formulario procuração
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... § 3º A existência de formulário próprio não impedirá que seja aceito qualquer requerimento pleiteando o ... § 1º O instrumento de procuração" poderá ser outorgado em formulário próprio do INSS, mediante comprovaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 2º A aplicação de tais medidas será lavrada em formulário próprio, sem emendas ou rasuras que comprometam sua validade, e deverá ... ído, e deverá anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração ... #Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... I - conter formulário para pedido de acesso à informação; ... II - conter ferramenta de ... 55, por meio de procuração; ... II - comprovação das hipóteses previstas no art. 58; ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2º É vedada a adoção por procuração. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... § 3o Em ... b) apresentar declaração em formulário; ou ... #Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012 ... c) entregar ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou ... ção de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em formulário próprio ... § 4 Tratando-se de entidade que esteja declarando sua ...
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Processo nº 0272892-56.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Remessa Necessária. Administrativo. Mandado de Segurança Impetrado Pela Oab ¿ Seção Rj Em Face de Ato que Indeferiu Requerimento Apresentado por Advogado para Vista de Autos de Processos Administrativos Em Curso No Procon/rj. Concessão Da Ordem Pelo Juízo de 1º Grau. Legitimidade Ativa Extraordinária Da Seccional Da Oab para a Defesa de Interesse Individual de Advogado...
... entre a petição apresentada e o formulário-padrão, bem ... sem procuração" e desde que não estejam sob sigilo, asseguradas a obtenção de c\xC3" ... - Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... estadual de empresas, vedados a exigência de preenchimento de formulário pelo empresário, o fornecimento de novos dados ou informações ou a ... § 1º A posse poderá se dar mediante procuração específica ... § 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142569820214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814256-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCIA ALMIRA DE ARAUJO ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800520-27.2021.4.05.8402 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE...
... Suscitou o direito fundamental à saúde. Juntou procuração, documentos pessoais, comprovante de residência, relatório médico e ... pessoais, comprovante de residência, relatório médico e formulário de respostas. Pleiteou a gratuidade judicial. Através da decisão de ... -
DECRETO Nº 1744, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995. Regulamenta o Beneficio de Prestação Continuada Devido a Pessoa Portadora de Deficiencia e Ao Idoso, de que Trata a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... § 1º O requerimento será feito em formulário próprio, devendo ser assinado pelo interessado ou por procurador, tutor ... § 1º A procuração, renovável a cada doze meses, deverá ser, preferencialmente, lavrada em ...
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Decisão Monocrática N° 00062034120028070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2021
1. O credor AGROCEN COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP peticionou pela reexpedição dos alvarás de levantamento de ID's 16303993/16303994, que restaram caucionados. Apresentou os documentos solicitados no item 1 da decisão de ID 27489306 (ID's 27683352/27683355). Contudo, não cumpriu o item 2 da referida decisão que determinou a apresentação dos dados bancários da credora do precatório.
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... i) procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... j) conta bancária ... ção do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ...
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Teoria Geral dos Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... será aceita a constituição de procurador com mais de uma procuração ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de ... d1) Formulário para requerimento de aposentadoria especial; d2) Laudo Técnico de ...
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Decisão Monocrática N° 00093822120188070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
Ante o conteúdo da petição de ID 28598742, DEFIRO a expedição de novo alvará em favor da credora preferencial MARIA DA GLORIA SOARES. Para realizar essa transferência, será necessário o envio do formulário ?Requerimento de Transferência de Valores? ou ?Requerimento de Transferência de Valores por Procuração?, conforme o caso em concreto, devidamente preenchido, assinado pelo(a) credor(a) ou seu(a)
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009970-63.2021.8.19.0202 (Fazendária), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009970-63.2021.8.19.0202 Recorrente (autora): ANA PAULA DA SILVA Recorrida (ré): WINN ADMINISTRADORA DE HOTEIS E CONSULTORIA LTDA. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0813868-58.2021.8.19.0038 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0813868-58.2021.8.19.0038 Recorrente (autor): THALYS TARCISIO ALVES GAMA Recorrido (réu): COLÉGIO CURSO ANDRADE FILHO LTDA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000875-88.2021.8.19.0208 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000875-88.2021.8.19.0208 Recorrente (réu): BANCO BMG S.A. Recorrido (autor): LUIZ FERNANDO MARTINS FERRARI Origem: 12º Juizado Especial Cível do Foro Regional do Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Acordão da Segunda Turma, 22-06-2021
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS DO PREPARO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO.DESERÇÃO. CAUSÍDICO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DESOBEDIÊNCIA AODISPOSTO NOS ARTS. 76, § 2º, E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO NCPC.REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNONÃO...
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Gerenciamento de procurações
... ções podem evitar a solicitação desnecessária de uma procuração e não e preciso consultar o departamento Jurídico para obtê-las; ... formulário online para requerimento de procuração, onde o solicitante deverá ...
- Processo nº 2004.050.03336 de Terceira Câmara Criminal, 1 de Marzo de 2005
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Decisão monocrática Nº 1305947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... : comparecimento em uma unidade da RFB e preenchimento do formulário próprio, munido de procuração e cópia do documento de identificação, ...
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Módulos
... ao último exercício completo, solicitando à empresa uma procuração eletrônica para acesso ao e-CAC e resguardando-a por meio de um acordo de ... ser solicitada por um advogado, por e-mail , contendo (1) o formulário ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... , preferencialmente pelo requerente, o qual deve ser feito em formulário próprio, devidamente assinado (pelo requerente, procurador, tutor ou ... O instrumento de procuração" poderá ser outorgado em formulário próprio do INSS, mediante comprovaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001025-38.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-05-2022
... CONCESSÃO LIMINAR CONDICIONADA À ... APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO ... PARTICULAR. IMPOSIÇÃO NÃO COMPROVADA. ADITAMENTO ... SUPOSTAMENTE ADQUIRIDAS MEDIANTE ENTREGA DE ... FORMULÁRIO – MODELO 4010-003E/OTA. DETERMINAÇÃO PARA ... INCLUSÃO DOS CEDENTES ...