extradição expulsão
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Decisão da Presidência nº 145477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO ... HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE ATO JURISDICIONAL DO SUPREMO ... provisória enquanto responde ao Processo de Extradição e/ou expulsão do Brasil ... É o relatório, DECIDO ... Ab initio, consigno que o ...
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Acórdão Nº 1711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA EXTRADIÇÃO. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. SE ACOLHIDA A NULIDADE SUSTENTADA, MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento...
... 22/05/2023 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA EXTRADIÇÃO 1.711 DISTRITO FEDERAL ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : MIN. EDSON ... ocasião de expulsão de estrangeiro, instituto diverso da extradição, qual ... regido pela ... -
Acórdão, Processo nº 0010752-83.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... para legislar sobre emigração, imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros (art. 22, XV. CF) e diante da ausência de ...
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Alterações climáticas, iminência e proteção de direitos humanos: algumas notas a propósito do caso Teitiota c. Nova Zelândia
No caso Teitiota c. Nova Zelândia, apreciado pelo Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas, discutem-se alguns dos efeitos atuais mais visíveis das alterações climáticas. O CDH avaliou uma alegada violação do direito à vida, mas, infelizmente, optou por um critério de iminência do risco demasiado exigente que se afasta, não apenas daquilo que o Tribunal Internacional de Justiça tinha, a...
... expulsão, deportação ou remoção do território que não respeitem um princípio ... reconhecer o estatuto de vítima nos casos de deportação ou extradição. Por um lado, aquela que advinha dos riscos, para o indivíduo, do facto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7180, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983. Dispõe Sobre a Concessão da Permanencia No Brasil Aos Estrangeiros Registrados Provisoriamente.
... Art. 4º - Constitui infração punível com expulsão" a declaração falsa em processo de concessão da permanência ... Art. 5\xC2" ... ou processado em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV - que não satisfaça as condições de ...
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Repressão à Tortura, Violência e Práticas Cruéis e Degradantes
... ARTIGO 3 o ... 1. Nenhum Estado Parte procederá à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado quando houver ...
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Direito Internacional
... (B) A extradição solicitada por Estado estrangeiro para fins de cumprimento de pena somente ... ou incompatível com os interesses nacionais, constitui (A) expulsão. (B) deportação. (C) asilo político. (D) banimento. (E) ...
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Defesa de Cesare Battisti pede que Supremo impeça possível extradição
Defesa de Cesare Battisti pede que STF impeça possível extradição
... do ativista político italiano ingressou com um Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal para impedir sua extradição, deportação ou expulsão pelo presidente da República, Michel Temer (PMDB). O relator é o ministro Luiz Fux ... Battisti teve sua extradição pedida pela República da ... -
Decisão da Presidência nº 179065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
... Recurso ordinário em Habeas corpus ... Decreto de Expulsão" ... Requisitos ... Inadequação da via eleita ... A falta de comprovaç\xC3" ... ão se procederá à expulsão quando: I - a medida configurar extradição inadmitida pela legislação brasileira; II - o expulsando: a) tiver filho ...
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Decisões Monocráticas nº 179065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
... Recurso ordinário em Habeas corpus ... Decreto de Expulsão" ... Requisitos ... Inadequação da via eleita ... A falta de comprovaç\xC3" ... ão se procederá à expulsão quando: I - a medida configurar extradição inadmitida pela legislação brasileira; II - o expulsando: a) tiver filho ...
- Expulsões de estrangeiros crescem 85% em 2019 e chegam a 1,2 mil
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A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
... XV a disciplina sobre a emigração e imigração, entrada e extradição, bem como a expulsão de estrangeiros, sendo que a competência ... -
Acórdão nº 536 de Tribunal Pleno, 6 de Septiembre de 1991
- Extradição: concordancia da defesa: controle de legalidade necessario: deferimento, condicionada a entrega a extinção da pena que o extraditando cumpre no Brasil, salvo se previamente decretada a sua expulsão.
- Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de extradição. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Sydney Sanches, Presidente, Marco ... -
Acórdão Nº 1711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
... 02/07/2022 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.711 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : ... ocasião de expulsão de estrangeiro, instituto diverso da extradição, qual ... regido pela ...
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Acórdão Nº 179065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECRETO DE ... EXPULSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA ... A falta de comprovação das ... I - a medida configurar extradição inadmitida pela ... legislação brasileira; ... Documento assinado ...
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Acórdão Nº 1709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... 03/10/2022 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.709 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... expulsão, seja no antigo §1º do artigo 75 da Lei nº 6.815/1980, ... seja na Lei ...
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Decisão da Presidência nº 3121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2018
... à União legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros e, nos moldes do art. 21, XXII, da CF, compete ...
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As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
... Art. 2º — São também causas bastantes para a expulsão: 1 a ... a condenação ou processo pelos tribunais estrangeiros por crimes ... limitava-se a regular a sua entrada, saída, expulsão e extradição (CULPI, 2017) ... Assim, o Estatuto do Estrangeiro priorizava a ...
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Política migratória no Brasil de Jair Bolsonaro: 'perigo estrangeiro' e retorno à ideologia de segurança nacional
A política migratória do governo de Jair Bolsonaro retomou o paradigma da segurança nacional, em oposição ao modelo garantidor dos direitos humanos. A perspectiva remete ao Estatuto do Estrangeiro, marco regulatório do Regime Militar de 1964, e opõe-se à Nova Lei de Migração, aprovada em 2017. Ao tomar posse, Bolsonaro retirou o Brasil do Pacto Global para a migração, acordo internacional que...
... O processo de extradição de um imigrante turco opositor do regime de Recep Erdogan – solicitado ... em território brasileiro, alargando as possibilidades de expulsão, deportação e extradição. O artigo 1º do decreto informava que seu ... -
Decisões Monocráticas nº 150343 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
DECISÃO ESTRANGEIRO EXPULSÃO FILHO BRASILEIRO DEPENDÊNCIA ECONÔMICA IMPOSSIBILIDADE ... ão se procederá à expulsão quando: I - a medida configurar extradição inadmitida pela legislação brasileira; II - o expulsando: a) tiver filho ...
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Decisão da Presidência nº 150343 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
DECISÃO ESTRANGEIRO EXPULSÃO FILHO BRASILEIRO DEPENDÊNCIA ECONÔMICA IMPOSSIBILIDADE ... ão se procederá à expulsão quando: I - a medida configurar extradição inadmitida pela legislação brasileira; II - o expulsando: a) tiver filho ...
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Da organização do estado
... XV — emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; ... XVI — organização do sistema ...
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Ainda sobre prender após a condenação em segundo grau (STF, HC 126.292)
Ainda sobre prender após a condenação em segundo grau
... sistema permite a prisão antes do trânsito em julgado (para extradição ou expulsão, prisões cautelares), mas deixa de dizer — talvez ... -
Acórdão Nº 1725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... 08/08/2022 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.725 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : ... ocasião de expulsão de estrangeiro, instituto diverso da extradição, qual ... regido pela ...
- Acórdão, Processo nº 0008458-92.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022