falta justificadas clt
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Súmulas do TST separadas por assunto
... ção do processo na guia de recolhimento (GR), pelo que a falta não importa em deserção ... DESPEDIDA ... SUM-73 Despedida ... Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não serão descontadas ...
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Acórdão Nº 0021360-31.2014.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 10-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Caso em que o título executivo é expresso ao determinar que a base de cálculo das horas extras seja integrada pelas verbas salariais habitualmente recebidas (ou deferidas) na vigência do contrato de trabalho, com observância da Súmula nº 264 do TST. Assim, devida a inclusão das integrações da...
... O empregado que no período aquisitivo de férias não tiver falta não justificada e até 2 (duas) faltas justificadas, exceto as faltas ... -
Verbas trabalhistas
... Houve quem defendesse a extinção do adicional por falta de tipificação. Quando se pensava que a questão estava resolvida, o ... -se ao largo do arbítrio empresarial para considerá-las justificadas ou não ... O tempo de trabalho anterior à apresentação do serviço ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... justificado, sob pena de configurar-se abandono de emprego, que é a falta grave ensejadora da ruptura da relação de emprego, ex vi do art. 482, ... consolidado elenca várias hipóteses em que ocorrem faltas justificadas do empregado ao serviço, sem que tenha prejuízo da percepção de seu ...
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Exercício de algumas profissões
... ção coletiva (acordo ou convenção coletiva de trabalho) ou, à falta", mediante sentença normativa da Justiça do Trabalho (art. 19). A negocia\xC3" ... observado que as faltas do empregado ao serviço precisam ser justificadas, pena de desconto do dia não trabalhado, bem como os atrasos reiterados ...
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Artigos 442 a 456
... trabalhador à disposição, assumindo o tomador os riscos da falta de trabalho ... A prestação de serviços objeto de apreciação da ... ções imprevisíveis e curtas, como faltas injustificadas ou justificadas ... Para receber o salário do substituído, deve realizar as mesmas ...
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Acórdão, Processo nº 5025005-49.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... Outrossim, merece acolhimento a preliminar de falta de interesse de agir, ventilada pela União Federal em apelação, quanto ... , DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, SALÁRIO MATERNIDADE, FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADOS MÉDICOS, HORAS PRÊMIO, HORAS PRODUTIVIDADE E ...
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Tira dúvidas
... RAIMUNDO CANUTO ... Nosso entendimento: ... Por falta de uma determinação legal fixando a diferenciação no valor da hora de ... , por exemplo, a folga concedida espontaneamente, as faltas justificadas, os dias de férias, etc ... - E o sábado? Também não se conta ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Declara que jamais cometeu qualquer falta que justificasse a desconfiança por parte do empregador, caracterizando ... , precedido de ampla divulgação e decorrente de razões justificadas, como a segurança, é válido ... @@9.2.1. Direito ao sigilo e o uso do ...
- Legislação Complementar
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Parte geral
... Se o fizer, o ato será inválido não por falta" de capacidade, mas por falta de legitimação, ou seja, por falta de aptid\xC3" ... 169 do CC), salvo situações excepcionais devidamente justificadas" por outros valores de maior expressão protegidos pela lei ... A sanç\xC3" ...
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Duração do trabalho
... A solução dependerá também, neste caso, como no da falta de critérios, do intérprete, o qual aplicará ora um ora outro critério ... úmeros postos, respectivamente, nessas colunas de faltas não justificadas e dias de férias, pois o número de faltas se eleva em oito unidades a ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... no processo, e ser ela quem sofrerá os efeitos concretos da falta da exação e de eventual restituição dos valores pagos indevidamente ... inexigível a contribuição social incidente sobre faltas justificadas ou abonadas, por não constituírem contraprestação de serviços ...
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Acórdão, Processo nº 5007975-73.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... Também alega falta" de interesse de agir quanto as verbas correspondentes a ajuda de custo e f\xC3" ... que essas liberalidades concedidas pelo empregador sejam justificadas pelo desempenho superior ao ordinariamente esperado do empregado no ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... 5) Súmula n. 89, do TST - Faltas justificadas pela lei. Férias. Cálculo. Se as faltas já são justificadas pela lei ... 3) Conceito de falta justificada: O texto anterior não nos oferecia o conceito de falta ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... ças, as quais perdem-se no tempo e são consumidas pelo vazio da falta de patrimônio do devedor, não passando as decisões judiciais de meros ... 131 e 473, ambos da CLT, quando fala das ausências justificadas" ao trabalho? Se assim não for o entendimento a ser trilhado, teremos, ent\xC3" ...
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Das férias anuais
... 5) súmula n. 89, do TsT — faltas justificadas pela lei. férias. Cálculo ... Se as faltas já são justificadas pela ... 3) Conceito de falta justificada: O texto anterior não nos oferecia o conceito de ...
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Da execução
... A falta de apresentação do referido documento implica na extinção do feito ... concedeu “típico favor processual”, sem que estivessem justificadas" a urgência e a relevância da matéria (C.F., art. 62). (2006) ... 30) s\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000456-57.2013.5.06.0371), 24-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIO BRITÂNICO. ÔNUS DA PROVA. Considerando que a reclamada juntou aos autos cartões de ponto com anotações que não podem ser presumidas nulas e que o reclamante não elidiu a validade das anotações, impõe-se o reconhecimento das anotações constantes dos controles de ponto quanto às horas de trabalho. Recurso ordinário provido quanto a...
... falta n ã o justificadas e os correspondentes ao gozo do aux í lio doen ç a ... -
Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
... Seu desrespeito na prática contratual implica, no mínimo, falta" administrativa, por conspirar a infração contra critérios de preservaç\xC3" ... Assim, faltas justificadas não prejudicam a remuneração do repouso (art. 6º, § 1º, Lei n. 605, ...
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Contratos com características específicas
... e qualificação profissional ou dificuldades comprovadamente justificadas, os prazos estipulados no § 3º poderão ser ampliados, com observância ... auditor fiscal lavrar o auto de infração, onde deverá consignar a falta praticada pela empresa e sua fundamentação legal. Nestes termos dispõe ...
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Acordão nº 00116/2006-011-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 31 de Julio de 2007
RESCISÃO INDIRETA. Não autoriza o reconhecimento de rescisão indireta, com base na alínea "d" do art. 483 da CLT, a falta de recolhimento do FGTS, nem mesmo, com fulcro na alínea "b" do mesmo dispositivo, o não pagamento de faltas justificadas apenas por atestado emitido por médico escolhido pelo empregado, o qual se recusou a ser consultado pelo médico da empresa. - SAÍDA ESPONTÂNEA - Não...
... 107/112) , alegando a ocorrência de falta grave de abandono de emprego. Pleiteia a reforma da sentença quanto ao ... que gerou, legitimamente, o não pagamento das faltas não justificadas corretamente ... No tocante à falta de recolhimento de FGTS, também ... -
Ética profissional
... Gabarito “D” (OAB/Exame XXXV) Maria, advogada, sente falta de confiança na relação profissional que mantém com Pedro, cliente que ... para a realização da entrevista, por serem devidamente justificadas, não indicam violação de direitos ... (B) Não é exigível a ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... II — a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos ... deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite ... § 8o É vedada a ...
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Das Provas
... que a declaração não seja feita sempre que se puder suprir a falta ou repetir-se o ato (letra “a”). Aqui reside, como se vê, o ...