Fonte mediata do direito penal
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Leis
... Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro ... país que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho ... Parágrafo ... de emprego ou função, qualquer que seja a fonte paga-dora ... Art. 3º Para os efeitos desta ... sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... -se ao caráter irrenunciável desse direito, essencial para a saúde e segurança laborais ... , segundo o qual “O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho” ... direitos da vítima imediata e da vítima mediata, a causa indireta do prejuízo está intensamente ... BOM NOME, FAMA E REPUTAÇÃO. DIREITO PENAL. ANALOGIA. DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO ...
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Responsabilidade civil solidária entre provedores e autores de conteúdo ofensivo à luz do marco civil: critérios objetivos na perspectiva civil constitucional
... Direito Civil do IBMEC. Mestre e Doutorando em Direito ... um opressor, mas ele pode ser também uma fonte de liberdade.” (FISS, Owen M. A ironia da ... jurista alemão Von Buri para o direito penal, e desenvolvida pela doutrina civilista. Em sua ... Próxima ou remota, imediata ou mediata, a causa será adequada quando o evento danoso ...
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Revisitando os efeitos dos recursos
... Associado junto ao Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da ... não seja imediata (direta), senão mediata (indireta), identifica-se o efeito como ... (bem como habeas corpus , em processo penal) ... Cabível, assim, o recurso ordinário ... , e não a decisão concessiva da liminar, a fonte da qual advirá sua eficácia ... Tudo isto se ...
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Acórdão, Processo nº 5029677-33.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-03-2022
... condenatória proferida nos autos da ação penal nº 5001452-55.2019.4.03.6181, determinou a ... direito de recorrer em liberdade, impondo-se medidas ... ou pelo abuso de poder que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre ...
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Acordão da , 11-04-2023
HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO DELITUOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. EXTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO OBSERVADA. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
... GARANTIA DE ... APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ... ART. 312 DO ... imprescindibilidade de restrição ao direito ... constitucional à liberdade de locomoção ... fatos e indicação da autoria mediata, tornou-se elemento imprescindível ... para a ... fonte as ... concretas particularidades ligadas à ... -
A prova
... Lições de Filosofia do Direito. Trad. Antônio José Brandão e Cabral de ... Direito e razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: Re-vista dos Tribunais, 2010, p. 53; ... mediata dos direitos e fundamentais aos particulares, ... a opção voluntária das partes sobre a fonte prevalente (especialmente em matérias de ...
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A disputa fragoso-hungria sobre o bem jurídico tutelado pelo crime de genocídio. Subsídios para a história do direito penal internacional no Brasil
... Já a terceira característica atine à possibilidade de que a fonte internacional estabeleça um mandado internacional de criminalização de ... legislativa, já que opera a cominação sancionatória de forma mediata, pois “[ ... ] reproduz, em seu art. 1º, as cinco hipóteses de ação ...
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A Consagração Constitucional do Direito à Reparação do Dano Existencial para o Sujeito Trabalhador: O Direito a uma Vida com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... , o trabalho se realiza tanto como fonte de dignidade como de opressão, contradição que ... reparação de lesões oriundas de ações penal-mente tipificadas ... Além das hipóteses de ... direitos da vítima imediata e da vítima mediata, a causa indireta do prejuízo está intensamente ...
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Delação premiada e sigilo: análise das consequências jurídicas da divulgação indevida do acordo e conteúdo das declarações do delator premiado à luz do pacote anticrime
... da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: José Carlos ... Pós-graduado em Processo Penal pela Pontifícia Universidade Católica do ... ” e “publicidade restrita, especial, mediata", interna, para as partes, quando há limitação \xC3" ... , enquanto a pessoa do colaborador é uma fonte de prova 29 ... De toda sorte, o próprio art ...
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Direito Civil
... os próximos itens, relativos à cláusula penal no direito civil. I. Segundo a doutrina, a ... (B) consequência mediata do contrato preliminar: esgotado o prazo acima ... ou recreio (ex.: construção de uma fonte luminosa na entrada de uma casa) ... 3.3 ...
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Fraudes Trabalhistas e Direito Penal
... De forma mediata, admite-se o Estado como sujeito passivo. Caso, entretanto, a fraude seja ... e incompleto, requerendo preenchimento e composição por outra fonte. Subdiv idem -se porém as leis em branco em impróprias (ou em sentido ...
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Direito Administrativo Sancionador da Regulação e Lei Anticorrupção
... penal ȋou penalǦadministrativa e não meramente ... mediata da pessoa jurídica e imediata de seus gestores ... a doutrina especializadaǡ relativamente à fonte normativa que inspira esse tipoǡ em particularǤ ...
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Fundamentos alternativos ao risco na legitimação da responsabilidade objetiva
... , podendo-se antever a sua gênese já no direito romano, antes mesmo do desenvolvimento das ... da responsabilidade civil e como possível fonte de legitimidade do vínculo obrigacional ... , a equidade vem compreendida como fonte mediata da construção jurídica, de modo a agregar não ... ção reparatória para a responsabilidade penal? Revista de Direito e Economia, Coimbra, a. 15, ...
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Jurisprudência e Ementário
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... ADMINISTRATIVO. LEI ... EM DIREITO SANITÁRIO/DIREITO SANITÁRIO PENAL ... APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA ... ção monetária dos valores descontados na fonte, desde a data de cada retenção. 10. A ... meras normas programáticas de eicacia mediata, como tradicionalmente se ha señalado para ...
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Direito processual constitucional e direito constitucional processual: um debate em aberto
O texto trata dos principais aspectos epistemológicos dos novos Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional Processual, sem dúvidas um dos assuntos mais estudados na América Latina, onde, segundo forte parcela da Doutrina identifica o universo no qual se concentra o maior progresso destes estudos. De forma quase pioneira na nossa doutrina, discute as questões da Recepção...
... o direito processual civil ou processual penal o são do direito civil ou penal. Em geral, esta ... de direito escrito como o Brasil, onde sua fonte primordial está na lei, não se limita a esta. O ... de força obrigatória, mas sim, como mediata ou imediatamente capazes de fundamentar decisões ... -
Imperativismos do século XIX: John Austin e a analytical jurisprudence
... ês e o modelo germânico de filosofia do direito positivo, que veremos em maior detalhe neste ... juridicamente onipotente – é a fonte exclusiva, ou ao menos prioritária, do direito; ... XIII ( Of the Limits of the Penal Branch of Jurisprudence. (1782) Editado por ... Em via mediata e indireta ( ... ) as leis permissivas são ...
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Questões controversas relacionadas ao critério temporal: aspectos gerais
... 297. CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário : linguagem e método. 4. ed. São ... de cálculo os rendimentos tributados na fonte, seja através de norma que permite o crédito do ... Direito tributário, direito penal e tipo ... CRISTIANE PIRES ... aspecto, ... cria sua própria realidade, e uma mediata (ou de segundo grau), estabelecida entre ...
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Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
... de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para ... Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular ... rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, ... sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo ...
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As implicações da Covid-19 no direito civil
... ências econômicas no futuro de forma mediata e que pode se valer do princípio da ... fonte de conflitos futuros ... Para o momento, há ... novo coronavírus, no âmbito da justiça penal e socioeducativo e, notadamente, no art. 6º a ...
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Mecanismos públicos de coordenação e wicked problems: estudo de um arranjo interorganizacional voltado ao combate do crime organizado em Santa Catarina
O fenômeno da criminalidade organizada, por sua natureza interdisciplinar e suas características bem como pelos problemas econômicos e sociais decorrentes de sua atuação, se apresenta em todo o mundo como um problema público extremamente complexo, podendo ser caracterizado como um problema perverso ou wicked problem. Para fazer frente a este problema perverso, os Estados brasileiros têm buscado...
... área da Segurança Pública e Persecução Penal (Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério ... Fonte: Elaborado pelos autores, 2020 ... Forças-tarefas: direito comparado e legislação aplicável. Januário ... Aspectos legais. Autoria mediata. Responsabilidade Penal das Estruturas ... -
Abortamento (Art. 124)
... 124 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 4 ... Abortamento (Art ... 1357 Fonte da pesquisa: ... é o produto da concepção; b) a mediata incide sobre o direito à vida e à incolumidade ...
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Acórdão Nº 198643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA. 1. Não há dúvida de que o desrespeito ao sigilo constitucionalmente protegido acarretaria violação às diversas garantias constitucionais, todavia, a inviolabilidade dos sigilos bancário e fiscal não é absoluta, podendo ser afastada quando eles...
... ção Pública (inciso VI) e lavagem de direito ou ... ocultação de bens, direitos e valores ... não possa advir de nenhum outro meio ou fonte ... lícita de prova" e "existência de ... da Ação Penal n. 4401-19.2018.8.16.0025 (1ª fase da Operação ... interesses legítimos e de forma mediata o próprio bemestar coletivo" (MARQUES, Carlos ... -
Os Bancos de Dados de Crédito e os Direitos dos Consumidores: A Realidade na Alemanha e no Brasil
... para o consumidor como para o Estado de Direito, reside na possibilidade real das empresas ... consumidor, que dispõem de organização mediata, a atender necessidades latentes através de ... 16 deiniu que o banco de dados, a fonte (entenda-se aqui por fonte, nos termos do art ... ção administrativa do consumidor; direito penal do consumidor. 2. ed. São Paulo: Revista dos ...
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Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... mínimo, cinquenta por cento do tamanho da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a ... sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo ...