 5º, inciso XI, da CR, estabelece que a residência é asilo inviolável, de modo a atribuir-lhe contorno de direito fundamental ...
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Legislação
... Art. 20. A identificação civil de solicitante de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de acolhimento humanitário poderá ser ... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV — que tenha o nome incluído em lista ...
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O espaço de liberdade, segurança e justiça e o mandado de detenção europeu
... com medidas adequadas de controle de fronteiras exteriores, o asilo, a imigração e a prevenção e luta contra a delinqüência ... 4 As ... contemporâneo análise sob a perspectiva do processo de extradição anamara osório silva ... parte iii – a dupla incriminação e o ...