falta justificadas
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Acórdãos nº 1028763-74.2018.8.26.0224 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Marzo de 2019
... à nomeação, salvo situações excepcionais e justificadas pela Administração. No caso, a falta de recursos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2229/2003-251-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...
... IGM/msm/rf ... DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT ... 1. O art. 473 da CLT enumera, ... cole-tivo, prevendo outras causas que poderiam autorizar a falta do traba-lhador ao serviço sem prejuízo do seu salário ... 3. No caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-222900/2003-0251-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Agosto de 2006
DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...
... ª TURMA IGM/msm/rf DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT ... 1. O art. 473 da CLT enumera, ... cole-tivo, prevendo outras causas que poderiam autorizar a falta do traba-lhador ao serviço sem prejuízo do seu salário ... 3. No caso, ... -
Acórdãos nº 1008319-40.2015.8.26.0510 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... Requisitos legais não comprovados. Falta de avaliação de desempenho, embora constituída ... Número de faltas justificadas que supera o permitido para o biênio. Pedido de ...
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Acórdão Nº 0042590-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... 3 ... Não se cogita da falta de justa causa para o ingresso dos ... policiais no domicílio, diante de fundadas razões devidamente ... justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, quanto à ... ocorrência de crime ...
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Acordão da , 13-02-2023
TRIBUTÃRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÃDICA. ANÃLISE PREJUDICADA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. ART. 110 DO CTN. REPRODUÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
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Acórdão Nº 0063608-16.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-11-2022
... 1. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ... INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL INTELIGÍVEL, ... justificadas e sindicáveis (CPC, art. 489, § 1º). 2. Aplica-se o art. 354 ... do ...
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Processo Nº 534/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, Pleno, 6 de Marzo de 2008
... Maci$a Participa$@o De Edis Em Congressos, Denotando Falta De Razoabilidade Nas Despesas, N@o Justificadas Devidamente. Remunera$@o ...
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Acórdão Nº 0070450-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-03-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ... FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA ... 2 ... (CPC, ART. 489, § 1º) ... justificadas, não há nulidade por falta de fundamentação (CPC, art ... 489, § ...
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA.AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. COMPROVAÇÃO DAVOLUNTARIEDADE. ÔNUS ESTATAL. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIADOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ANULAÇÃO DA DEMANDA PENAL. ORDEMCONCEDIDA.1. O art. 5º,
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Processo Nº 105/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 30 de Enero de 2006
... Falta De Indica$@o Pr¢via De Dota$@o Or$amentaria Para Execu$@o De Despesas $$ ... $$ Excessivos Gastos Com Filmagens, Grava$#es E Fotografias - Justificadas - Referen-se A Registros Importantes - Falta De Publica$@o Dos Atos De ...
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Acórdão nº 50082963620208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
... ter registrada mais de 30 faltas faltas consecutivas não justificadas (8.14, fls. 12-6 e 8.15, fl. 9), configurando, assim, o abandono de cargo ... ótese, porquanto somente desde a data em que tomou conhecimento da falta o Município, é que teve início o prazo de cinco anos para a revisão ...
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Acórdãos nº 0006302-80.2010.8.26.0168 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... escrituração contábil e regularização cadastral) Falta de cumprimento das obrigações acessórias justificadas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, POR FALTA DE ... FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, DE SUAS ... DECISÕES E AUSÊNCIA DA ... interceptação telefônica, desde que justificadas com ... base na peculiaridade do caso concreto, sendo ... legítimo o uso ... -
Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. ENTRADA DE POLICIAIS SUPOSTAMENTE FRANQUEADA PELA MORADORA. CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ILICITUDE DAS PROVAS DAà DECORRENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÃCIO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL....
... devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que ... indiquem estar ocorrendo, ... inviolabilidade do domicílio ... 3. Ademais, Na falta de comprovação de que o consentimento do ... morador foi voluntário e ... -
Decisão da Presidência nº 1081521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2017
... ementado: APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR Licença Saúde e falta justificadas devem ser computados para os fins de aposentadoria ...
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Acórdão nº 1999.01.00.109625-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Septiembre de 2005
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO DEMISSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. DOENÇA MENTAL. INEXISTÊNCIA CONSTADA POR LAUDOS PERICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A participação do parquet não se justifica apenas em face da mera possibilidade de ser o autor da...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR ... ANULAÇÃO DE ATO DEMISSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. DOENÇA MENTAL. INEXISTÊNCIA CONSTADA POR LAUDOS PERICIAIS ... -
LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... ículos ou composições de transporte rodoviário de cargas justificadas por indisponibilidade de pontos de parada e de descanso na rota programada ... a exigência do disposto no § 5º deste artigo diante da comprovada falta de peças ou da necessidade de escalonamento para o atendimento ao ...
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Acordao N° 1640483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Civil. Contrato de plano de saúde. Pedido de cancelamento. Falha na prestação do serviço: falta de prévia comunicação acerca dos eventuais débitos relativos à recomposição do reajuste. ?negativação? açodada. Justificadas a exclusão do ?registro negativo? e a reparação do dano moral. Recurso improvido. I. Ação ajuizada pelo ora recorrido, em que postula a declaração de inexistência de débito, a...
... PEDIDO DE CANCELAMENTO. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: FALTA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO ACERCA DOS EVENTUAIS ... DÉBITOS RELATIVOS À COMPOSIÇÃO DO REAJUSTE. “NEGATIVAÇÃO” AÇODADA ... JUSTIFICADAS A EXCLUSÃO DO “REGISTRO NEGATIVO” E A REPARAÇÃO DO DANO ... MORAL ... -
Acordão da , 03-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal ? CF assegura a inviolabilidade do domicÃlio. No entanto, cumpre...
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Acordão da , 12-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. GUARDAS MUNICIPAIS. BUSCA PESSOAL E PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSIBILIDADE. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA ATRAVÉS DA BUSCA DOMICILIAR E APREENSÃO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA E APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. JUSTA CAUSA PARA INGRESSO NO DOMICÃLIO, QUE TAMBÉM FOI AUTORIZADO PELA...
... falta de justa causa para o ... ingresso no domicílio, pois, além de ter sido ... haviam fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do ... caso concreto, quanto à ocorrência de crime ... -
Decisão Monocrática nº 52170569820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-11-2022
... JUSTIFICADAS. pena de DEMISSÃO - PORTARIA Nº. 494/2022. PROBABILIDADE DO DIREITO E ... na aplicação da pena de demissão, notadamente em razão da falta de elementos acerca das justificativas alegadas por parte do recorrente ...
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El Derecho al Trabajo en Épocas de Crisis: el Caso de España
... • La falta de pago o retrasos continuados en el abono del salario pactado ... • ... exigido para el despido colectivo), absentismo laboral (falta justificadas al trabajo con reiteración). Si el despido es procedente, la ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.TRÁFICODE DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVASÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DEFUNDADAS RAZÕES. FALTA DE CONSENTIMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. ORDEMCONCEDIDA DE OFÍCIO.1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmadopela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido aimpetração de habeas corpus em substituição ao...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente justificadas e sinalizadas ... II - A ultrapassagem de outro veículo em movimento ... º A entidade com jurisdição na via pública fica responsável pela falta, insuficiência ou incorreta colocação de sinalização ... Capítulo ...