falta justificadas
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente justificadas e sinalizadas ... II - A ultrapassagem de outro veículo em movimento ... º A entidade com jurisdição na via pública fica responsável pela falta, insuficiência ou incorreta colocação de sinalização ... Capítulo ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CHEIRO DE DROGA E NERVOSISMO DO RÉU. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 5º,
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Acordão da , 22-11-2022
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÃLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÃVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÃLIDO DO MORADOR. COAÇÃO AMBIENTAL/CIRCUNSTANCIAL. VÃCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÃRVORE ENVENENADA....
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. DOMICÃLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÃVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicÃlio, ao dispor...
... justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ... ocorrendo, ... falta de provas da materialidade do crime e de indícios de ... autoria ou a ... -
DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... § 2º A falta de manifestação do órgão regulador e fiscalizador do poder concedente ... para atender a necessidades localizadas de energia elétrica, justificadas pelos concessionários ou permissionários do serviço público de ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... pelo lado direito da via, admitidas as exceções devidamente justificadas e sinalizadas; ... II - A ultrapassagem de outro veículo em movimento ... Art. 66. Na falta, insuficiência ou incorreta colocação de sinalização especifica não ...
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Acordão da Quinta Turma, 30-03-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADOJUDICIAL. CONSENTIMENTO DO MORADOR. VERSÃO NEGADA PELA DEFESA. INDUBIO PRO REO. PROVA ILÍCITA. NOVO ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA HC598.051/SP. VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DO MORADOR DEPENDE DE PROVAESCRITA E GRAVAÇÃO AMBIENTAL. WRIT NÃO CONHECIDO. MANIFESTAILEGALIDADE VERIFICADA....
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Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA PARA MODULAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... § 4º Quando razões imperiosas, devidamente justificadas, impedirem o Prefeito Municipal de exercer as funções de Presidente da ... para o funcionamento das JSM, por irregularidades graves ou por falta de sede, pessoal ou material adequados, poderá suspender o seu ...
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Acórdão Nº 0317626-25.2017.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... de que se apurou a existência de mais de cinco faltas não justificadas; e que tal ato de cancelamento viola seu direito à progressão funcional, ... /03/2014, tendo retornado para o nível anterior por que teria meia falta, no período vespertino no dia 28/02/2013"; que o Estado apelado não ...
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Decisão Monocrática Nº 0043485-16.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-03-2019
... as faltas decorrentes do exercício ao direito de greve são justificadas. Após tecer arrazoado jurídico requer a concessão de liminar para rar que o exercício de greve não configura falta injustificada e que seja homologada a inscrição do Plano de Gestão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... § 4o A falta de comunicação a que se refere o § 3o pressupõe a inexistência de ... § 2o Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional ...
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Acórdão nº 71010262921 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-06-2022
... lado, os dias de paralisação não podem ser considerados como falta injustificada para fins de aplicação de sanções disciplinares ao ... /2017, as faltas anteriores a esta data devem ser consideradas justificadas. Por consequência, a penalidade de suspensão convertida em multa deve ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da Constituição...
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Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DESPROPORCIONALIDADE DAMEDIDA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADENÃO VERIFICADA. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIADEVIDAMENTE DECLINADAS PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE.REVOGAÇÃO DA PRISÃO PR EVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA....
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Acordão do Quinta Turma, 06-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOSPOLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. OMISSÃO NO JULGAMENTO DAAPELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. FUNDADAS RAZÕES PARAINGRESSO NA RESIDÊNCIA DEVIDAMENTE DECLINADAS PELOS POLICIAISRESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. NOTÍCIAS ANÔNIMAS DEVIDAMENTECIRCUNSTANCIADAS, COM NOME DO AGENTE E LOCAL DO TRÁFICO....
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Decisão monocrática Nº 56071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... falta ou ausência ao trabalho de forma injustificada importará em desconto ... § 4º São faltas ou ausências justificadas: ... I - licença saúde ou licença gestante homologada por médico ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001708-06.2016.5.07.0002), 2017-04-05
... , culminando assim, com a sua demissão por essa última falta não justificadas ... Há nos autos diversas penalidades aplicadas ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001708-06.2016.5.07.0002), 2017-08-31
... , culminando assim, com a sua demissão por essa última falta não justificadas ... Há nos autos diversas penalidades aplicadas ao ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS.DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. TRANCAMENTO DAAÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . INVASÃO DE DOMICÍLIO.NULIDADE NÃO VERIFICADA. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIADEVIDAMENTE DECLINADAS PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE.REVOGAÇÃO DA...
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Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NOTÍCIAS DOSETOR DE INTELIGÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. FUNDADAS RAZÕES AJUSTIFICAR A AÇÃO POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO TOTAL DEAPROXIMADAMENTE DUAS TONELADAS DE COCAÍNA. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. RECOMENDAÇÃO N.62/CNJ. FALTA
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Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º A falta de encaminhamento das informações previstas neste artigo implicará a ... justificadas ...
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Decisão monocrática Nº 237742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2024
... II. Prisão preventiva - imposição e manutenção justificadas; falta de contemporaneidade - supressão de instância ... A prisão ...
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Processo Nº 10310/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 16 de Mayo de 2008
... - Falta De Recebimento Das Contribui$#es, Parte Patronal E Dos Servidores, Devida ... Gravidade, Assim Como N@o Foram Contestadas, Refutadas Ou Justificadas Competentemente Pela Origem. $$ Os Resultados Apresentados Pelo Relatorio ...
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO SELT Nº 05/2021 Estabelece as normas aplicáveis ao Retorno às Atividades Presenciais,
... As incorrncias nas hipteses descritas neste artigo, quando no justificadas, configuraro impontualidade, falta injustificada, falta habitual de ...