fontes do direito internacional
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD; ... 2 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de ... - promoção da diversidade cultural e das fontes de informação, produção e programação; ... produtos e serviços para o mercado internacional ... Art. 6º As prestadoras de serviços de ...
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A demarcação de terras indígenas e a segurança jurídica
O presente artigo analisa, sob o enfoque da segurança jurídica, a tentativa de alteração na política de demarcação de terras indígenas proposta pelo atual chefe do Poder Executivo, a partir do art. 21 XIV, § 2º e do art. 43 “i” da Medida Provisória (MP) n. 870/2019 que, mesmo rejeitados pelo Congresso Nacional, tiveram o conteúdo reeditado na mesma sessão legislativa, por meio da MP n. 886/2019....
... ígenas e Tribais da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Adotou-se uma pesquisa com ... levantamento bibliográfico extraído de fontes primárias e secundárias de dados. Ao final do ... 1 Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ou translado por quem tenha o direito a dispor dela, sem modificar a sua apresentação ... internacional; ... a adoção de qualquer outra medida ... declaração aduaneira, serão utilizadas fontes de informação tanto internas quanto externas ...
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Relações de trabalho em tempos de pandemia: um estudo sobre os limites da atuação do Estado na flexibilização dos direitos trabalhistas
A crise do coronavírus impactou não apenas as relações sociais, como também a própria economia e as relações de trabalho. Em face dela, foi decretada Emergência em Saúde na esfera nacional e internacional, tendo sido, ainda, declarado o Estado de Calamidade Pública no Brasil. Desse modo, buscando reduzir os impactos decorrentes dessa crise, o governo elaborou uma série de Medidas Provisórias cujo
... internacional, tendo sido, ainda, declarado o Estado de ... Foi a partir da leitura e análise das fontes primárias e secundárias existentes sobre o ... Especialista em Direito Previdenciário e do Trabalho pela Universidade ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... - receitas eventuais e recursos de outras fontes que vierem a ser definidas ... ARTIGO 14 ... O ... serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados ... II - internacional: aquele cuja viagem tem início e término em ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... suas estações ou agências, ou em outras fontes" subsidiárias (Lei nº 4.502, de 1964. art. 107, \xC2" ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ções, contratos e outros ajustes de direito administrativo; e ... b) assuntos disciplinares e ... , em especial à Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos de sua área de ... e projetos do setor público vinculados a fontes externas; ...
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Perspectivas do direito no mar
... 1Doutor em Direito (Internacional) pela UERJ (2013), Mestre em Ciência Política (UFRJ), Mestre em ... Como um dos principais exemplos dentre as clássicas Fontes do Direito, sua ancestralidade e crescimento foi construída, por ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... internacional (RODRIGUES JR, 2013. Em sentido idêntico: ... e fontes inexperientes ou incapazes de dar o seu ... -
Teoria Geral do Direito
... a ciência jurídica se encontra dividida (teoria do diálogo das fontes) ... Entrementes, com acerto se estabelece uma teoria geral do ... , penal e do trabalho), penal, previdenciário, financeiro, internacional público e internacional privado. Já o campo do direito privado ...
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EDITAL DE 13 DE JANEIRO DE 202012º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR - 12º CPJM
... -se, no concurso público, bacharéis em Direito de comprovada idoneidade moral, exigindo-se do ... , Direitos Humanos, Direito Internacional Penal e Direito Internacional Humanitário. GRUPO ... norma processual penal militar: conceito, fontes, interpretação e aplicação. Aplicação ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ômico-Financeiras e Cooperação Internacional; ... 2. Subsecretaria de Integração Regional e ... IV - coligir elementos de fato e de direito para o preparo, em regime de urgência, de ... fontes externas; ... XIX - participar das iniciativas ...
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A tutela jurisdicional dos direitos humanos trabalhistas por meio das ações coletivas
... construída na perspectiva do diálogo das fontes do Direito ... @1. Introdução ... O ... entre a ordem jurídica interna e a internacional e o constante diálogo entre as diversas fontes ...
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Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... ao trabalhador portuário avulso o direito aos vales-transporte relativos aos dias ... a superveniência de norma internacional ratificada pelo Brasil (Decreto n. 3.197/1999) ... OJ n. 110, 4ª T., TRT/PR - Fontes do direito. Normas internacionais. I. Fontes do ...
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Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ... corrente na sociedade, e deslinda três fontes para tanto: a prepotência da natureza, a ...
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Direito do Trabalho em Tempos de Crises
O Direito do Trabalho é combatido a cada crise econômica que se apresenta no cenário interno e externo. Como o Brasil está enfrentando uma crise econômica, foi colocada em pauta e realizada a reforma do Direito do Trabalho (reforma trabalhista), para, segundo os seus defensores, modernizá-lo e adaptá-lo à necessidade de criar empregos e atrair investimentos. O que se pretende no presente artigo é
... do capital que é imposta, por exemplo, uma nova relação entre as fontes do Direito do Trabalho, por meio da prevalência no negociado sobre o ... 146Esta Declaração faz parte do costume internacional e, como tal, integra as fontes do Direito do Trabalho global ... b) no ... -
A Reparação do Dano ao Projeto de Vida na Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo apresenta um estudo sobre o denominado Dano ao Projeto de Vida e a sua aplicação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), órgão jurisdicional do sistema interamericano de direitos humanos. O estudo, em um primeiro momento, explicará, brevemente, o funcionamento do Sistema Interamericano e a inserção da República Federativa no Brasil neste sistema. Em um segundo momento,
... COURT OF HUMAN RIGHTS Juiz de Direito no Rio Grande do Sul. Mestre e Doutor em Direito ... Sempre fazendo um paralelo com as fontes normativas existentes no direito brasileiro ... , passa a aceitar o monitoramento internacional sobre o respeito dos direitos humanos em seu ... -
LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... - as entidades, quando uma delas possuir o direito de receber, direta ou indiretamente, no mínimo ... poderá prever a utilização de outras fontes" de informações de preços, reconhecidas e confi\xC3" ... âmbito de acordo ou de convenção internacional para eliminar a dupla tributação dos quais o ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... regional na economia nacional e internacional ... Art. 4o Compete à Sudeco: ... I - definir ... ão assento no Conselho Deliberativo, com direito a voto, sempre que a pauta assim o requerer, ... -Oeste, com identificação das respectivas fontes de financiamento; ... II - as metas anuais e ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... Para fins meramente didáticos, é possível enumerar: 1. Como fontes gerais do direito internacional do trabalho: a) a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU em 10 de dezembro de 1948; b) o ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ... e a legislação, em ge ral, e as fontes subsidiárias a que ela se reporta. “Vinculado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... setores com potencial de inserção internacional e estímulo à inovação tecnológica e à ... de desenvolvimento, incluindo o uso de fontes energéticas alternativas; ... provimento de ... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, incorporando à soberania nacional ...
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DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... Mercosul terá personalidade jurídica de Direito Internacional ... O Mercosul poderá, no uso de ... CAPÍTULO V ... Fontes Jurídicas do Mercosul ... As fontes jurídicas ...