extradição expulsão
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Acórdão nº 69834 de Tribunal Pleno, 18 de Diciembre de 1992
CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO. 'HABEAS CORPUS'. Súmula 1-STF. EXCESSO DE PRAZO. I. - Inaplicabilidade, no caso de extradição, da Súmula 1-STF, a dizer que 'e vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro dependente da economia paterna'. Esta súmula tem aplicação no caso de expulsão de estrangeiro. II. - Inocorrencia de excesso de prazo diante do...
... impetrante: Carmem Lucia Ferreira de Moura ... IN0062, EXTRADIÇÃO, PRISÃO, PRAZO, EXCESSO, AUSÊNCIA ... IN0499, EXTRADIÇÃO, CASAMENTO ... -
Decisão da Presidência nº 1052420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... ção de normas acerca de emigração, imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros é competência privativa da União, nos ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... ção do alienígena em área determinada no País, possibilita a expulsão do estrangeiro, ainda que seja cônjuge ou pai de nacional brasileiro e ... processos de retirada compulsória (deportação, expulsão e extradição), os arts. 51 e 58 da Lei preveem a garantia do contraditório e da ampla ... -
Da aplicação da Lei Penal
... Tráfico de drogas - Núcleos. Para efeito de extradição, considera-se a modalidade ocorrida no país requerente que, ante o ... Ao contrário do que ocorre com o instituto da expulsão, a existência de família constituída no Brasil não é obstáculo à ...
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Acórdão nº 565 de Tribunal Pleno, 16 de Diciembre de 1994
- Extradição executoria de penas. Crimes de roubo qualificado e de furto de uso de veículo. Tendo sido o extraditando processado, julgado e condenado, pela Justiça portuguesa, a revelia, por se encontrar 'ausente em parte incerta', não se caracterizou hipótese de falta de defesa, podendo, ademais, apresenta-la, se requerer novo julgamento, segundo a legislação do Estado requerente, mais...
... advdo. : Donaldo Ferreira de Moraes ... IN0081 , EXTRADIÇÃO, ROUBO QUALIFICADO, PEDIDO, DEFERIMENTO ... REQUISITOS, PREENCHIMENTO ... -
Decisão da Presidência nº 167215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Enero de 2019
... : DECISÃO CONJUNTA EM RECLAMAÇÃO E PEDIDO DE PRISÃO PARA A EXTRADIÇÃO ... RECLAMAÇÃO POR ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTORIDADE DE DECISÕES ... DA REPÚBLICA PARA DECIDIR PELA EXTRADIÇÃO, DEPORTAÇÃO OU EXPULSÃO DO RECLAMANTE ... QUESTÕES RELATIVAS À EXTRADITABILIDADE DO RECLAMANTE ...
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Decisões Monocráticas nº 167215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Enero de 2019
... : DECISÃO CONJUNTA EM RECLAMAÇÃO E PEDIDO DE PRISÃO PARA A EXTRADIÇÃO ... RECLAMAÇÃO POR ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTORIDADE DE DECISÕES ... DA REPÚBLICA PARA DECIDIR PELA EXTRADIÇÃO, DEPORTAÇÃO OU EXPULSÃO DO RECLAMANTE ... QUESTÕES RELATIVAS À EXTRADITABILIDADE DO RECLAMANTE ...
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Acordão da , 09-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.445/2017. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO SUBSCRITOR DA PORTARIA DE EXPULSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO À EXPULSÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE. ARTS. 55 DA LEI 13.445/2017 E 193 DO DECRETO 9.199/2017....
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO ... HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI ... a alegação de possível ocorrência de extradição indireta para a Holanda, após o retorno do ... paciente aos Estados ... -
Além fronteiras: migração na América Latina e o despertar de discursos de ódio
O objetivo deste artigo é refletir sobre o fluxo migratório, com foco no Brasil e sua estreita relação com o despertar de discursos de ódio e discriminação. Nesse contexto, será evidenciado como o papel do refugiado na sociedade contemporânea ganha destaque, sobretudo pela quantidade de pessoas desprovidas de lar, assim como, pela existência – ou inexistência – de políticas públicas para acolher...
... O que ocorre é o balanceamento dos fatores de atração e expulsão do imigrante, isto é, se por um lado a América oferecia oportunidade de ... ão para legislar sobre “emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros”, todavia, não exclui que políticas ... -
Decisão da Presidência nº 29066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2019
... O impetrante postulou ordem para obstar eventual extradição, deportação ou expulsão do Paciente, passível de ser levada a efeito ...
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Decisões Monocráticas nº 29066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2019
... O impetrante postulou ordem para obstar eventual extradição, deportação ou expulsão do Paciente, passível de ser levada a efeito ...
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A Legislação Brasileira sobre os Direitos dos Migrantes: a Visão Pejorativa, as Perspectivas Atuais e a Premente Necessidade de Revogação do Estatuto do Estrangeiro
... razão da nacionalidade, aborda a repatriação, deportação, expulsão, entrada irregular, tipifica o crime de tráfico internacional de pessoas ... , já que manteve, predominantemente, a ideia de expulsão, extradição, repatriação e deportação. Por fim, não escondeu a preocupação ...
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Acórdão Nº 1690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA. CRIME DE BURLA QUALIFICADA. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS GERAIS E ESPECÍFICOS. JULGAMENTO À REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FAMÍLIA CONSTITUÍDA. NÃO CONFIGURAÇAO DE CAUSA INDEFERIMENTO. 1. Os documentos formalizadores desta extradição...
... 02/03/2022 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.690 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : ... ocasião de expulsão de estrangeiro, instituto diverso da extradição, qual ... regido pela ... -
As competências legislativas
... ; populações indígenas; emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; organização do sistema nacional de emprego ...
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Contrato Internacional de Trabalho
... , bem como se manifesta sobre as medidas compulsórias de expulsão, extradição e deportação, sobre processos de transferência de presos ...
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Título III - da organização do estado
... XV – emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; ... v. Lei 6.453/1977 – Responsabilidade ...
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Da organização do estado
... XV — emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; ... XVI — organização do sistema ...
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Constitucionalismo global e as interações entre direito internacional e direito interno: revisão necessária do papel dos três poderes na constituição brasileira
... e naturalização; XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.”. Disponível em: ... Acesso em 29 de ...
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Decisão da Presidência nº 1497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2017
Trata-se de pedido de sobrestamento da extradição até publicação da decisão a ser proferida no RE 608.898/RG, no qual ... repercussão geral na controvérsia acerca da possibilidade expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro nasceu posteriormente ao fato ...
- Citizenship as a security device: for a transitional justice in the area of migrations/A cidadania como dispositivo de seguranca: por uma justica de transicao em materia de migracoes.
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As nações unidas
... á a possibilidade de expor as razões que militem contra a sua expulsão e de ter seu caso reexaminado pelas autoridades competentes, ou por uma ou ... não serão considerados crimes políticos para efeitos de extradição. As partes se comprometem em tal caso a conceder a extradição de acordo ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... procedimento expulsório ou já houvesse sido decretada a sua expulsão. Não há, porém, vedação legal e a Lei de Migração expressamente ... Desde que, contudo, tenha sido decretada a expulsão ou extradição do país, não cabe o livramento. Isso porque constituiria verdadeiro ...
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Acórdão nº 663 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 1996
Extradição. - Estão preenchidos, no caso, os requisitos formais para pedido de extradição, não ocorrendo a prescrição da pretensão executória. - Rejeição da preliminar de não-conhecimento com base na alegação da impossibilidade de novo pedido de extradição, porquanto, em oportunidades anteriores, após a prisão preventiva do extraditando, o Governo requerente não ajuizou o pedido de extradição, o...
Preliminarmente, o Tribunal conheceu do pedido de extradição e o deferiu. Votou o Presidente. Falou pelo extraditando o Dr. Aluísio ... -
Acórdão nº 664 de Tribunal Pleno, 23 de Agosto de 1996
EXTRADIÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES: CONDENAÇÃO NO BRASIL E NA ESPANHA POR CRIMES AUTÔNOMOS. TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL-ESPANHA, DE 02.02.88, PROMULGADO PELO DEC. Nº 99.340, DE 22.07.90: APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTRADITANDO COM CÔNJUGE E FILHO BRASILEIROS. Aplica-se o Tratado de Extradição aos que ingressaram no território do Estado Requerido após a sua entrada em vigor e, também, àqueles que
... extdo. : Jorge Albiol Ruiz ... IN0142 , EXTRADIÇÃO, TRATADO, APLICAÇÃO, DATA, CRIME, IRRELEVÂNCIA ... ESTATUTO DO ... -
O tratamento dual dos crimes políticos no contexto dos direitos humanos
O presente artigo demonstra a duplicidade de tratamento da expressão "crime político" no direito brasileiro, bem como os diferentes critérios empregados para a sua categorização. A metodologia utilizada consiste numa análise histórica e na apresentação do estado da arte quanto aos usos do conceito. Para a realização dos nossos objetivos, utilizamos as normas que versam sobre a categoria de crime...
... Já a caracterização de um crime como político obsta a extradição de estrangeiros e pode lhes conceder asilo, o que impede a atividade ... se encontrava preso administrativamente no Brasil para fins de expulsão, desde 23/11/1964. O paciente pertencente ao MPLA – Movimento Pro ...