Filiação
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. PATERNIDADE. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO. REGISTRO. ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. ERRO OU FALSIDADE. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A socioafetividade é contemplada pelo art. 1.593 do Código Civil, no sentido de que o...
... filiação modificada pelo pai registral e socioafetivo, afigurando-se irrelevante, nesse ... caso, a verdade biológica. ... - Prazo Para Filiação Partidária
- Inseminação caseira e filiação socioafetiva
- Filiação de não estatutários
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Prazo de filiação partidária é questão de economia doméstica
Prazo de filiação partidária é questão de economia doméstica
Um dos pontos mais polêmicos da última reforma eleitoral advinda com a Lei 13.165/2015 é, certamente, a redução do prazo mínimo legal de filiação partidária, antes previsto em um ano, para seis meses e a consequência disto em relação às agremiaçõe... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... § 3º Nas certidões de registro civil, não se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou em virtude de determinação judicial ... § 4º As certidões de nascimento mencionarão, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 1º Na hipótese de a documentação apresentar contradições ou não conter dados de filiação, o imigrante deverá apresentar: ... I - certidão de nascimento; ... II - certidão de casamento; ... III - certidão consular do país de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá: ... I - estar com a filiação deferida pelo respectivo partido até cem dias após a publicação desta Lei; ... II - possuir domicílio eleitoral na circunscrição na qual ...
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DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
... I - nome por extenso do profissional; ... II - filiação; ... III - nacionalidade e naturalidade; ... IV - data do nascimento; ... V - número e data da inscrição; ... VII - natureza da habilitação; ...
- Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: a violação ao sigilo quanto à filiação a sindicato
- 1.3 A filiação partidária
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Siglas impõem resistência à filiação de bolsonaro
O presidente Jair Bolsonaro completou, no início do mês, a marca de 600 dias sem estar filiado a um partido e segue enfrentando obstáculos no caminho para encontrar uma sigla que aceite abrigá-lo na disputa pela reeleição, em 2022. No caso do PP, des...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... diretor da unidade administrativa onde prestar serviço, do qual constarão o número do registro de identificação, naturalidade, nome, filiação, idade e categoria em que se habilitou a conduzir, acompanhado de cópia das atas dos exames prestados ... #Redação dada pela Lei nº 13.281, ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 6º O ingresso em emprego ou atividade compreendida no regime desta lei determina a filiação obrigatória à previdência social ... Parágrafo único. Aquele que exercer mais de um emprego ou atividade contribuirá obrigatoriamente para a ...
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Acusado de matar pai adotivo tem filiação socioafetiva reconhecida
Acusado de matar pai adotivo tem filiação socioafetiva reconhecida
O fato de um rapaz ser acusado de matar seu pai adotivo não impede que seja reconhecida a filiação socioafetiva. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça do Ceará que reconheceu a mul... -
Candidatura avulsa, sem prévia filiação partidária, é erro grave
Candidatura avulsa, sem prévia filiação partidária, é erro grave
É natural que, em razão da gravidade da crise moral que avilta a política nacional, comunidades proponham urgente mudança, qualquer que seja, mesmo sem a necessária reflexão acerca do resultado que desejam. É como se mudar fosse imperioso, mesmo p... -
Alckmin já discute filiação com dem e psd
Contrariado com a filiação do vice-governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, ao PSDB, o ex-governador Geraldo Alckmin discute o seu futuro político com uma série de legendas. PSD e DEM são, hoje, os dois partidos com mais chances de receber o tucano, ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... § 2º Da declaração de que trata o caput deverão constar: ... I – nome, filiação e estado civil do declarante; ... II – nome do cônjuge ou companheiro e data do casamento, se for o caso; ... III – nome dos filhos e data de ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... filiação obrigatória e automática ao regime previdenciário respectivo ... Capítulo II ... Segurados da previdência social urbana ... Art. 5º - É ...
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MDB deve indenizar mulher em R$ 10 mil por filiação indevida
MDB deve indenizar mulher em R$ 10 mil por filiação indevida
O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) foi condenado a pagar R$ 10 mil, por danos morais, a uma mulher filiada indevidamente ao partido. A decisão é do juiz Clécio Camelo de Albuquerque, da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, em Pernambuco.... -
Suspeita de filiação a organização criminosa justifica preventiva, diz STJ
Suspeita de filiação a organização criminosa justifica preventiva
Devido a indícios de filiação a organização criminosa e à grande quantidade de droga apreendida, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de liberdade a um indivíduo preso preventivamente em 2016 na operação arepa, que investigou or... -
TSE refuta interpretação que facilitaria candidatura após problema de filiação
TSE nega interpretação que facilita candidatura após dupla filiação
Por maioria apertada de 4 votos a 3, o Tribunal Superior Eleitoral descartou conferir interpretação menos rígida à Súmula 52 da corte, que veda, no registro de candidatura, o exame do acerto ou desacerto da decisão que avaliou, em processo específ... -
STJ afasta filiação a entidade para execução individual em MS coletivo
Afastada filiação a entidade para execução individual em MS coletivo
A ausência do nome do interessado na relação de filiados apresentada pela associação ao ingressar com mandado de segurança coletivo não constitui impedimento para a execução individual do título executivo. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribu... -
Regras de filiação socioafetiva complicam separação e sucessão, diz advogada
Regras de filiação socioafetiva complicam separação, diz advogada
A facilitação do reconhecimento da filiação socioafetiva na certidão de nascimento trazida pelo Provimento 63 da Corregedoria Nacional de Justiça ajuda a combater o preconceito contra filhos de casais homossexuais. Porém, a norma atribui a criança... - DECRETO Nº 90038, DE 09 DE AGOSTO DE 1984. Dispõe Sobre a Indenização das Contribuições Referentes a Periodo em que Não Era Obrigatoria a Filiação a Previdencia Social Urbana.