falta justificadas clt
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... 5: “A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.” ... Conforme considerações do ... dos cargos vagos, salvo situações excepcionais plenamente justificadas pela Administração, de acordo com o interesse público. 5. Na hipótese ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... A falta de definição para tais conceitos, tem gerado duvidas e interpretações ... ou exibir a coisa ou o documento em questão, todas elas justificadas por elevados valores sociais que devem ser preservados tais como a ...
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Abandono de Emprego (Art. 482, i, da CLT)
... O aspecto nuclear da caracterização dessa falta reside no fato de que o empregador já sabe de antemão que o empregado ... @4. Abandono de emprego e ausencias justificadas ... Nas hipóteses em que as ausências ao serviço são ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário ... homologada pelo juiz, que devem ser criteriosamente justificadas e aplicadas em consonância á possibilidade de seu exato cumprimento, ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... de ordem disciplinar, por determinação do empregador para apurar falta grave em inquérito judicial; ... 3) por determinação legal direta — ... são controvertidas, como: a) as faltas ao serviço, justificadas ou não; b) as suspensões disciplinares; c) paralisação das atividades ...
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Direito Administartivo
... ção da sanção decorrente de seus descumprimento, razão pela qual falta às sociedades de economia mista tal poder. FB Gabarito 1E, 2C ... ça serão considerados, para todos os efeitos legais, faltas justificadas ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... O problema é que a “falta de compreensão e consequente má aplicação desses institutos ... em situações excepcionais, que devem estar explicitamente justificadas na proposta apresentadas aos credores. Nessas hipóteses, as condições ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... aplicador do direito caberá, por óbvio, adequar o fato gerador da falta cometida pelo empregado em uma das tipificações previstas legalmente ... não há nenhuma prova nos autos de que as faltas teriam sido justificadas, razão pela qual deve ser mantida a demissão por justa causa. (TRT 01ª ...
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Prestações previdenciárias
... ônomo rural, sem vínculo empregatício, muitas vezes por absoluta falta de condição financeira, não costuma manter regulares e mensais ... e qualificação profissional ou dificuldades comprovadamente justificadas, os prazos estipulados no § 3º poderão ser ampliados, com observância ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001522-80.2016.5.07.0002), 2017-07-19
... Janeiro 2016 ... Faltas justificadas: 4 ... Faltas injustificadas: 3 ... Fevereiro 2016 ... Faltas ... médico firmado por profissional médico é apto a justificar a falta ... A análise acima revela que a autora faltava ao trabalho de forma ...
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Acórdão Nº 0020166-32.2020.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-11-2021
DESCONTOS NAS RUBRICAS ADICIONAL NOTURNO E HORAS NOTURNAS REDUZIDAS ORIUNDOS DE FALTAS JUSTIFICADAS. As faltas ao trabalho devidamente justificadas mediante atestado médico importam na interrupção da relação de emprego (CLT, art. 473), motivo pelo qual deve ser abonada a remuneração normal dos substituídos, inclusive as parcelas que ordinariamente auferem em razão da prestação de trabalho noturno.
... NOTURNO E HORAS NOTURNAS REDUZIDAS ORIUNDOS DE FALTAS JUSTIFICADAS. As faltas ao trabalho devidamente justificadas mediante atestado médico ... INTERPOSTO PELO AUTOR QUANTO À ALEGADA CONFISSÃO DO RÉU PELA FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS , por ausência de interesse recursal. No ... -
Decisão monocrática Nº 56071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... falta ou ausência ao trabalho de forma injustificada importará em desconto ... § 4º São faltas ou ausências justificadas: ... I - licença saúde ou licença gestante homologada por médico ...
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Acórdão Nº 0020473-73.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS NAS RUBRICAS ADICIONAL NOTURNO E HORAS NOTURNAS REDUZIDAS DECORRENTES DE FALTAS JUSTIFICADAS. Caso em que prevaleceu o entendimento de que está evidenciada a probabilidade do direito, porquanto as faltas ao trabalho devidamente justificadas mediante atestado médico importam na interrupção contratual (CLT, art. 473), razão pela qual deve...
... NOTURNO E HORAS NOTURNAS REDUZIDAS DECORRENTES DE FALTAS JUSTIFICADAS. Caso em que prevaleceu o entendimento de que está evidenciada a ... o atestado médico ser válido e preencher os requisitos legais, a falta será abonada. Todavia, até setembro de 2019, de forma equivocada, a o ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... que a lei autoriza, em algumas situações específicas e justificadas, o fracionamento do feito executivo nas ações de exigir contas; na ... ora de previsão legal direta ou indireta (ope legis), ora, na sua falta, de peculiaridade da causa (ope iudicis), associada quer à ...
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O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o direito processual do trabalho
... implicam ignorar as particularidades do Processo do Trabalho, justificadas pela natureza alimentar dos créditos trabalhistas e pela vulnerabilidade ... INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. A falta de indicação de bens penhoráveis do devedor principal e o esgotamento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-837-27.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave ... Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa ... 14-05-2010, o que não se enquadra nas hipóteses de faltas justificadas previstas no art.473 da CLT. Não há justificativa para a falta do dia ... -
Acórdão, Processo nº 5000904-90.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-03-2019
... e afastamentos de seus trabalhadores at 15 dias (faltas justificadas). Postula tambm direito restituio/compensao dos valores recolhidos ... 487, 1, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prvio, isto , o aviso prvio indenizado, visa a reparar o dano ...
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Noções Propedêuticas da Justa Causa
... do empregador pela manutenção do vínculo em razão de uma falta dolosa ou culposa praticada pelo empregado ... O art. 482 da CLT ... g) Faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... das particularidades do processo, uma vez que, entre outras coisas, falta a estas a nota de generalidade, que é inerente àqueles, em sentido amplo ... ou vendê-lo como escravo — práticas que, hoje, provocam justificadas repulsas aos estudiosos do processo ... Via de regra, nos tempos ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... , das teorias desenvolvidas entre os séculos XVII e XVIII, justificadas principalmente pelas obras de Samuel Puffendort, Hugo Grócio, John Milton ... No entanto, diante da falta de critério seguro e caráter errático na aplicação da public ...
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Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito processual do trabalho
... 8º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela ... tais motivos podem ser arrolados, por exemplo, as faltas justificadas especificadas no art. 473 da CLT (afastamento médico; falecimento do ...
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Desídia no Desempenho das Respectivas Funções (Alínea e do art. 482 da CLT)
... ão "desempenho das respectivas funções" que a configuração dessa falta está atrelada ao exercício das funções para as quais o empregado foi ... advertido ou punido o empregado, são tidas como perdoadas ou justificadas" (TST, RR-7.371/86A, Barata Silva, Ac. 2a T, 2.217/87) ... Assim, as ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário ... homologada pelo juiz, que devem ser criteriosamente justificadas e aplicadas em consonância á possibilidade de seu exato cumprimento, ...
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Acórdão, Processo nº 5010524-81.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... justificadas por atestado médico ou outras faltas justificadas, já que tal não seria ... em verba indenizatória, mas remuneratória, razão pela qual, por falta de fundamento legal para a sua não incidência, integra a base de ...
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Férias
... 130). Não se considera falta ao serviço, para efeito de férias, a ausência durante a licença ... justificadas as legalmente previstas no art. 473 da CLT ... Para o trabalho em ...