fontes do direito internacional
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Direito romano e constitucionalismo global
O paralelo entre questões contemporâneas e história romana muitas vezes fascina e ilumina. Neste artigo, argumento que o direito romano, que foi uma das várias fontes de inspiração para os fundadores americanos, pode servir hoje como uma inspiração para o constitucionalismo global. Olhar para o direito romano ajuda a reduzir certos preconceitos derivados do atual privilégio do Estado soberano e...
... artigo, argumento que o direito romano, que foi uma das várias fontes de inspiração para os fundadores americanos, pode servir hoje como uma ... os únicos modelos genuínos e possíveis para o direito internacional. Esses preconceitos constituem um verdadeiro obstáculo ao ... -
Reparações e direitos econômicos, sociais e culturais
... ! Professora de Direito, Universidade da Califórnia, Hastings College of ... O subsequente Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ... !! Exemplos de tais fontes de “ soft law ” incluem os vários ...
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes" de recursos: ... I - recursos não destinados \xC3" ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...
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Da mobilidade de pessoas na Europa: imigração regular e desenvolvimento econômico / Mobility of people in Europe: regular immigration and economic development
O continente europeu sempre foi uma região de acolhimento de refugiados e de migrantes, constituindo-se, assim, numa região com especial atratividade para os fluxos migratórios. A mobilidade internacional de pessoas não é um fenômeno recente, sucedendo em todo o mundo e há vários séculos. Na última década, a Europa tem sido marcada pela intensificação de fluxos migratórios, principalmente do...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0214081-30.2021.8.19.0001 (Cível), 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. TESTEMUNHA-CHAVE QUE CONTRIBUIU COM O GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO (GAECO) E COM A DELEGACIA DE HOMICÍDIOS DE NITERÓI E SÃO GONÇALO (DHNSG) PARA A REALIZAÇÃO DE MEGA OPERAÇÃO QUE RESULTOU NA PRISÃO DE MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESTEMUNHA QUE...
... DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 27ª Câmara ... Apelação nº: ... CRFB/88, referido tratado internacional de direitos humanos possui status de norma ... ao julgar deve dialogar não apenas com as fontes ... normativas do direito interno, mas também ... -
O reconhecimento jurídico do direito ao desenvolvimento como um direito humano e sua proteção internacional e constitucional
O objetivo deste artigo é identificar os principais elementos que permitem reconhecer o direito ao desenvolvimento como um direito humano à luz da interpretação sistêmica pro homine que fundamenta a hermenêutica emancipatória dos direitos humanos no âmbito internacional, como também reafirmar o direito fundamental ao desenvolvimento à luz da cláusula de abertura material no âmbito interno...
... No primeiro plano, verifica-se a necessidade de resgatar as fontes materiais e formais desse direito, responsáveis por conferir validade jurídico-positivista ao direito ao desenvolvimento ... Em segundo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000818-93.2018.5.06.0012), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ATO LESIVO A BOA FAMA DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa causa, por ser penalidade máxima a ser imposta ao empregado, exige a plena convicção quanto à prática de falta grave e à medida punitiva a ser aplicada, cabendo ao empregador demonstrar, de modo irrefutável, por meio de provas robustas, a presença desses fatores, o...
... o compartilhamento de informações é um direito constitucional da livre expressão. Obtempera que ... No diálogo das fontes do direito nacional e internacional, deve ... -
Processo nº 0029656-70.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Estelionato. Receptação e Organização Criminosa. TRATA-SE de Habeas Corpus Impetrado Em Favor de Daniel Tamanini Aduzindo Na Peça de Interposição Respectiva, Em Síntese, Estar Configurado O Constrangimento Ilegal Do Direito de Ir e Vir Do Paciente, Em Razão de Ter Sido Decretada a Prisão Preventiva Do Paciente, por Supostamente Ter O Mesmo Praticado O Delito Previsto No Art.
... Autoridade coatora : JUIZO DE DIREITO DA 39ª VARA CRIMINAL DA ... INTERNACIONAL" DE DIRETOS CIVIS E POLÍTICOS E\xC2" ... dos tratados e de outras fontes do direito ... -
DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede em Brasília, Distrito ... de identificação e negociação de fontes" de recursos internos e externos para viabilizaç\xC3" ... , apoio parlamentar e internacional e ainda a publicação, a divulgação e o ...
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A ordem transnacional como fator de relativização da pretensão totalizante de produção de normas jurídicas pelo estado
Este artigo possui por objeto analisar como a ordem transnacional possibilita ruptura com o imaginário de produção exclusivamente estatal das normas jurídicas. Como objetivos específicos, primeiro apresentam-se perspectivas sobre fontes do Direito, delimitando-se seu entendimento. Após, explica-se a temática das fontes esteado nos microssistemas jurídicos, desde noções sobre Direito, Estado,...
... , primeiro apresentam-se perspectivas sobre fontes do Direito, delimitando-se seu entendimento ... também que a expressão “Direito Internacional” estava superada e já não atendia às ... -
Assentamentos irregulares em Curitiba/PR: a proteção ao meio ambiente e os entraves para a regularização de moradias
Os problemas que envolvem assentamentos irregulares estão associados a uma multiplicidade de direitos reconhecidos tanto no âmbito internacional como nacional, e sua integração reflete a sociedade complexa que se vivencia. Ao adentrar no regime jurídico de planejamento urbano de Curitiba/PR, busca-se estudar a relação que existe na normativa entre a moradia digna e a proteção ao meio ambiente....
... Mestranda em Direito pela PUC/PR (Bolsista CAPES) e Graduada em ... reconhecidos tanto no âmbito internacional como nacional, e sua integração relete a ... dados, depoimentos e enfoque nas diversas fontes para a construção do conhecimento acadêmico ... -
Fontes do direito do trabalho
... 51, 77 e 186 do TST ... @@3.3.3. Fontes formais de Direito Internacional ... a) Tratados Internacionais: os tratados internacionais são fontes do Direito do Trabalho ao passo que estabelecem preceitos relativos a normas ...
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A busca pela efetividade das normas relativas a repartição e utilização dos cursos de águas internacionais
O presente artigo estudará a efetividade dos instrumentos jurídicos internacionais que governam a utilização e a repartição dos rios internacionais. Em um primeiro momento, constatar-se-á, um fenômeno de proliferação de um contencioso que buscará a efetividade destas normas. Face a ineficácia deste contencioso, em...
Alice Rocha. Mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB ... modo quase automático, um caráter internacional pois os elementos presentes no parêntese desta ... Para tanto, serão utilizadas diversas fontes do direito internacional, como as Regras de ... -
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... pelo Comitê Olímpico Internacional e pelo Comitê Paraolímpico Internacional ... ("Município"), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº ... os cronogramas físico e financeiro e as fontes de financiamento; ... IV - o relacionamento, ...
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Soberania dos estados e o direito internacional
O presente artigo acadêmico tem como objetivo demonstrar como a soberania dos estados foi alvo de concepções diversas ao passo que o direito internacional evoluiu ao longo da história, especificamente nos século XIX e XX. Nele será analisado como os países se adaptam com a existência de tanto um ordenamento jurídico interno quanto de um internacional, com bases em diferentes teorias propostas por
... , existe a percepção de que o direito nacional e o direito internacional são dois ordenamentos jurídicos diferentes, pois ambos possuem fontes do direito diferentes e possuem sujeitos de direitos diferentes. Para uma norma de direito internacional entrar em um ordenamento nacional que adota ... -
Responsabilização penal na justiça de transição brasileira: análise da relação entre o judiciário brasileiro e a Corte Interamericana de Direitos Humanos
Diante da condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund, em 2010, o Ministério Público Federal, em cumprimento à sentença, ofereceu 37 denúncias buscando a responsabilização penal individual de agentes estatais responsáveis por graves violações de direitos humanos no período da ditadura. Contudo, há resistência do Judiciário brasileiro a essas...
... ções internacionais e à hierarquia de fontes, todavia, no sentido de rejeitá-los. O ... em aplicar o entendimento consolidado no Direito Internacional dos Direitos Humanos acerca da ... -
Proibição de edição de Leis de Anistia
... está em buscar a objetividade do direito internacional no plano regional e restringir a ... Esta superioridade deve observar as fontes do Direito. No plano internacional, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0002185-38.2011.5.06.0000 (01435-2009-192-06-00-1)), 24-04-2012
EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA - ORGANISMO INTERNACIONAL - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO - IRRENUNCIABILIDADE - BLOQUEIO DE CONTA VIA BACEN JUD - CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. quando determinado Estado estrangeiro figura como parte ré em reclamação trabalhista ajuizada perante o Brasil, o primeiro questionamento a surgir envolve a existência, ou não, da imunidade de...
... MANDADO DE SEGURAN Ç A - ORGANISMO INTERNACIONAL - IMUNIDADE DE JURISDI Ç Ã O E EXECU Ç Ã O - ... - CONFIGURA Ç Ã O DE VIOLA Ç Ã O A DIREITO L Í QUIDO E CERTO. 1. quando determinado Estado ... , portanto, nos usos e costumes (fontes do Direito Internacional), sendo este o ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I - recursos não destinados à ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...
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Decisão monocrática Nº 0603862-08.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 14-08-2023
... perigo da demora e na fumaça do bom direito , bem ainda na irreversibilidade da decisão ... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do direito internacional como garantia elementar ...
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O reconhecimento das normas da OIT como fonte direta do Direito do Trabalho: caso EMBRAER
... visão do Direito do Trabalho, comprometida com o direito internacional do trabalho, em especial com as normas emanadas pela OIT. Nada obstante a ... comparado e especialmente das normas internacionais do OIT, como fontes formais do Direito do Trabalho, é expressa no art. 8º da CLT, bem como ...
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Direito ambiental e anotecnologias: desafios aos novos riscos da inovação
Propõe-se avaliar a complexidade que as novas tecnologias representam, sobretudo na utilização das nanotecnologias em inúmeros produtos que, a priori, foram desenvolvidos para proporcionar melhorias e não para causar danos futuros. Por meio de uma pesquisa descritiva e bibliográfica, objetiva-se conhecer os instrumentos tradicionais do Direito Ambiental e avaliar as possibilidades de novos...
... Especialista em Direito Ambiental Nacional e Internacional pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul (UFRGS). Graduada ... Ambiental, como precaução, prevenção, poluidor-pagador e outras fontes do Direito, representam um caminho viável ... Palavras-chave : ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
... regional na economia nacional e internacional ... ARTIGO 4 ... Compete à Sudam: ... participar de reuniões do Conselho, sem direito a voto, dirigentes de órgãos, entidades e ... ônia, com identificação das respectivas fontes de financiamento ... § 3º O Plano ...
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O monismo de primazia internacional: Aproposta de Alfred Verdross para a relação entre direito internacional e direito estatal
Resumo: A relação entre direito internacional e direito estatal corresponde a uma das questões freqüentemente presentes nos estudos do direito internacional. Por isso, diversas foram as propostas apresentadas por juristas, internacionalistas ou não, acerca de tal relação. Proposta como a do internacionalista Alfred Verdross, o qual explica a relação que ocorre entre direito internacional e...
... Se, por um lado, o direito compreendido como sistema separado de normas jurídicas, cujas fontes e objetos diferenciam-se, conduz a uma leitura dualista de tal relação, por outro o direito entendido como um sistema unitário de normas ...