facilidade de crédito
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Indeferido
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
... poderá adotar a forma que melhor lhe convier à segurança e facilidade de distribuição ... Parágrafo único. O Vale-Transporte poderá ... das despesas efetuadas no período-base, mediante lançamento a crédito das contas que registrem o montante dos custos relativos ao benefício ...
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Acordao N° 1407705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Uso de cartão crédito não reconhecido. Falha na prestação de serviços. Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas
... RECORRENTE(S) ... FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E ... INVESTIMENTO ... RECORRIDO(S) ... ANA MIKAELY PEIXOTO ... tivessem facilidade na clonagem do cartão e senha para realização de compras em nome da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010115-47.2020.8.19.0205 (Cível), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: º 0010115-47.2020.8.19.0205 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A - réu Recorridos: BRUNA DE MELLO FIGUEIREDO e ALEXANDRE BARCELOS BRAGA - autores Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL - REGIONAL CAMPO GRANDE - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
... I - Consumidor que tem lançados em sua fatura de cartão de crédito valores decorrentes de compra não realizada, ... fato informado à ... -
nº 2000.01.00.116056-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Noviembre de 2004
... de imóvel oferecido em garantia de dívida oriunda de cédula de crédito industrial, a fim de determinar à requerida que se abstenha de lançar o ... em modificação da praça do pagamento, mas tão-somente em facilidade fornecida pelo credor ao devedor para a quitação de seu débito, o que ...
- Acórdãos nº 2186336-59.2015.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2015
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Corrupção
... Assim, haveria uma maior facilidade em golpes envolvendo cartões de crédito, operações bancárias on-line, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000657-87.2019.5.06.0161), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INCABÍVEL PELA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DA PRESENTE DEMANDA. Em conformidade com precedentes do órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, "a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, ensejou diversas alterações no campo do Direito Processual do...
... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INCABÍVEL PELA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO" DECORRENTE DA PRESENTE DEMANDA. Em conformidade com precedentes do órg\xC3" ... coibir as denominadas 'aventuras judiciais', calcadas na facilidade de se acionar a Justiça, sem nenhum ônus ou responsabilização por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000991-24.2019.5.06.0161), 12-08-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INCABÍVEL PELA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DA PRESENTE DEMANDA. Em conformidade com precedentes do órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, "a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, ensejou diversas alterações no campo do Direito Processual do
... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INCABÍVEL PELA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DA PRESENTE DEMANDA. Em conformidade com precedentes do ... coibir as denominadas 'aventuras judiciais', calcadas na facilidade de se acionar a Justiça, sem nenhum ônus ou responsabilização por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000204-58.2020.5.06.0161), 13-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE PELA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DA DEMANDA. Em conformidade com precedentes do órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, "a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, ensejou diversas alterações no campo do Direito Processual do Trabalho, a...
... IMPOSSIBILIDADE PELA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DA DEMANDA. Em conformidade com precedentes do órgão de ... coibir as denominadas 'aventuras judiciais', calcadas na facilidade de se acionar a Justiça, sem nenhum ônus ou responsabilização por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000027-41.2020.5.06.0211), 05-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE PELA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DA DEMANDA. Em conformidade com precedente do Órgão de Cúpula da Justiça do Trabalho, "a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, ensejou diversas alterações no campo do Direito Processual do Trabalho, a...
... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE PELA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DA DEMANDA. Em conformidade com precedente do Órgão de ... coibir as denominadas 'aventuras judiciais', calcadas na facilidade de se acionar a Justiça, sem nenhum ônus ou responsabilização por ... -
Acórdãos nº 2005852-20.2013.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE O VALOR ATUAL DO CRÉDITO NÃO HOMOLOGAÇÃO POSSIBILIDADE CREDORA MENOR ... TORNA DESNECESSÁRIA A CONCESSÃO DE DESCONTO FACILIDADE DE EVENTUAL PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131431220214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0813143-12.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TEREZINHA RABELO COSTA e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805251-81.2021.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA...
... pagar), apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Para ... às fichas financeiras dos exequentes, tendo em vista a maior facilidade de acesso que possui para tanto, uma vez que os documentos requeridos ... -
Superendividamento e acesso à justiça: uma análise sob a perspectiva das políticas de consensualidade
Este artigo tem por objetivo analisar o superendividamento e o acesso à justiça sob a perspectiva das políticas de consensualidade. O problema da pesquisa reside no fato das contribuições da recente Lei do Superendividamento para o acesso à justiça e as políticas de consensualidade, com destaque para a atual situação do quadro pandêmico da COVID-19. No capítulo inicial, é feita uma análise da...
... /2021 3 ) foi aprovada com o intuito de aperfeiçoar a questão de crédito ao consumidor, bem como dispor sobre a prevenção e o tratamento do ... Percebeu-se que a maior expansão e facilidade de acesso ao crédito provocou, igualmente, aumentos significativos de ... -
Artigos 884 a 892
... É mesmo recomendável, em face da natureza alimentar do crédito trabalhista e da facilidade de aplicação daquela norma, já que elenca, ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... A insuficiência da proteção da pessoa idosa no crédito ao consumo e o superendividamento: a necessidade de aprovação do PL ... por impulso tendo em vista o uso de cartões de crédito, a facilidade de contratação de crédito consignado, a publicidade agressiva, as ...
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Análisis comparado de la protección al consumidor en los contratos de tarjetas de crédito en Estados Unidos, Perú y Portugal
No obstante los aspectos positivos de las tarjetas de crédito, los gobiernos han optado por regular este mercado dado los potenciales riesgos que el mismo conlleva, y que reducen el bienestar de los consumidores" "La Ley de Defensa del Consumidor establece, de manera general, el marco jurídico aplicable a la relación proveedorconsumidor, la cual incluye a las relaciones de consumo en el sector...
... Finalmente, en el caso portugués, se distingue el crédito al descubierto ( facilidade de descoberto en portugués) del exceso de línea de crédito ( ultrapassagem de crédito en portugués). El crédito al descubierto es una ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... credor da recuperação judicial faz com os fins de receber o seu crédito já devidamente constituído e representado por qualquer instrumento ... Nada obstante essa aparente facilidade em se confeccionar um pedido, instruí-lo e apresentá-lo ao administrador ...
- Tunga do Cade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08154584720204050000), 17-08-2021
(Ementa) Processual Civil. Tributário. Agravo contra decisão do Juiz que indeferiu liminar, em ação cautelar antecedente de anulatória de débito fiscal, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, expedição de certidão de regularidade fiscal e exclusão de cadastro no Cadin. Em decorrência do julgamento do próprio agravo de instrumento, ora apreciado pelo colegiado, ficam prejudicados...
... CPD-EN, o pedido envolve também a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, bem como a retirada do nome da empresa do CADIN ... Aponta ... de análise da idoneidade da garantia, tendo em vista a facilidade de deterioração/depreciação dos bens (veículos) ... Considerado ... -
A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... mesmo quando adere a um contrato bancário ou a de um cartão de crédito clonado, em que se vê ameaçado de ter seu nome encaminhado a um banco ... ´Se for dado um litro a mais, mata o cliente’ ( ... ) ‘Facilidade" de crédito pode virar dor de cabeça - Solução para alguns, dor de cabe\xC3" ...
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A hipervulnerabilidade do consumidor de serviços financeiros digitais
... bancários (relação que tem como objeto a intermediação do crédito), que são, em regra, não paritários. No esquema clássico do modelo ... ão irresponsável do crédito; a publicidade que vende a facilidade de obtenção do crédito; a falta de informação e de formação do ...
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Ideologia e execução judicial do crédito
Este trabalho tem como objetivo demonstrar o início das relações negociais que deram origem ao crédito, sua ideologia e a evolução que teve para chegar a atualidade com tamanha utilidade e perfeição, buscando quando não adimplido o processo de execução judicial para satisfação do crédito.
... Como bem estuda os títulos de crédito possuem dois atributos: a negociabilidade, pois representa facilidade de negociação do crédito; e executividade, eis que a cobrança judicial deste título é mais eficiente e célere (COELHO, 2009) ... Falando a ... -
A responsabilidade civil das instituições financeiras na prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor: análise da Lei 14.181/2021
... : fenômeno da sociedade de consumo; 2.1 Concessão de crédito no mercado de consumo; 2.2 Causas do superendividamento; 2.3 ... A facilidade de obtenção de crédito, a concessão de prazos dilatados para ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030572-85.2020.8.19.0210 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030572-85.2020.8.19.0210 Recorrente: BV FINANCEIRA S.A., CRED. FIN. E INVESTIMENTO Recorridos: FRANCESCO CARDONE e RAFAEL TOLEDO NETTO Origem: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª...
... : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM ... RECORRENTE ... : EDUARDO CHALFIN ... : ILAN ... do réu por conduta descuidada do autor que poderia com facilidade ... constatar estar sendo vítima de um golpe e, assim, caracterizada, ... -
Introdução
... ência de fatores sociais, como o crescimento econômico, a facilidade de obtenção de crédito e o aumento da renda, a frota brasileira, em ...