fontes do direito constitucional
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-454016/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE. O fato gerador do direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com conseqüente restrição ao direito de denúncia unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações...
... GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ... O escopo da garantia constitucional é, não só a proteção da gestante contra a ... dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16773/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERIGOSO. DESPROVIMENTO. Sem se perder de vista o reconhecimento da validade das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, do Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito desta colenda Corte
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do ... Trabalho (art. 7º, I, do Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14142/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DA JORNADA IN ITINERE LIMITADA A UMA HORA DIÁRIA. ART. 7º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE DO AJUSTE. PROVIMENTO. As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua importância reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos...
... As ... Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua ... reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art ... 7º, inciso XXVI, ao dispor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10602/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERIGOSO. IMPOSSIBILIDADE. As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua importância reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. A...
... As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de ... Direito do Trabalho, têm sua ... Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000167-19.2016.5.02.0467)
... legítimas fontes do Direito do Trabalho decorrente de previsão ... Trabalho decorrente de previsão constitucional, haja vista ... o que preceitua o inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. VIGILANTE. ARTIGO 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de comprovar o enquadramento da hipótese no § 6º do artigo 896 da CLT. Na espécie, demonstrou-se a ofensa ao artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal pelo Tribunal Regional que, por analogia, deferiu ao reclamante o...
... obstante reportar-se o dispositivo constitucional citado à lei para a regulamentação do direito ... passo, mostra-se incorreto o uso de outras fontes de direito, como a analogia, para embasar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1717840/2003-0010-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. VIGILANTE. ARTIGO 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de comprovar o enquadramento da hipótese no § 6º do artigo 896 da CLT. Na espécie, demonstrou-se a ofensa ao artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal pelo Tribunal Regional que, por analogia, deferiu ao reclamante o...
... obstante reportar-se o dispositivo constitucional citado à lei para a regulamentação do direito ... passo, mostra-se incorreto o uso de outras fontes de direito, como a analogia, para embasar o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. VIGILANTE. ARTIGO 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de comprovar o enquadramento da hipótese no § 6º do artigo 896 da CLT. Na espécie, demonstrou-se a ofensa ao artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal pelo Tribunal Regional que, por analogia, deferiu ao reclamante o...
... obstante reportar-se o dispositivo constitucional citado à lei para a regulamentação do direito ... passo, mostra-se incorreto o uso de outras fontes de direito, como a analogia, para embasar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-17178/2003-010-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. VIGILANTE. ARTIGO 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de comprovar o enquadramento da hipótese no § 6º do artigo 896 da CLT. Na espécie, demonstrou-se a ofensa ao artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal pelo Tribunal Regional que, por analogia, deferiu ao reclamante o...
... obstante reportar-se o dispositivo constitucional citado à lei para a regulamentação do direito ... passo, mostra-se incorreto o uso de outras fontes de direito, como a analogia, para embasar o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. VIGILANTE. ARTIGO 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de comprovar o enquadramento da hipótese no § 6º do artigo 896 da CLT. Na espécie, demonstrou-se a ofensa ao artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal pelo Tribunal Regional que, por analogia, deferiu ao reclamante o...
... obstante reportar-se o dispositivo constitucional citado à lei para a regulamentação do direito ... passo, mostra-se incorreto o uso de outras fontes de direito, como a analogia, para embasar o ... -
A assembleia nacional constituinte e as forças armadas: os trabalhos da subcomissão
O artigo pretende compreender a disputa que ocorreu na Assembleia Nacional Constituinte sobre o desenho institucional das Forças Armadas no novo marco constitucional, a partir dos trabalhos da Subcomissão Temática. A pesquisa analisou fontes primárias dos arquivos históricos da Constituinte, sob a ótica da Análise do Discurso. A análise sugere uma disputa entre o discurso de continuidade da...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 13, N. 3, 2022, p ... das Forças Armadas no novo marco constitucional, a partir dos trabalhos da Subcomissão ... A pesquisa analisou fontes primárias dos arquivos históricos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1633/2002-011-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão na análise da divergência apresentada para o confronto. Detectada a comprovação de discrepância de teses entre a decisão recorrida e um dos paradigmas conhecer do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - PREVISÃO EM SENTENÇA NORMATIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 294 DO TST. I - O direito de...
... APLICAÇÃO DA SÚMULA 294 DO TST. I - O direito de reclamar diferenças salariais oriundas de ... prescreve dentro do qüinqüênio constitucional posterior à alteração do pactuado, conforme ... IV - Até porque na hierarquia das fontes do direito laboral acha-se a sentença normativa ... -
Lei e Administração: Encontros e Desencontros
O objetivo do texto é identificar as principais características que o princípio da legalidade assume na modernidade, com especial foco nos desenvolvimentos ocorridos na Europa continental durante o século XIX. Identificam-se três etapas maiores: a legalidade-potência, a legalidade-garantia e a legalidade-sistema. A primeira ocorre durante a época da revolução francesa, e identifica-se com a assunç
... õem e deixam marcas na definição do direito administrativo. Por fim, é individualizado o ... media a rígida tomada de posse sobre as fontes do direito, com a intangibilidade da propriedade ... , com o valor materialmente constitucional do estatuto civilístico. O celebérrimo texto do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-231485-79.2003.5.06.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... sobre a legalidade do exercício do seu direito de defesa por meio da interposição de recurso ... a aferição de violação legal e constitucional ou de divergência jurisprudencial. Recurso de ... são inespecíficos ou oriundos de fontes não autorizadas, nos termos da Súmula 296 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13583/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERIGOSO. PROVIMENTO. Em razão do reconhecimento da validade das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, do Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito desta colenda Corte de que tais...
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, o Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ... -
Polônia desafia ue e diz que suas leis se sobrepõem às do bloco
... O Tribunal Constitucional do pas decidiu que sua legislao se sobrepe do ... de integrao do bloco: o primado do direito comunitrio sobre o nacional.Apoiada por trs dos ... do direito constitucional sobre outras fontes do direito deriva literalmente da Constituio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-22/1998-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Marzo de 2002
GARANTIAS LEGAIS MÍNIMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR - CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE ELEVA O LIMITE MÁXIMO SEMANAL DA JORNADA DE TRABALHO ASSEGURADA NO ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 31 DA SDC. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente
... dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, ... , mormente quando alçada ao nível constitucional (artigo 7º da CF/88). É nula a cláusula ... -
A importância da lista tríplice para assegurar a independência da PGR
Leandro Nunes: Lista tríplice assegura independência da PGR
... Com efeito, o comando constitucional foi reproduzido no artigo 25 da Lei Complementar ... "O costume, como se sabe, é uma das fontes do direito, consistindo naquela prática ... -
A Emenda Constitucional Nº 90 e possíveis desdobramentos sobre o direito social ao transporte em ambientes artificiais brasileiros
O presente Artigo versa sobre a Emenda Constitucional nº 90 de 2015 e seus possíveis desdobramentos teóricos e fáticos. Desde o comportamento a ser tomado pelos Poderes da República Federativa do Brasil, até as mais variadas interpretações que podem surgir de diversos setores e grupos sociais, a referida Emenda, que inseriu o transporte no rol dos direitos sociais previstos no Art. 6º da...
... , até se chegar, em capítulo subsequente, à própria análise da juridicidade desse direito social, a metodologia qualitativa, a partir de fontes bibliográficas ricas e diretamente voltadas aos temas abordados, determinou o recorte temático para o enfrentamento do que se propôs pesquisar e ... -
Regulação do risco ambiental nanotecnológico e participação democrática: Possibilidades e óbices
Este artigo objetiva observar o déficit social de percepção do significado das nanotecnologias pelos cidadãos comuns (não especialistas), o qual opera como óbice ao princípio da Participação Democrática para a regulação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, insculpido no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CR/88. Seu problema de pesquisa foi: que benefícios
... Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos ... benefícios e óbices o princípio constitucional da Participação Democrática encontra na ... que tornam possível a construção de fontes de elétrons que emitem correntes muito altas e ... -
Acórdão Nº 7451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LOTERIAS DA ... SAÚDE E DO ... A seguridade social terá como uma de suas fontes de ... Documento assinado digitalmente conforme ... Direito observância do art. 175 da Constituição e ...
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O direito constitucional ao trabalho e as pessoas com deficiência: uma análise sob a ótica da lei brasileira de inclusão
O presente trabalho tem por objetivo realizar um estudo sobre o Direito Constitucional ao Trabalho, mais especificamente no que se refere à inclusão das pessoas com deficiência no âmbito laboral. Buscaremos analisar as principais fontes de regulamentação pertinentes à matéria, explanando os fundamentos norteadores do direito ao trabalho, demonstrando que a inclusão destes indivíduos no mercado...
... Buscaremos analisar as principais fontes de regulamentação pertinentes à matéria, explanando os fundamentos norteadores do direito ao trabalho, demonstrando que a inclusão destes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000878-67.2017.5.07.0014), 2018-10-11
... da dispensa, não retira da gestante o direito à estabilidade ou à indenização do período ... inclusão deste direito no âmbito constitucional, por intermédio de outras fontes do direito. Tal ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001523-97.2014.5.07.0014), 2016-01-20
... é prescindível para aquisição do direito postulado, desde que a própria trabalhadora já ... inclusão deste direito no âmbito constitucional, por intermédio de outras fontes do direito ...
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Referências Bibliográficas
... ABRANTES, José João. A autonomia do direito do trabalho, a Constituição laboral e o art ... de diez años de jurisprudencia constitucional). Madrid: Marcial Pons, 1992. ________. Derecho ... 2. tir. São Paulo: Martins Fontes, 2000. ________. Os grandes sistemas do direito ...