Fonte mediata do direito penal
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Competência, território e lugar no Direito Tributário
... sobre a aplicação da teoria penal da ubiquidade no direito tributário ... Há, ... e, alternativamente, também o critério da fonte pagadora no país (art. 3º, com fundamento legal ... normas jurídicas; outra, indireta e mediata, mas sempre tomando como ponto de referência a ...
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Dos recursos
... que se firmou, em definitivo, no plano do direito processual moderno, o princípio do duplo grau de ... assegurava aos acusados (logo, no processo penal) a ampla defesa, com os “recursos a ela ... destine, de maneira direta ou indireta, mediata ou imediata, a preparar a entrega da prestação ... computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as ...
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Investigação histórica: emergencialismo do tipo de injusto do processo de lavagem de dinheiro e a questão substancial do delito
... lesado para ser admitido pela dogmática penal como delito, é relevante desnudar a sua origem ... ao branqueamento de capitais através do direito penal. Bruxelas: COM, 2016 ... 28. DE CARLI, ... tentativa, por haver adequação típica mediata, se gerar frutos ilícitos, é admitida como ... ou com enorme dificuldade, em identificar a fonte do dinheiro ou bem possivelmente ilegal. Além de ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... o caráter fundamental e social do direito à saúde - o qual integra a ideia de garantia ... posicionamentos: a eficácia indireta ou mediata e a eficácia direta ou imediata dos direitos ... , por decorrência, a boa-fé objetiva - é fonte de responsabilidade contratual, pois aquele que ... indenizatória e pecuniária (cláusula penal e juros, por exemplo). Mas não poderá exercer ...
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Regime não cumulativo
... Revista Dialética de Direito Tributário nº 75, p. 146 e ss.; MELO, José ... , quanto a elas, uma novação da respectiva fonte. [ ... ] Assim sendo, não se vê como se possa ... ingressos auferidos a título de cláusula penal, de juros compensatórios e moratórios, seguros ... ao ente tributante (referibilidade mediata). No direito brasileiro, apenas a contribuição ...
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Trabalho escravo contemporâneo sob a perspectiva do meio ambiente do trabalho degradado
... De acordo com o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 149, o trabalho escravo ... sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; (ii) eliminação de ... Fonte: Atlas da Vulnerabilidade Social (IVS, 2017) ... legislador dupla tutela, quais sejam, a mediata e imediata. A primeira versa sobre a saúde, ...
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Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... ções de todos os ramos do Direito: Civil, Penal, Administrativo, Constitucional, Tributário, ... Responsabilidade Civil Fonte ... Extracontratual Ato ilícito (artigos 186 ... a uma pessoa, venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que ...
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Princípio da dignidade da pessoa humana
... dizer que "a propriedade particular é um direito natural do homem: o exercício desse direito é ... jurídicos que converte a personalidade de fonte de um direito geral à categoria de valor máximo ... ária versando a respeito; e eficácia mediata, servindo os princípios e valores ... poderiam configurar ilícito trabalhista ou penal (47 - poder-se-ia recorrer à subsidiariedade da ...
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A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... ( Direito Civil – Responsabilidade Civil ... 20ª ed., v ... condições germinou na seara do direito penal, tendo sido consagrada, ainda que sob reservas, ... no espaço e tempo, atingindo de forma mediata pessoas distantes do local da ocorrência do dano ... também dano material, pois o menor é fonte de despesa e não de receita ... Não se indeniza a ...
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Furto (Art. 155)
... 155 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Furto (Art. 155) ... b) mediata : o agente ativo manda uma terceira pessoa ou um ... p. 526. 2643 Fonte de pesquisa: COSTA, Álvaro Mayrink da. Direito ...
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Audiência de custódia e sua implementação na prática processual penal do estado do maranhão
O presente trabalho faz uma breve síntese acerca da Audiência de Custódia e como se deu (ou se tem dado) sua inserção no Direito brasileiro, trazendo à baila dados estatísticos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na medida em que se pretende ilustrar os avanços acerca da aplicação e efetividade do referido instituto processual penal naquele Estado. Além de reafirmar a necessidade do...
... se deu (ou se tem dado) sua inserção no Direito brasileiro, trazendo à baila dados estatísticos ... da legalidade prisional; e de maneira mediata será, sobremaneira, a redução do índice de ... Fonte: MARANHÃO. Tribunal de Justiça do Estado do ... -
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... 8º, VIII) e consagração do direito de greve (art. 9º) —, não conseguiu se ... da efetividade social e da sua principal fonte de existência: a fi gura do ... reformulou, inclusive, conceitos do direito penal, uma vez que o art. 225 da Constituição Federal ... de empregados somente aparece de forma mediata, isto é, não é retirada automaticamente de ...
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Dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico
... uma conotação moral, relacionada ao “direito natural”, prescrevendo aos seres humanos o ... ou as suas partes, enquanto tais, numa fonte de lucro, ... a proibição da clonagem ... em que impõe comportamento de forma mediata, em determinadas circunstâncias ... 34 ... a observância das prerrogativas do Direito penal e a inviolabilidade dos direitos da ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... @2 Breves notas sobre a evolução do direito de propriedade ... Segundo os ... 1867, no seu artigo 2.335º, que teve por fonte o artigo 664 do Código Civil francês, não ... física assegurada, quando a lei penal proíbe o aborto (artigos 124, 125 e 126, Código ... mediata, e não imediata. Sempre que na carga de uma ...
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A Ilusória Amorfia do Processo Administrativo Sancionador: o Princípio da Instrumentalidade das Formas vs. as Finalidades do Processo, sob o Amparo da Ética, da Moral e da Complexidade
... ordem normativa e do sistema jurídico de direito ... * Doutorando em Direitos e Políticas ... sancionador, assim como, entre o direito penal geral, a exemplo de: LLOBREGAT, 2012a; LLOBREGAT, ... aprestar-se como intransponível fórmula e fonte de direitos e garantias ao acusado, a não se ... a la perpetracion de un delito, sino mediata a ella, a traves y despues de un procedimiento ...
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Decisão monocrática Nº 204306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PREVENTIVA. MÃE DE MENOR DE DOZE ... sido a paciente denunciada como autora mediata do crime de homicídio duplamente qualificado ... de dezesseis anos, sendo a “única fonte de subsistência, cuidado e afeto das crianças, ... é 12 (doze) anos de idade, somente terá direito à conversão em prisão domiciliar se não ...
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Natureza jurídica, estrutura e funções do consentimento à atuação médica
... á no mundo jurídico, especialmente no direito médico ... De modo geral, em uma formulação ... componente do suporte fáctico da norma penal respectiva. Assim, a morte por homicídio é ( ... efeitos, à vontade negocial (vontade mediata). O sentido geral da obra, entretanto, está em ... suas partes não devem ser, enquanto tal, fonte de quaisquer lucros” ... 87. “A bioética ...
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Capítulo 8 - Tanatologia forense e cronotanatognose
... violenta, quando não houver infração penal que apurar ou quando as lesões externas ... posse do Poder Público, o qual tem esse direito em qualquer tempo, devendo ser necropsiado por ... (B) agônica ... (C) mediata ... (D) instantânea ... A questão ... ou a morte ocasionada por eletricidade de fonte artificial doméstica ou industrial; D: ...
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Simulado Delegado ES
... DELEGADO ES 71 ... 1. O Código Penal (CP) trouxe, em seu conjunto de leis, a previsão ... legal, além do exercício regular do direito ... Em relação ao estrito cumprimento do ... ção constituem uma insubstituível fonte de informação sobre a criminalidade real, já ... , ou seja, têm aplicabilidade indireta, mediata e reduzida ... (C) limitada, ou seja, têm ...
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As lacunas e seus respectivos mecanismos supletivos
O ordenamento jurídico constituiu-se em um sistema de normas jurídicas, do que se infere que as normas em questão não se encontram dispostas isoladamente, mas se relacionam umas com as outras, formando um sistema provido dos atributos da unidade, coerência e completude. Por completude, segundo BOBBIO, “entende-se a propriedade pela qual um ordenamento jurídico tem uma norma para regular qualquer...
... atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, há de ser solucionado através dos ... fonte dominante, sem recorrência a outros ordenamentos ... êntica fonte subsidiária (secundária, mediata ou indireta) do Direito Brasileiro, conforme ... qual, embora não previsto na legislação penal brasileira, tem sido frequentemente aplicado pelo ... -
Capítulo I
... norma um forte conteúdo humanitário, o direito pode servir para legalizar o mal. A mesma tinta ... ção criminal ou instrução processual penal”); ... • XIII (“é livre o exercício de ... ódigos e as leis passaram a se constituir a fonte imediata e direta da atividade judicial. Afinal, ... que o caso concreto exija a aplicação mediata do preceito constitucional, quando inexistir ...
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Direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais
... com uma indispensável distinção entre direito fundamental, garantia fundamental e remédio ... humana , apontado pela doutrina como a fonte primordial de todo o ordenamento jurídico, e, ... , para a garantia da aplicação da lei penal, bem como colidirem com outros direitos e ... é costumeiramente denominada de corrente mediata ou indireta ... É bem verdade que alguns dos ...
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Processo de tombamento
... estatal na estrita processualística do Direito Administrativo ... Em rápida análise, ... devem resultar funcionalmente coligados, mediata ou imediatamente. Daí o procedimento ... ães Noronha, 29 aludindo à tutela penal do bem provisoriamente tombado, destacava a ... 18 do Decreto-Lei n. 25/37 não seja fonte de conflito entre o órgão de proteção ...
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A função preventiva e o horizonte da tutela positiva
... ão apenas de reação ao ilícito vive o Direito. É possível que o ordenamento contenha regras ... , de coerção ao cumprimento” ( Cláusula penal e indemnização ... Coimbra: Almedina, 1999, p ... , 116 tangenciada com a finalidade mediata de preservação do sistema, pela rejeição à ... sistemas jurídicos que têm na lei a sua fonte normativa, na medida em que se passa a aceitar a ...