Fonte mediata do direito penal
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Acórdão, Processo nº 5032092-57.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-03-2020
... que figura como réu nos autos da ação penal nº 0000570-21.2015.4.03.6181, em razão da ... ou pelo abuso de poder que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre ...
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Acórdão, Processo nº 5013410-49.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... no artigo 312 do Código de Processo Penal; que a paciente apresenta condições favoráveis ... ou pelo abuso de poder que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre ... , configurando a principal atividade e fonte de renda de perigosíssimas organizações ...
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Capítulo 6 - Tanatologia forense
... ória dos casos submetidos à justiça penal. Entretanto, o tempo da morte importa também ao Direito Civil, para confirmar ou afastar a presunção de ... Ao nascer, desliga-se da fonte que o alimenta e começa a morrer ... • Morte mediata: Possibilita sobrevivência de poucas horas, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5060260-08.2020.4.04.0000), 28-12-2020
... e efetividade da aplicação da lei penal. Alega estarem demonstradas as condições ... por agentes que frequentam a região mediata" à fronteira, como é o caso da região dos munic\xC3" ... , com base em razões de fato e de direito, a prisão preventiva de DAVI HERNANDES TRINDADE, ... mecânica, que alega tratar-se de sua fonte lícita de renda, como sede para a preparação ...
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Acórdão, Processo nº 5018780-09.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... 337-A, inc. III, do Código Penal, em concurso material (art. 69 do Código Penal), ... ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre ... JULGAMENTO 22/02/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 25/02/2022).No caso dos autos, os impetrantes ...
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Legislação Complementar
... e registradas no Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente — CMDCA quando ... , para a instauração da competente ação penal ... Art. 53. Por descumprimento ou ... o exercício de atividade remunerada por fonte brasileira. (Renumerado pela Lei n. 6.964, de ... sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo ...
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Decisões Monocráticas nº 145207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2018
... ência, do recurso ordinário, cuja fonte se encontra na própria Carta Política e, por ... ocorrentes no estado democrático de direito. 6 ... Nesse contexto, esta Corte e o Supremo ... relacionadas direta ou indiretamente, mediata ou imediatamente, com o material cognitivo ... de que o trancamento da persecução penal só é possível quando estiverem comprovadas, de ...
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Decisão da Presidência nº 145207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2018
... ência, do recurso ordinário, cuja fonte se encontra na própria Carta Política e, por ... ocorrentes no estado democrático de direito. 6 ... Nesse contexto, esta Corte e o Supremo ... relacionadas direta ou indiretamente, mediata ou imediatamente, com o material cognitivo ... de que o trancamento da persecução penal só é possível quando estiverem comprovadas, de ...
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O dano moral coletivo em sede de dano ambiental
570 • O Direito Civil nos Tribunais Superiores ... O DANO ... em matéria ambiental – administrativa, penal e civil – e recepcionou a Política Nacional de ... tem o seu reservatório de óleo diesel, fonte do seu simples gerador, perfurado por um ... Apenas de forma mediata ou incidental figura a intenção de proteção ...
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Sequestro e Cárcere Privado (Art. 148)
... 148 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Sequestro e ... Há possibilidade de autoria mediata, servindo-se da autoridade como instrumento ... 10.164, mv, DJU 29.3.90, p. 5559. Fonte de pesquisa dos itens “g” usque “p”: ...
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A aplicação da teoria dos limites dos limites aos direitos fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal
É sabido que não existem garantias ou direitos absolutos, sendo possível a adoção de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas. Neste sentido, o presente artigo teve por objeto a análise da teoria dos limites às restrições de direitos fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal, justificando-se diante da ausência de disposição expressa para solucionar eventual colisão desses...
... Doutor em Direito. E-mail: sebastiao_silveira@ hotmail.com ... do Estado, como ocorre no âmbito civil e penal 10 ... Neste sentido, observa-se que a eficácia ... a lei editada pelo Poder Legislativo era a fonte principal do Direito, não se atribuindo força ... na própria Constituição (restrição mediata) 55 ... Como já asseverado alhures, há ... -
Otto Kirchheimer between past and present/ Otto Kirchheimer entre passado e presente.
... Kirchheimer se notabilizou no Ambito do direito penal brasileiro pela publicacao, juntamente com ... pela burocracia executiva e, de forma mediata, a interpretacao efetuada pela burocracia ... , a elevacao do Codigo Criminal ao posto de fonte por excelencia da jurisdicao criminal. O que se ...
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O Ativismo Judicial no Brasil em Matéria Penal: Desafios Hermenêuticos e Praxiológicos Ante o Princípio da Legalidade
Desde Aristóteles o poder absoluto do Estado vem sendo discutido, muitos teóricos buscaram alternativas para suprimi-lo, com a conceitualização trazida por Montesquieu se sistematizou uma divisão eficiente dos poderes, nesta ótica, nasceu-se o princípio da legalidade como garantidor principal da liberdade. Criado para evitar arbítrios estatais o referido princípio é fruto de uma grande ruptura...
... Luiz Flávio Gomes, Pós-Graduação em Direito Público. AP, Brasil ... bEscola Mineira de ... (orgânicas) há coerção formal, mediata e o direito restitutivo. O direito penal tem o ... fonte formal fundamental inaugurou-se o famigerado ... -
Acórdão, Processo nº 5004876-24.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-03-2019
... artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, para a conveniência da instrução criminal, ... ou pelo abuso de poder que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre ... 06/08/2015 Data da publicação 13/08/2015 Fonte da publicação DJE DATA:13/08/2015 ... DTPB: ...
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Acórdão, Processo nº 5001352-24.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 09-09-2022
... II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. O Ministério Público do Estado de São Paulo ... é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, ... Julgamento 17/11/2015, Data da Publicação/Fonte DJe 25/11/2015) - grifos nossos; "PENAL E ... ,00, com a utilização do RG da vítima mediata Jânio Alves dos Santos junto a Agência da CEF, ...
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Advogado e o processo constitucional
... do processo ao longo da história do Direito Processual ... Chiovenda explica que o ... e consequente execução da norma (ação penal) se for suscetível de tanto ... Numa visão ... fonte de produção, e concluirmos que a sua validade ... , pois essa norma-tividade é tão somente mediata, porque, para constituir-se como norma-tivo, o ...
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Acórdão, Processo nº 5000999-42.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-03-2020
... de Campo Grande/MS, nos autos da ação penal nº 0007118-59.2014.403.6000 ... Em suas ... ou pelo abuso de poder que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre ...
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Acórdão, Processo nº 5033104-09.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-03-2020
... no artigo 319 do Código de Processo Penal, expedindo-se, por conseguinte, o Alvará de ... ou pelo abuso de poder que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre ... , configurando a principal atividade e fonte de renda de perigosíssimas organizações ...
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Carta de Pirenópolis traz novos enunciados sobre segurança pública
Carta de Pirenópolis traz novos enunciados sobre segurança
... o tema não exclusivamente com base no Direito", mas também da Ciência Política: ... \"'Seguran\xC3" ... o Sistema de Ciclo Completo da Persecução Penal, no qual as corporações de Segurança Pública ... fonte muito importante e viva do mesmo, ainda que ... - Acórdão, Processo nº 5000452-02.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-03-2020
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... , de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal): “Art. 1º A execução penal tem por objetivo ... Direito Penal, e o instrumento de que ele se vale para ... o concurso e descambando para a autoria mediata. d) Execução ou participação em evento ... Mestre Nelson Hungria ensina que “A fonte única do direito penal é a norma legal. Não ... - Acórdão, Processo nº 5012544-41.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
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Acórdão, Processo nº 5022873-15.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... 71 do Código Penal) e no artigo 1º, II, da Lei nº 8.137/1990, em ... ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre ... JULGAMENTO 22/02/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 25/02/2022).No caso dos autos, a denúncia ...