Fonte imediata do direito penal
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
ART. 105 EXECUÇÃO PENAL ... públicas foram definidas pela Resolução ... São Paulo, aplicada pena restritiva de direito ou concedido o sursis , com o trânsito em ... presos provisórios, o da observância imediata do regime prisional inicial e a progressão de ... ário público, podendo até constituir uma fonte de recursos para o Estado. Por outro lado, ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, da ... , os Municípios e o Distrito Federal de fonte de remuneração ... dos serviços públicos ... coletividade de forma imediata. (PROUDHON, M ... Traité du Domaine ... Public ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029975-77.2019.8.19.0202 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0029975-77.2019.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao público. Artigo 50, §3º, alínea "a", do Decreto-Lei 6.259/44
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0168601-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0168601-29.2021.8.19.0001 - Apelação Apelante: BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA contra a sentença de fls. 144/150, prolatada pelo Juízo do VIII Juizado...
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA ... : ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 282 a 320 ... Capítulo 17 ... Da ... Resposta. Sim. Existem em nosso Direito alguns casos em que não há necessidade de a ... prisão em flagrante ocorre a partir da imediata comunicação da prisão ao Juiz, e a ... 902 (Fonte ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002138-14.2019.8.19.0019 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002138-14.2019.8.19.0019 - Apelação Apelante: ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO, contra a sentença de fls. 106/111v.,...
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Princípios do direito do trabalho
... ou descritivos não atuam, pois, como fonte formal do Direito, mas como instrumental de ... décadas, no sentido de negar eficácia imediata a qualquer dos dois últimos preceitos ... ramo justrabalhista do princípio jurídico penal in dubio pro reo ... Como o empregador é que se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002775-66.2022.8.19.0210 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0002775-66.2022.8.19.0210 COMARCA DA CAPITAL 10º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - REGIONAL LEOPOLDINA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS VOTO Trata-se de apelação manejada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 53/58, em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036276-27.2016.8.19.0208 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0036276-27.2016.8.19.0208 Apelante: ALEX MONTEIRO LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do V Juizado Especial Criminal Regional do Meier - Comarca da Capital, que condenou o...
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : ALEX MONTEIRO LIMA ... : DEFENSOR PÚBLICO ... -
Da improbidade e suas congêneres
... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar ... verdade a responsabilidade prevista não é penal, mas político-administrativa, definida nos ... A corrupção é uma fonte de financiamento e propagação do crime ... do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na lei. Concluído o ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... para o ponto de partida do direito do trabalho, pois nem sempre as relações de ... ser prisioneiro de guerra, de condenação penal, de descumprimento de obrigações tributárias, ... fonte em que a ideia de poder busca respaldo, e é ... a eficácia direta e a aplicabilidade imediata (teoria monista) e aqueles que advogavam a tese ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... ordenamento jurídico e a inserção do direito penal (natureza jurídica e conceito) no contexto ... , para a satisfação concreta, direta e imediata das necessidades coletivas 10 ... No Direito ... lei, destarte, constitui o pilar único e a fonte exclusiva de que provém o crime ... Cabe ...
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A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... , resgatado por Giorgio Agamben do direito penal romano ... Torna-se imperiosa uma breve ... horas é denominado de mais-valia, que é a fonte de acumulação de capital ... A mais-valia ... á imbricado à previsão de eficácia imediata dos direitos fundamentais, plasmada no art. 5º, ...
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Processo penal
... ou perempção; V - pela renúncia do direito" de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de a\xC3" ... Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser ... deve partir da análise do status da fonte do foro por prerrogativa de função. Em outras ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... relacionados à estrutura do ato processual penal. O fito é possibilitar contornos mais precisos ... p.112-113 ... 114. FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão : teoria do garantismo penal ... fonte de legitimidade da persecução penal estatal e ... que pode prejudicar, pela destruição imediata de suportes técnicos e relatórios resultantes ...
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Acordao N° 1241210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2020
Direito civil, imobiliário e processual civil. Embargos infringentes. Aviamento em face de acórdão editado na vigência da codificação processual civil derrogada. Cabimento. Sentença de mérito reformada por maioria. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ... OPÇÃO DO ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL ... CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA NO PERÍODO DA ... resolvera o mérito da lide, a eficácia imediata" da nova legislação ... processual não encerra \xC3" ... vendedora não pode ser transformada em fonte de locupletamento ilícito ao adimplente ... (CC, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... ótese em que for extremamente difícil a imediata mensuração do quantum devido a título de dano ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ... entre os pedidos reunidos deriva da fonte obrigacional comum, de que soem decorrer: o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000220-60.2023.8.19.0010 (Cível), 19-12-2023
RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por WASHINGTON LUIZ DE SOUZA PAULA, por meio da Defensoria Pública, inconformado com a sentença de fls. 263/268, proferida pelo Juízo do Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, que condenou o apelante nas penas dos crimes do artigo 330 do Código Penal, em 26 (vinte e seis) dias de detenção e 17 (dezesse
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Direito processual civil
... 8.009/90 tem aplicação imediata" e incide sobre os feitos em curso, alcançando at\xC3" ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ... ção do juízo, mas sem se converter em fonte ...
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Jurisdição e competência
... direito”, consistente em realizar o Direito de modo ... em perpetuatio jurisdicionis , tendo imediata aplicação os novos ditames. Assim, com o ... ático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da ... A Justiça do Trabalho tem sido a maior fonte arrecadadora de contribuições sociais ...
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Processo nº 0009213-08.2015.8.19.0064 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 29 de Noviembre de 2017
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : EDIMAR PEREIRA ... : DEFENSOR PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 0003324-16.2022.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... RECURSO DA DEFESA. RENÚNCIA AO ... DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO ... DE RELAÇÃO CLARA, DIRETA E IMEDIATA COM A TUTELA ... DOS BENS, SERVIÇOS E ... INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... DE HONORÁRIOS À DEFESA DATIVA. RECURSO ... e não havendo outra fonte de prova lícita a sustentar o édito ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... curso do inquérito policial e do processo penal e se a confissão estiver amparada em outras ... 326 Fonte da pesquisa: AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro ... 4.8 Direito versus garantia ... O tribunal do júri é um ... embargos de declaração não afeta sua imediata incidência ... 4.38 O Egoísmo e o Frio dos ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... Renato Rua de Almeida 75 , que o Código Penal francês penalizou, em 1810, toda forma de ... 9 o da CF), tem aplicabilidade imediata, inclusive para o servidor público 83 ... Por ... O direito processual penal é fonte subsidiária do direito processual do trabalho, ...
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O consenso no processo penal e o rito abreviado fundado na admissão de culpa: (in)compatibilidade constitucional, vantagens, desvantagens e perigos
O texto trata do fator da consensualidade no âmbito do processo penal, concentrando-se no rito abreviado a partir da confissão do acusado, previsto no projeto do novo Código de Processo Penal brasileiro. Analisa-se a (in)compatibilidade constitucional desse mecanismo de solução abreviada por consenso: uma ferramenta assim pode ser adotada sem que sejam violadas as garantias constitucionais dos...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... no ‘consenso’ para a imposição imediata de pena é a renúncia aos mecanismos de ... Contudo, embora o plea bargaining seja fonte de inspiração para vários ordenamentos ...