Fonte mediata do direito penal
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Constrangimento Ilegal (Art. 146)
... 146 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Constrangimento ... indireta ou mediata: sobre coisa ou pessoa vinculada ao sujeito ... 2217 Fonte de pesquisa: DELMANTO, Celso. Código Penal ...
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Capítulo 9 - O Controle da Cláusula Penal
... Miradas sobre a cláusula penal no direito contemporâneo , p. 246. 2. WESTERMAN, Harm ... fonte de enriquecimento para o credor. O ordenamento ... Seria um apelo à eficácia mediata do direito fundamental da solidariedade, por meio ...
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Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... de onde o operador e o intérprete do direito jamais devem descarrilar ... Aqui se ... podendo incluir quem o faça de maneira mediata ou refratária, tais como as Agências ... ção administrativa do consumidor; direito penal do consumidor ... São Paulo: RT, 2008, p. 78 ... ções: (i) instrumento hermenêutico; (ii) fonte de direitos e deveres jurídicos; e (iii) limite ...
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Decisão monocrática Nº 198643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... 317 e 333, do Código Penal) ... Buscando a nulidade da decisão que ... ção Pública (inciso VI) e lavagem de direito ou ocultação de bens, direitos e valores ... não possa advir de nenhum outro meio ou fonte lícita de prova" e "existência de limitação ... proteger interesses legítimos e de forma mediata o próprio bem-estar coletivo" (MARQUES, Carlos ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... como elementos de lógica aplicados ao Direito. Mister esclarecer que todos os temas foram ... 77, IV, do Novo CPC) e penal (crime de desobediência), mas ainda assim não ... em 19.03.2002 – Fonte: DJPR, 15.04.2002: Rescisão de contrato ... congruência –, no que tange à tutela mediata: obtenção do resultado específico. A ...
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As fontes do direito penal numa perspectiva axiológica
... Em sentido lato, fonte é a origem, a nascente de algo. Nesse sentido, falar-se de fonte do ... juízes e tribunais, em especial pela jurisprudência como fonte mediata de conteúdo penal. Os juízes e tribunais possuem, como em nenhuma outra ...
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A violência patrimonial contra a mulher e a atuação da polícia judiciária
... Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília; 20.ª edição ... no Artigo 129, Parágrafo 9º do Código Penal, que abarca a violência sofrida por qualquer ... A sistematização dos dados tem como fonte os registros de ocorrência da Secretaria de ... a excelência na assistência imediata e mediata à mulher. A primazia por um tratamento ...
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Legislação Complementar
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... mínimo, cinquenta por cento do tamanho da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a ... sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo ...
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Teoria dos direitos fundamentais
... Direito de resistência – a desobediência civil – 9 ... penal; a 8ª Emenda impõe limites às penas criminais; ... A informação é a principal fonte" de riqueza ou recurso estratégico na sociedade p\xC3" ... na própria Constituição (restrição mediata)”. 67 Assim, é o próprio texto constitucional ...
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Direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais
... com uma indispensável distinção entre direito fundamental, garantia fundamental e remédio ... humana , apontado pela doutrina como a fonte primordial de todo o ordenamento jurídico, e, ... , para a garantia da aplicação da lei penal, bem como colidirem com outros direitos e ... é costumeiramente denominada de corrente mediata ou indireta ... É bem verdade que alguns dos ...
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Maus-tratos contra os animais: uma análise da efetividade punitiva em goiás
... Doutorando e ... Mestre em Direito Agrário pela UFG ... EMAIL: ... , na atribuição da reponsabilidade penal prevalece o paradigma antropocêntrico, deixando ... pensamento de proteção animal indireta, mediata e reflexa, e substituí-lo por um sistema que ... Fonte": (TJGO 2018-2023) ... Após leitura das decis\xC3" ...
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Os princípios
... ário que dá coerência e autonomia ao direito do trabalho, mas a vigência desses princípios, ... Direito do Trabalho (imediata, porque a mediata é o equilíbrio social) consiste na proteção ... trouxe à vida, visto que esta qualidade da fonte normativa é que vai estabelecer a possibilidade, ... penal ... As normas de tutela da debilidade ...
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O significado da expressão eficácia horizontal dos direitos fundamentais
A pesquisa tem por objetivo desvendar o significado da expressão "eficácia horizontal dos direitos fundamentais". São apresentadas as diferentes concepções sobre o tema, em particular a partir da doutrina alemã, responsável pelo maior desenvolvimento científico atribuído à matéria dos direitos fundamentais nas relações privadas. A partir da análise da controvérsia, percebese que a questão da...
... ; direitos fundamentais; Constituição; Direito Constitucional ... Abstract: This study ... qualquer meio desde que o autor credite a fonte original ... Doi: ... , não extradição, garantias do processo penal, etc. 41 Faça-se, no entanto, a anotação de ... A teoria da eficácia indireta ou mediata ( Mittelbare Drittwirkung ), ainda que conste com ... -
Direito Administrativo
... ório/SP – III – VUNESP) A lei é a fonte primária do direito administrativo. Considerando ... , o prazo prescricional será o mesmo da lei penal ... (D) Prescrevem em período superior a ... Poder Público, visando à execução mediata e direta da autoridade requisitante e ...
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Estrutura Municipal
... 122 Hely Lopes Meireles, Direito Administrativo Brasileiro, 26ª ed., São Paulo, ... o artigo 144-A do Código de Processo Penal (CPP) 192 , assim como o inciso I do artigo 852 ... do Princípio da Publicidade, cuja base mediata é o Princípio da Indisponibilidade do Interesse ... Fonte: Autor ... Legendas numéricas: ... 1 ...
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Tanatologia forense
... ória dos casos submetidos à justiça penal. Entretanto, o tempo da morte importa também ao Direito Civil, para confirmar ou afastar a presunção de ... Ao nascer, desliga-se da fonte que o alimenta e começa a morrer ... • Morte mediata: Possibilita sobrevivência de poucas horas, ...
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O princípio da legalidade material e o branqueamento de capitais
... branqueamento de capitais representa modelo penal que deve ser adequado ao princípio da ... uma das bases do Estado Democrático de Direito, notadamente em matéria penal. Para além disso, ... ência de lei no sentido formal, exceto como fonte mediata para atendimento às normas permissivas ...
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Simulado Delegado RS
... (Fonte: ... incriminada pelo artigo 154-A do Código Penal somente permite seu processamento, através de ... é possível aplicar penas restritivas de direito ao caso, porque o artigo 44, inciso I, do Código ... indireta intelectual e autoria indireta mediata é que naquela, há o planejamento pelo autor ...
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O princípio da separação de poderes
... 2 A separação de poderes e o Estado de Direito. A evolução do Estado de Direito. O Estado ... que os princípios gerais do direito são fonte do ordenamento, que concretiza o abandono do ... ção, enquanto a segunda será execução mediata, igual à função jurisdicional. A ... da aplicação de sanções de natureza penal que importavam privação da liberdade, o ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 171, § 3.º E 333 DO CÓDIGOPENAL, ART. 2.º DA LEI N. 12.850/2013, ART. 1.º DA LEI N. 9.613/98 EART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. OPERAÇÃO CAMILO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOSCONCRETOS QUE EVIDENCIEM A PERSISTÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DE HABEAS CORPUSCONCEDIDA.1. Pacientes que, na origem, são partes em procedimento...
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Descumprimento de dever alfandegário. Análise das sanções imputadas em virtude do descumprimento de dever alfandegário, previstas na Lei n. 10.833/03, formulação de denúncia espontânea e a incidência de tributos decorrente de subtração ilícita de mercadoria em pátio de terminal alfandegário
... ípios jurídicos” e a compreensão do Direito. 3.1. Princípios-valores e princípios que são ... para realizar valores, de forma indireta, mediata ... Agora, se na pragmática da comunicação ... , do Executivo ou do Judiciário), sua fonte material. Mas, ao ingressar o enunciado ... direito tributário, assim como no direito penal, adquire transcendental importância. Segundo tal ...
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Nova hermenêutica constitucional e a aplicação dos princípios interpretativos à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal: em busca de limites para a atividade jurisdicional
O presente artigo busca discutir a problemática vivenciada no contexto de complexidade inerente à nova hermenêutica constitucional, abordando-se a aplicação dos princípios de interpretação constitucional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desenvolvendo-se o tema dentro de uma análise crítica da ampla liberdade judicial no exercício da atividade interpretativa. A pesquisa será...
... 1 Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina ... O Estado é a fonte única do poder e do Direito. O sistema jurídico ... a pressupostos de aplicação mediata, tratando-se de premissas metódicas que ... até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ”), para reduzir o alcance do ... -
A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
... A fonte formal primária não se constitui feito um ... adequado, imanentes à jurisdição civil, penal e trabalhista, “( ... ) cercando-se de todas as ... — o pedido — que reclama a atuação mediata e imediata do Estado. A causa de pedir congrega ...
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Estrutura da prova
... daquele fato intermédio, que chamarei fonte de prova ( infra , n. 16). Quando essa ... ordenamentos positivos, é uma regra de direito , em vez de uma regra de experiência ( infra , ... ; a representação testemunhal é mediata ... O médio , que não se tem na primeira e se ... eventualmente um idêntico tratamento penal das duas hipóteses não tira a necessidade ...