extradição e asilo
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A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos
1. A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).
... , vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países ... § 2. Este direito não pode ser invocado em caso ... Membros tomarão as medidas necessárias para conceder a extradição de toda pessoa acusada de delito de tortura ou condenada por esse ... -
Entrevista com o ministro Francisco Rezek
... na casa, me acompanhou, para surpresa minha, no caso da extradição Firmenich. Ele foi um dos dois ou três que estiveram comigo, e não com a ... delinquência política (por exemplo, a não extra-ditabilidade, o asilo etc.), a questão de saber se ele pode preservar sua qualidade de ...
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Dos crimes contra a família
... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 243. Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou ... Penal. Requisitos para concessão. Tratado de extradição ...
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DECRETO Nº 42628, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1957. Promulga a Convenção Sobre Asilo Diplomatico, Assinada em Caracas a 28 de Março de 1954.
... O fato de o Estado territorial comunicar à autoridade asilante a intenção de solicitar a extradição posterior do asilado não prejudicará a aplicação de qualquer dispositivo desta Convenção. Nesse caso, asilado permanecerá residindo no ...
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A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
... Quanto ao asilo, que pode ser territorial ou diplomático, a lei também dispôs sobre a ... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; IV -que tenha o nome incluído em lista de ...
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Snowden culpa Obama por tentar impedir sua busca por asilo
... Depois de se refugiar em Hong Kong, Snowden pediu asilo ao Equador e fugiu para Moscou após os EUA pedirem a sua extradição. De acordo com o governo russo, ele está na área do aeroporto de Moscou enquanto sua situação não é resolvida ... Copyright Grupo de Diarios ...
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Além fronteiras: migração na América Latina e o despertar de discursos de ódio
O objetivo deste artigo é refletir sobre o fluxo migratório, com foco no Brasil e sua estreita relação com o despertar de discursos de ódio e discriminação. Nesse contexto, será evidenciado como o papel do refugiado na sociedade contemporânea ganha destaque, sobretudo pela quantidade de pessoas desprovidas de lar, assim como, pela existência – ou inexistência – de políticas públicas para acolher...
... , é formado por vulneráveis, como refugiados e solicitantes de asilo ... O presente estudo direciona a análise para os mecanismos de ... ão para legislar sobre “emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros”, todavia, não exclui que políticas ... -
Leis
... ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V - que não satisfaça às condições ... A inobservância do disposto neste artigo importará na renúncia ao asilo e impedirá o reingresso nessa condição ... TÍTULO IV ... Do ...
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DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... do território nacional, a expulsão, deportação e extradição", bem como os direitos e deveres do estrangeiro e a respectiva naturalizaç\xC3" ... 60. O estrangeiro, admitido no Brasil, em virtude de concessão de asilo diplomático ou territorial, terá registro e documento de identidade ...
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Repúdio ao terrorismo e ao racismo
... partir de meados do século XIX, com as primeiras demandas de extradição de acusados de atentados perpetrados com motivação política na Europa ... ), a regra aut dedere aut judicare (b) e o dever de não conceder asilo a solicitantes que tenham envolvimento em atos e atividades terroristas ...
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Fundador do Wikileaks disputará eleições para o Senado australiano
... Assange pediu asilo em uma tentativa de impedir sua extradição para a Suécia, onde ele é ...
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A globalização, a oit, o trabalhador migrante e as normas de proteção
... ção entre os povos para o progresso da humanidade e a concessão do asilo político ... No art. 5º declara que todos são iguais perante a lei, ... ável a lei pessoal do de cujus e que não seja concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião ... O Decreto-lei n ...
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Decisão da Presidência nº 1196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2013
Despacho: Vistos ... Trata-se de pedido de extradição instrutória e executória formulado pelo Governo da Espanha, mediante a ... solicitando o extraditando providências, entre elas a concessão de asilo político ... Dito isso, reafirmo que não compete ao Supremo Tribunal ...
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Decisões Monocráticas nº 1196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2013
Despacho: Vistos ... Trata-se de pedido de extradição instrutória e executória formulado pelo Governo da Espanha, mediante a ... solicitando o extraditando providências, entre elas a concessão de asilo político ... Dito isso, reafirmo que não compete ao Supremo Tribunal ...
- Peru declara embaixador do México persona non grata após asilo para família de Castillo
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Para ficar na Rússia, Snowden precisa parar de vazar informações
... ê-lo, acrescentando que Snowden é livre para partir se conseguir asilo em outro país ... Os documentos revelados por Snowden indicam um amplo ... ao Equador e fugiu para Moscou após os EUA pedirem a sua extradição. De acordo com o governo russo, ele está na área do aeroporto de Moscou ...
- Quem é Julian Assange, ativista que Lula defendeu em seu discurso na ONU
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Dignidade Humana, Assistência Social E Mínimo Existencial: A Decisão Do Bundesverfassungsgericht Que Declarou A Inconstitucionalidade Do Valor Do Benefício Pago Aos Estrangeiros Aspirantes A Asilo
O presente texto analisa a recente decisão do Tribunal Constitucional Federal alemão que declarou a inconstitucionalidade do valor do benefício pago aos aspirantes a asilo (Asylbewerber). A decisão reafirmou e consolidou algumas das posições da Corte sobre o mínimo existencial ou mínimo de existência (Existenzminimum). Ademais, em vez de simplesmente declarar a nulidade da lei inconstitucional, a
... Essa regra impede países de devolverem, por deportação, expulsão ou extradição, estrangeiros que, por meio desse ato, estejam seriamente sujeitos a torturas, risco de morte ou outras violações e ameaças dessa gravi-dade. 19 ... - Temer assina decreto de extradição de battisti, que é considerado foragido
- Itália pede que brasil reveja asilo a battisti
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Contrato Internacional de Trabalho
... relativas à transformação de vistos, permanência definitiva, asilo político, prorrogação de prazos, arquivamento, deferimento e ... se manifesta sobre as medidas compulsórias de expulsão, extradição e deportação, sobre processos de transferência de presos para ...
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EDITAL Nº 1, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
... Situação jurídica do estrangeiro. Extradição. Apatridia e polipatria. Asilo. 21 Jurisdição. Relações diplomáticas ...
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EDITAL Nº 1, DE 5 DE JULHO DE 2019CONCURSO DE ADMISSÃO À CARREIRA DE DIPLOMATA
... Situação jurídica do estrangeiro. Extradição ... Extradição. Apatridia e polipatria. Asilo ...
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EDITAL Nº 1, DE 29 DE JUNHO DE 2020CONCURSO DE ADMISSÃO À CARREIRA DE DIPLOMATA
... Situação jurídica do estrangeiro. Extradição. Apatridia e polipatria. Asilo. 21 Jurisdição. Relações diplomáticas ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 6. Na ação de extradição o Supremo Tribunal não detém competência para indagar sobre o mérito ... Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, j. 05.08.2008) ... · A casa é o asilo inviolável do indivíduo: garantia constitucional ... A casa é o asilo ...