extradição expulsão
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Controle de constitucionalidade
... penas cruéis, desumanos, ou degradantes ou que se refira à extradição ou expulsão” ... Enquanto princípio constitucional, como já ...
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Acórdão nº 380 de Tribunal Pleno, 26 de Septiembre de 1980
... CUMPRIMENTO, PENA, POSTERIORIDADE, EXPULSÃO ... OCORRÊNCIA, PRESSUPOSTO, LEGALIDADE, FORMALIZAÇÃO, PEDIDO ... IMENTO, PEDIDO, EXTRADIÇÃO, PAÍS, REQUERENTE, COMPROMISSO ... RECIPROCIDADE ... IN0032 , ...
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Acórdão nº 380 de Tribunal Pleno, 26 de Septiembre de 1980
... CUMPRIMENTO, PENA, POSTERIORIDADE, EXPULSÃO ... OCORRÊNCIA, PRESSUPOSTO, LEGALIDADE, FORMALIZAÇÃO, PEDIDO ... IMENTO, PEDIDO, EXTRADIÇÃO, PAÍS, REQUERENTE, COMPROMISSO ... RECIPROCIDADE ... IN0032 , ...
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Acórdão nº 380 de Tribunal Pleno, 26 de Septiembre de 1980
... CUMPRIMENTO, PENA, POSTERIORIDADE, EXPULSÃO ... OCORRÊNCIA, PRESSUPOSTO, LEGALIDADE, FORMALIZAÇÃO, PEDIDO ... IMENTO, PEDIDO, EXTRADIÇÃO, PAÍS, REQUERENTE, COMPROMISSO ... RECIPROCIDADE ... IN0032 , ...
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Decisão da Presidência nº 148408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2017
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE EXTRADIÇÃO ANALISADO NOS AUTOS DA EXT 1085/REPÚBLICA ITALIANA ... ALEGADA ... decisão anterior do Chefe do Poder Executivo e proceda à expulsão do Paciente do território brasileiro; (ii) houve a efetiva instauração ...
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Decisão monocrática Nº 1472296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... da União, tais como ‘emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros’; ‘organização do sistema nacional de ...
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Organização do estado brasileiro
... ; populações indígenas; emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; organização do sistema nacional de emprego ...
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Decreto afronta lei ao abrir brecha para prisão para expulsão de estrangeiros
Justiça veta prisões administrativas para expulsão de estrangeiros
... Ele lembra que a Lei de Migração não fala em prisão cautelar quanto à expulsão, mas a menciona, no artigo 84, com relação à extradição — que é a saída compulsória do estrangeiro em virtude de crime cometido em outro país, quando há pedido para recebê-lo de volta ... "Quando ... -
Acórdão nº 36744 de Tribunal Pleno, 30 de Julio de 1959
EM SE TRATANDO DE EXTRADIÇÃO, E NÃO DE EXPULSAO, A PROVA DE QUE O PACIENTE TEM FILHO BRASILEIRO NÃO BASTA PARA HABEAS CORPUS.
EXTRADIÇÃO", FILHO BRASILEIRO, PROVA, INSUFICIÊNCIA, HABEAS CORPUS ... IN0019,EXTRADI\xC3" ... -
Direitos de nacionalidade
... 19), sujeita-se à extradição se requerida por Portugal (art. 18) e, caso se ausente do território ... ória: i) a repatriação; ii) a deportação; e iii) a expulsão. A repatriação, a deportação e a expulsão serão feitas para o país ...
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Acórdão nº 867 de Tribunal Pleno, 5 de Diciembre de 2003
LEGISLAÇÃO PENAL - TERRITORIALIDADE. A regra direciona à observância das normas em vigor no país em que cometido o crime - artigos 5º e 7º do Código Penal. TRÁFICO DE DROGAS - NÚCLEOS. Para efeito de extradição, considera-se a modalidade ocorrida no país requerente que, ante o princípio da territorialidade e considerada convenção internacional, possua jurisdição própria à persecução criminal....
... adv.(a/S) : Daisy Cristine Neitzke Heuer ... -CONCESSÃO, EXTRADIÇÃO, EXTRADITANDO, COMETIMENTO, CRIME, TRÁFICO ... INTERNACIONAL DE ... -
Estados
... Aquisição da nacionalidade. Deportação, expulsão, extradição e asilo político ... O Estado exerce jurisdição exclusiva ...
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DECRETO Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
... VI - receber, registrar e encaminhar os pedidos de extradição; ... VII - acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em ... , registrar e encaminhar os pedidos de extradição, processar a expulsão e registrar as deportações, bem assim tratar de assuntos relacionados ...
- Acórdão nº HC 222290 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - Anteriormente expulso do país, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV - Condenado ou processado em outro país por rime passível de extradição segundo a lei brasileira; ... V - Que não satisfaça às condições de ...
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nº 96.01.38075-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Octubre de 1996
1. Portaria não constitui instrumento legislativo idôneo para impor condições à instauração de ação penal.2. Além do mais, a autorização a que se refere a Portaria 557/88, do Ministro da Justiça aplica-se, como se colhe de seu próprio texto, aos casos de deportação, extradição e expulsão, mas não à hipóteses de ação penal contra estrangeiro.3. Recurso provido.
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Processo nº 1999.059.01991 de Terceira Câmara Criminal, 21 de Septiembre de 1999
Extradicao. Expulsao de estrangeiro. Prisao Administrativa. Coacao superada com o advento de prisao cautelar decretada pelo Ministro relator no seio do Supremo Tribunal Federal. Falece competencia ao Juiz da Execucao Penal para decretar a prisao de expulsando e de quem e' objeto de pedido de extradicao ja' formulado perante o Supremo Tribunal Federal; mas se ali ja' houve o decreto da cautelar...
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Acórdão nº 665 de Tribunal Pleno, 6 de Septiembre de 1996
... extdo. : Rudolf Otto Franz Persike ... IN0036 , EXTRADIÇÃO, RECIPROCIDADE, REQUISITOS, CUMPRIMENTO ... IN0479 , EXTRADIÇÃO, ...
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Acórdão nº 641 de Tribunal Pleno, 19 de Marzo de 1997
... advdo. : César da Silva Ferreira ... IN0149 , EXTRADIÇÃO", PENA, EXECUÇÃO, FUGA, RESTANTE, CUMPRIMENTO ... CONDENAÇÃO, PRESCRIÇ\xC3" ...
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Estados
... Aquisição da nacionalidade. Deportação, expulsão, extradição e asilo político ... O Estado exerce jurisdição exclusiva ...
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Acórdão Nº 1591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... EXTRADIÇÃO 1.591 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. LUIZ ... mãe para a Argentina, surgindo quadro de extradição ou expulsão ... colateral da criança argentina do território nacional. Destacou, ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... legislar sobre “emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros” (BRASIL, 1988). Recentemente, o Supremo ...
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Decisão da Presidência nº 148408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... do paciente contra iminente ato que poderá acarretar na sua extradição ... Em síntese, a impetração alega, in verbis: (i) Houve a efetiva ... , com escopo de embasar decisão do Chefe do Poder Executivo para expulsão do Paciente, de forma absolutamente sigilosa, já constando com pareceres ...
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Decisão da Presidência nº 136898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2016
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE EXTRADIÇÃO ANALISADO NOS AUTOS DA EXT 1085 / REPÚBLICA ITALIANA ... ESGOTAMENTO DA ... decisão anterior do Chefe do Poder Executivo e proceda à expulsão do Paciente do território brasileiro; (ii) é notória a tentativa de ...
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Acórdão nº 69834 de Tribunal Pleno, 18 de Diciembre de 1992
... impetrante: Carmem Lucia Ferreira de Moura ... IN0062, EXTRADIÇÃO, PRISÃO, PRAZO, EXCESSO, AUSÊNCIA ... IN0499, EXTRADIÇÃO, CASAMENTO ...