Fonte mediata do direito penal
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Decisão monocrática Nº 1391509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-07-2022
... DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (CPP, ART. 28-A) - INVIABILIDADE - DENÚNCIA ... tendo os acusados exercido regularmente o direito de defesa ... II - Conforme precedentes do ... a contrariedade seria ‘reflexa’ ou ‘mediata’ não merece prosperar, primeiro, porque a ... TESTEMUNHA. IDENTIFICAÇÃO. SIGILO DA FONTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE ...
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Acórdão, Processo nº 5031779-96.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-03-2020
... no artigo 319 do Código de Processo Penal, ou a extensão do benefício concedido ao ... ou pelo abuso de poder que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre ... 12/02/2019 Data da publicação 19/02/2019 Fonte da publicação DJE DATA:19/02/2019 ... DTPB: ...
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Acórdão, Processo nº 5027440-89.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 05-12-2022
... da denúncia nos autos da ação penal nº 5004317-17.2020.4.03.6181 e rejeitou o pedido ... ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre ... JULGAMENTO 22/02/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 25/02/2022). No caso dos autos, os ...
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O sujeito passivo no mandado de segurança
“Diferentemente das ações movidas contra o Estado, nas quais a pessoa jurídica detém a legitimidade passiva, no mandado de segurança a legitimidade passiva é do agente estatal (autoridade coatora)” “Ao adotar a autoridade coatora como legitimado passivo, algumas complicações de ordem processual começam a surgir, levando, em algumas oportunidades, à extinção do processo sem resolução do mérito” “Na
... ou jurídica, para a proteção de um direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão ... ário a ilegalidade é indireta e mediata. Conclui-se que o mandado de segurança pode ... corpus (artigo 622, do Código de Processo Penal), que por sinal foi a fonte inspiradora do ... -
Sociedade de risco e estupro virtual
A sociedade de risco. Vulnerabilidade no direito penal. Vulneráveis como vítimas de crimes virtuais. Conflito – artigo 217-A e artigo 215-A, ambos do Código Penal. É possível a existência de estupro de vulnerável virtual? Essa conduta poderia ser enquadrada em qual dispositivo penal: artigo 241-D, do ECA ou artigo 217-A, do CP?
... E ESTUPRO VIRTUAL ... Mestre e Direito Penal pela Universidade de São Paulo – USP ... pela produção de riscos, e a principal fonte desta produção de perigos imprevisíveis são ... subordinação mediata. Nesta esteira, surgiu embate doutrinário e ... -
Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... mínimo, cinquenta por cento do tamanho da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a ... sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo ...
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Michel Temer não cometeu o crime de obstrução à investigação
Michel Temer não cometeu o crime de obstrução à investigação
... á porto seguro fora da dogmática jurídico-penal [2] ... Sim, pois, como já em 1976 observava ... uma aplicação certa e calculável do Direito Penal, subtraindo-o da irracionalidade, da ... ), que se manifesta na autoria mediata [8] ; c) e, finalmente, o domínio funcional do ... 539, passa a admitir também como fonte do dever de garantidor relações pessoais ... -
Acórdão, Processo nº 0000334-69.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2021
... mediata deste crime, consubstanciado na remessa de ... o art. 29 do Código Penal (por sete vezes) e art. 35 c/c. o art. 40, inciso ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ... O apelante ... que o patrimônio do casal, ainda que sem fonte de renda lícita conhecida, foi usado para ...
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Aborto
@8.1. Conceito ... Vimos que o Direito Penal protege a vida extrauterina e a ... atuar, registra Anibal Bruno, como autora mediata e promover a execução mediante a intervenção ... juiz da operação autorizada e abrir uma fonte de ominosas levezas e segura impunidade para ...
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Decisões Monocráticas nº 179518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre ... Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal ... É sob esse prisma, pois, que se analisa o ... ção policial, torna-se irrelevante que a fonte de informação tenha origem desconhecida, quando ...
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Decisão da Presidência nº 179518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre ... Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal ... É sob esse prisma, pois, que se analisa o ... ção policial, torna-se irrelevante que a fonte de informação tenha origem desconhecida, quando ...
- Ordinária, LEI Nº 15.434, DE 9 DE JANEIRO DE 2020. Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do
- Acórdão, Processo nº 5032418-17.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 18-03-2020
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O controle de constitucionalidade
... uma jurisprudência constante ou “direito vivente” (Itália). 5 A análise das ... mediata" do artigo 11 da Constituição. No entanto, viola\xC3" ... A fonte jurídica da jurisprudência constitucional ... ência imediata das normas de conteúdo penal que fossem mais favoráveis aos réus; 157 ...
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Desenvolvimento e inclusão às avessas: uma análise dos fundamentos de decisões do STF sobre políticas públicas de educação à luz de John Rawls e Amartya Sen
O artigo tem por objetivo analisar os fundamentos de decisões do Supremo Tribunal Federal sobre políticas públicas de educação à luz de John Rawls e Amartya Sen, e seus contornos sobre desenvolvimento e inclusão. A Suprema Corte usa, direta ou indiretamente, noções da teoria de justiça de John Rawls e da teoria de desenvolvimento de Amartya Sen na tomada de decisão? Como hipótese, adotou-se que...
... políticas públicas relacionadas ao direito da educação, foram adotadas, direta ou ... ção um dos objetivos da execução penal conforme os artigos 1º e 25º da Lei de ... Fonte: elaborado pelos Autores, a partir de dados ... De forma mediata, no entanto, o reeducando pode ter o maior ... -
Il principio di proporzionalità tra utilitarismo anglosassone e codici processuali attuali
Anche nel settore del giudizio civile si registra un crescente interesse per il giurista e filosofo londinese Jeremy Bentham e per le sue proposte in tema di disciplina della prova e di organizzazione della procedura giudiziaria. Le tesi utilitaristiche benthamiane possono scorgersi pure nella impostazione generale delle "Civil Procedure Rules" inglesi e nella teoria, che vi è accolta, della "prop
... Andrea Panzarola é Professor Titular de Direito Processual Civil na Universidade LUM (Libera ... legislatore e, per il suo tramite, in via mediata, al giudice che operi all’interno del «Natural ... Cléro, Penal theory without the panopticon in Aa.Vv., Beyond ... caso si dovrebbe ritenere l’anomico come fonte ultima delle norme, nel secondo caso ammettere ... -
Os crimes do AraraquaraGate: parte II, Glenn e os jornalistas
Os crimes do AraraquaraGate: parte II, Glenn e os jornalistas
... é o tipo do artigo 154-A do Código Penal que criminaliza, no que interessa ao caso, a ... se os jornalistas tivessem pago pela fonte ... Se o pagamento se desse para que os ... , parece simples concluir pela autoria mediata do crime. Assim, os jornalistas se tornariam ... -
Legislação Complementar
... parágrafo precedente, não faça uso do direito de denúncia previsto neste Artigo ficará ... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... mínimo, cinquenta por cento do tamanho da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a ... sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADECONCRETA DA AÇÃO DELITUOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADESOCIAL DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOSPRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. EXTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMANÃO OBSERVADA. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. EXCESSO DE PRAZO PARA AFORMAÇÃO DA...
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Qual nossa única reivindicação?' - representatividade e cruzamentos políticos para a construção de uma 'criminologia 2.0'
... de Criminologia Crítica, na Faculdade de Direito de Vitória-ES, em Julho do corrente ano. Dele, ... ção no Grupo de Trabalho “Sistema Penal, Controle Social e Sustentabilidade” em meio ao ... e o liberalismo clássicos) e crê neles fonte de soluções utilizáveis para toda e qualquer ... e pautas atingem de forma direta ou mediata a questão da expansão conservadora e ...
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Acórdão, Processo nº 5028902-81.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... no artigo 312 do Código de Processo Penal ... Requer-se, liminarmente, a substituição da ... ou pelo abuso de poder que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre ... , configurando a principal atividade e fonte de renda de perigosíssimas organizações ...
- Acórdão, Processo nº 5009323-84.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-06-2021
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Legalidade e norma de incidência: influxos democráticos no direito tributário
... ali onde a vontade estatal ... contenha mediata ou imediatamente a participação do povo” ... maioria, elevando-a “ ... à categoria de fonte de verdade expressa na lei ... ” , e habilitando ... DERZI, Direito Tributário, Direito Penal e Tipo , 2.ed., S. Paulo, RT, 2007, p. 119-120 ...
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Acórdão nº HC 123748 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO ... ADEQUAÇÃO TÍPICA DE SUBORDINAÇÃO MEDIATA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. WRIT. VIA IMPRÓPRIA ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO. SÚMULAS 718 E 719 DO ... de caráter autoritário - seja qual for a fonte de que emanam - não podem, jamais, subjugar o ...
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Decisões Monocráticas nº 1282473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... 3.106/3.107): PENAL" ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... ART. 1\xC2" ... por Claus Roxin, a explicar a autoria mediata, em que o líder da organização, com poder de ... ão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa ... presente ação penal, a qual se embasou em fonte independente, acrescentando que as instâncias ...