Fiscalização do custeio do salário-família
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 1o da Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, assim qualifica o Sistema: ... 20, de 1998, restringiu o salário-família e o auxílio-reclusão aos dependentes dos ... III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6°, IX); ... XXXV - o valor do salário-família (Leis n°s 8.112/90, art. 200, e 8.218/91, art. 25); ... XXXVI - os ... X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego; ...
- Decreto nº 60.466 de 14/03/1967. EXPEDE NOVA REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 35 DA LEI 4.863 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... fechadas, orientando-se a fiscalização do poder público no sentido de proporcionar ... custeio da entidade, considerada como participação a ... III) salário-família"; ... IV) salário-maternidade; ... \xC2" ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... organizarem-se em sindicatos para estudo, custeio e defesa de suas terras. Tinha-se mais em vista ... , com órgãos de informação, fiscalização e aplicação da legislação do trabalho. Nunca ... 4.266, de 3.10.1963 (salário-família); Lei n. 4.330, de 1.6.1964 (direito de greve); ...
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Prestações previdenciárias
... protegem a entidade familiar (salário família e salário maternidade). Para os dependentes ... O custeio do sistema era garantido apenas por ... ção do INSS e demais órgãos de fiscalização e controle ... Obs. 2: Sempre que a categoria ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a devida reciprocidade, controle e fiscalização, participando de um mesmo empreendimento” (Juiz ... 8.213/91, art. 65 não concede salário-família ao avulso. Tem direito às férias nos moldes dos ... , a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita ...
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Questões comentadas
... ção à organização, à origem e ao custeio do sistema de seguridade social, julgue o item ... desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos ... Órgão: TCE-S P Prova: Agente de Fiscalização Com relação à previdência social, a ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estendido sem a correspondente fonte de custeio total ... Art. 29. São sujeitos a regimes ... ção ou matrícula nos órgãos de fiscalização" profissional, acompanhados de certidões, declara\xC3" ... b) deixar de pagar o salário-familia aos empregados, quando as respectivas cotas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Os gastos conjuntos em custeio e investimento também evidenciam queda de 10% ... de recursos reduziu a eficácia da fiscalização destinada a proteger o trabalhador. Foram ... ência rural; instituição do salário-família e sua extensão aos segurados inativos e filhos ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... (5) equidade na forma de participação no custeio; (6) caráter democrático e descentralizado da ... A regulação e a fiscalização do setor privado de saúde competem à Agência ... 165, o salário-família (II), o seguro-desemprego (XVI) e exigência de ...
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... de benefícios e serviços, assim como no custeio e financiamento do programa ... Quanto à ... 4.266, de 3.10.1963, criou o salário-família, destinado aos segurados que tivessem filhos ... fiscalização, cobrança de contribuições, aplicação de ...
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Organização do estado brasileiro
... soberania, mas conserva poderes de fiscalização e polícia (artigo 5º) ... Definiu, ... ção, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário ... superior à do diurno; e salário-família ... Têm direito, ainda, à duração do ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... : CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DE REGIME PRPRIO DE PREVIDNCIA. CONTRIBUINTES ...
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Remuneração e salário
... de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da ... á distribuída segundo os critérios de custeio e de rateio definidos em convenção coletiva ou ... B) Salário-Família — Trata-se também de figura de origem (e ...
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Ordem social
... ) equidade na forma de participação no custeio": embora o termo equidade seja de difícil defini\xC3" ... lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita ... involuntário; iv) salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... pagar as despesas primárias (pessoal, custeio", investimentos, Previdência), através da reduç\xC3" ... da Constituição vigente sobre salário-família (XII) e proibição de trabalho noturno (XIII), e ... deverá coordenar as ações de fiscalização do trabalho e acompanhamento das empresas, ...
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Legislação para consulta
... da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ... artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no ... Regionais de Arrecadação e Fiscalização; e VII - garantir a integração dos sistemas de ...
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Legislação Complementar
... XXXV — patrocínio — custeio total ou parcial de materiais, de programa de ... , a aplicação, a vigilância e a fiscalização do cumprimento do disposto neste Capítulo ... ; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente; ...
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Direito Previdenciário
... à organização, aos princípios e ao custeio da seguridade social. (1) Constitui objetivo ... outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o ... (2) O salário-família será pago mensalmente ao segurado empregado, ao ...
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Acórdão nº 2005.38.01.002726-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Diciembre de 2006
... ção como entidade beneficiada pelo custeio da seguridade social. Aplica-se aqui a máxima ... 2. Como órgão responsável pela fiscalização e arrecadação da contribuição social, é o ... as contribuições para o salário-família, para o salário- maternidade, para o abono anual ...
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Acórdão nº 2005.38.01.002726-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Diciembre de 2006
... ção como entidade beneficiada pelo custeio da seguridade social. Aplica-se aqui a máxima ... 2. Como órgão responsável pela fiscalização e arrecadação da contribuição social, é o ... as contribuições para o salário-família, para o salário- maternidade, para o abono anual ...
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Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
... III - fiscalização pela União e controle externo e social; ... IV - ... ão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, ... salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV ...
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Direito constitucional do trabalho
... e não governamentais que sofrem fiscalização do Estado (art. 95 e seguintes, do ECA) ... ; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) ... , será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação ...
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Capítulo 1 - A previdência social brasileira ? Noções básicas
... (5) equidade na forma de participação no custeio; (6) caráter democrático e descentralizado da ... A regulação e a fiscalização do setor privado de saúde competem à Agência ... 165, o salário-família (II), o seguro-desemprego (XVI) e exigência de ...