fases processuais civis
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Responsabilidade civil na área médica
... civis contratual e extracontratual perde força – ... zeloso com o paciente, em quaisquer das fases temporais da relação. Necessário, contudo, ... Poderíamos elencar outras vantagens processuais de se invocar o CDC em casos de erro médico. É ...
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Ação civil pública
... a aplicação dos novos institutos processuais, sendo que a primeira delas disse respeito ao ... acima afirmado, os resultados das Ações Civis Públicas e coletivas têm provocado ira e ... a espécies de direitos trabalhistas ou a fases processuais ... Trata-se de decisão de grande ...
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Acórdão Nº 5004059-94.2020.8.24.0035 do Segunda Câmara Criminal, 16-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO COMETIMENTO DE CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS(ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DA OUTRA ACUSADA. AUSÊCIA DE INTERESSE RECURSAL. INDICIADA ABSOLVIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA ACERCA
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Estudo de Direito Processual Penal
... 11. Dos Sujeitos Processuais ... Sujeitos processuais são pessoas entre as ... são citados pelo recebimento aplicado aos civis" ... Art. 359. Relaciona-se ao funcionário p\xC3" ... 122 do Código Penal), há 2 fases (bifásico ou escalonado): ... Primeira fase: ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Figura 2 Fases da atividade minerária ... Figura 3 Risco e ... objetivo de diminuir os trâmites processuais no DNPM e, dessa forma, melhorar a gestão do ... Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos Brazileiros, que tem ... -
Acórdãos nº 0195374-37.2012.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2013
Revisão criminal. Impossibilidade de novo exame meritório, face esgotadas as fases para tanto. Inexistência das ocorrências descritas no art. 621, do C.Pr.Penal. Condenatória ajustada à evidência dos autos e ao texto da legislação de regência, em nada afrontando, ao contrário indo de encontro ao acervo probante. Provas novas inexistentes. Impossibilidade revisional. Homicídio contra pessoa menor...
... meritório, face esgotadas as fases para tanto. Inexistência das ... ça de patrono a todos os atos processuais. Defesa praticada regularmente. Provas ... órias de testemunhas e de Policiais Civis. Confissão em Polícia, ademais ... -
A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... 3-37, onde se destacam três fases: uma fase “Construtivista” (que corresponde ... ência, definidoras, de exceção, processuais, etc., isto é, pelos diversos “fragmentos de ... ção de sanções penais (prisão, etc.) ou civis (execução forçada). A passagem de um grau ...
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Acórdãos nº 0012534-56.2018.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2019
Apelação das Defesas – Roubos em concurso de agentes e com o emprego de arma – Preliminar de nulidade – Insuficiência de fundamentação da dosimetria – Inocorrência – Dosimetria da pena realizada de forma justificada – Desnecessidade da análise pormenorizada de todas as alegações defensivas – Precedentes do STF – Preliminar rejeitada Provas suficientes à condenação – Réus reconhecidos pessoalmente
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Do procedimento comum
... material desses dois fenômenos processuais, visto sob o ângulo da clássica tríplice ... minologia que os estatutos processuais civis de 1973 e atual abandonaram. Fala-se, hoje, em ... fosse possível, como regra, a regressão a fases anteriores do procedimen- ... Art. 336 ...
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Execução da medida de acolhimento institucional
... em estruturas físicas e/ou construções civis em formato residencial. 8 Diferentemente da ... Registre-se que é possível ultrapassar as fases e etapas do acolhimento, desde que ocorra ... as regras e os princípios civis e processuais civis que devem ser aplicados em face do Estado, ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... Por fim, a Lei nº 9.093/95 dispõe que são feriados civis os declarados em lei federal (como elencado acima); a data magna do Estado ... 125. Momentos, fases procedimentais e preclusão ( impedimentos procedimentais ) ... Os ...
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Acórdão nº 1.0241.12.000201-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL- TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES - NORMA PENAL INCRIMINADORA PREVISTA NO ART.28 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO DESCARACTERIZA A TRAFICÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DE APREENSÃO E ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS QUE INDICAM A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART.33, CAPUT, C/C
... no sentido de que os policiais, civis ou militares, mormente os que se encontravam no ... ; também na análise da segunda e terceira fases da dosimetria, ou seja, na consideração das ... para condenar o réu nas custas processuais e, se for o caso, suspender a sua exigibilidade ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... dias úteis e a suspensão de prazos processuais no recesso também podem contribuir para a ... incidência de um tributo em duas ou mais fases de uma cadeia produtiva, de modo a propiciar ... Civis: “ Além da hipótese prevista no art. 305 ...
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Limites dos negócios jurídicos processuais em recuperação judicial
... Duas fases metodológicas precisam ser brevemente analisadas para compreensão do ... tradicional e em seu procedimento a partir da análise de ações civis públicas em que se buscava intervenção em políticas públicas sobre ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Trabalho; c) as normas são condutas processuais que dizem o que deve ser e o que não deve ser ... 15 (3) que as regras processuais civis somente são aplicáveis ao processo trabalhista ... , é tão importante, ou mais, que as demais fases processuais, pois o direito reconhecido na ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... de processo e das garantias processuais das partes (CF, art. 96, I). Justamente por isso, ... se deve entender é que, vencidas todas as fases ... antecedentes, os autos deverão ser ... plena para o exercício dos seus direitos civis" — e, também, trabalhistas ... Essas disposi\xC3" ...
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Decisão monocrática nº 2016.01677726-18 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 03-06-2016
SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME DE SENTENÇA/APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014301921580 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: ALDO PANTOJA NUNESRELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INOMINADA. CONCURSO PÚLICO.CORPO DE BOMBEIROS. EDITAL
... participação do requerente em todas as fases do ... concurso público para Admissão no curso ... outro lado, do pagamento de custas processuais, por força de ... disposição legal ... CANDIDATADOS QUE JÁ SÃO MILITARES E CIVIS. AGRAVO ... INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acordao N° 1416967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de desacato. Pacto san josé da costa rica. Não descaracterização da conduta. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dolo específico caracterizado pela vontade do agente de denegrir e constranger funcionário público no exercício de sua função. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o apelante em
... declarações dos servidores vítimas nas fases extra e judicial foram uníssonas na descrição ... consagra direitos políticos e civis, além daqueles relacionados à integridade ... das custas processuais; sendo que eventual pedido de isenção do ... -
Acordao N° 1440291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de desacato. Pacto san josé da costa rica. Não descaracterização da conduta. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dolo específico caracterizado pela vontade do agente de ofender e constranger funcionário público no exercício de sua função. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o apelante em...
... fases extra e judicial foram uníssonas na descrição ... consagra direitos políticos e civis, além daqueles relacionados à integridade ... das custas processuais; sendo que eventual pedido de isenção do ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... qualquer das situações jurídicas processuais, atuando com parcialidade e podendo sofrer alguma ... ção do rol de substituídos; somente nas fases de liquidação e execução que se identificam ... Não são poucas as ações civis públicas, ventilando interesses individuais ...
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Execução de medidas socioeducativas
... a serem cumpridas até 2023, dividindo as fases de implementação das metas em três períodos, ... determinar sejam observadas as regras processuais civis no âmbito recursal das ações menoristas, ...
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Principais atos de disposição processual
... poderia ensejar diversos atos processuais inócuos de intimação do réu para obter o seu ... FPPC (Fórum Permanente de Processualistas Civis), que diz: 19. (art. 190) São admissíveis os ... estipular cronogramas, predefinindo datas e fases procedimentais que devem ser cumpridas ...
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Acórdão nº 0003134-02.2017.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 27-06-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA REFERIDA LEX – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS APREENDIDAS – INACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS –...
... – DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS" QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE \xE2" ... pelas provas testemunhais colhidas nas duas fases da persecução penal. ... E, no que concerne ... de Oliveira Santos, nas duas fases processuais, narraram que, em razão de suspeita da prática ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... princípio do aproveitamento dos atos processuais já praticados ... Omissa a CLT, o princípio em ... curso; impossibilidade de renovação das fases processuais já ultrapassadas pela preclusão ... exemplos: recursos oriundos de ações civis públicas nas quais se discutem interesses ...