Funções e atribuições dos cônsules
-
Decreto nº 5.979 de 06/12/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da ... Parágrafo único. Os Cônsules-Gerais Adjuntos e os titulares das unidades administrativas de que trata ...
-
Decreto nº 3.959 de 10/10/2001. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da ... Parágrafo único. Os Cônsules-Gerais Adjuntos e os titulares das unidades administrativas de que trata ...
-
Outras formas de contratação
... Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de auditor-fiscal da ... o gozo, enquanto exerceram suas funções e durante as suas viagens para e do lugar da ... ser esquecidos os diplomatas e os cônsules, cujas prerrogativas decorrem do e pelo ...
-
Laboral: Imunidade de jurisdição em questão trabalhista
O Brasil pode declarar o direito em contendas laborais envolvendo estados estrangeiros? E, em caso afirmativo, poderia executar a sentença?
... ços e constrangimentos no atuar de suas funções 8 ... m meados do século , com a ... áter representatio e diplomático aos cônsules, não se lhes pode desconhecer a qualidade de ... entre vários órgãos as atribuições" relativas ao desempenho da jurisdição. A compet\xC3" ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... posto de Major e a exercerem funções de gestão estratégica ... O desafio é ainda ... do Estado no desempenho de suas atribuições; no relacionamento com cidadãos e ... entidades ...
-
Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... ém da guarda e conservação, assume as funções de administrador quando se trata de bens ... ções práticas de realizar suas atribuições, ou ainda, poderia ter requerido a alienação ...
-
Tripartição de poderes sob o enfoque do controle
... exercido pelo Imperador, além das atribuições" da função de Chefe de Estado ... A Constitui\xC3" ... da natureza impunha segregação das funções exercidas pelos Poderes Legislativo e Executivo ... homens, com poderes iguais, como os cônsules romanos), executivo diretorial (grupos de homens ...
-
Poder executivo
... Como funções típicas , o poder executivo exerce a chefia do ... pessoas com poderes iguais, como os cônsules romanos; ... c) Executivo Diretorial: ... executivo que exercerá tanto as atribuições de chefe de Estado, como as atribuições de ...
-
DECRETO Nº 1756, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio das Relações Exteriores e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da ... Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Relações ... Parágrafo único. Os Cônsules-Gerais-Adjuntos e os titulares das unidades ...
-
DECRETO Nº 60188, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1967. Aprova o Regulamento para a Ordem do Merito Naval.
... Atribuições ... Art. 7º O Chefe de Estado será o ... -Secretários de Embaixadas ou Legação Cônsules Gerais; Juízes; Professôres de Universidades; ... c) Oficiais em funções de Adido Naval junto às representações ...
-
DECRETO Nº 2246, DE 06 DE JUNHO DE 1997. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores e Dá Outras Providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e Vl, da Constituição ... Art ... 54 ou 55 desta Estrutura Regimental ... Art. 58. Os Cônsules ...
-
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... do Estado no desempenho de suas atribuições; no relacionamento com cidadãos e ... entidades ... como principais funções: assessorar o Secretário-Chefe da Casa Civil e o ... com o Grupo de Cônsules da União Europeia - 23/3/2021 - Reunião com o ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... e das exigências especiais das funções que se chama o magistrado a exercer num processo ... de seus representantes (diplomatas e cônsules). A imunidade do Estado decorria de norma ... pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” ... Ensina Hely Lopes ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... e das exigências especiais das funções que se chama o magistrado a exercer num processo ... de seus representantes (diplomatas e cônsules). A imunidade do Estado decorria de norma ... pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” ... Ensina Hely Lopes ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... e das exigências especiais das funções que se chama o magistrado a exercer num processo ... de seus representantes (diplomatas e cônsules). A imunidade do Estado decorria de norma ... pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ... Ensina Hely Lopes ...
-
Prefácio
... que levam a definir os conflitos de atribuições entre órgãos constitucionais e federativos. O ... Ao mesmo tempo, são lembradas as funções essenciais da justiça constitucional como ... aos embaixadores, outros ministros e cônsules. As expressões cases e controversies são ...
-
Falsificação de Documento Público (Art. 297)
... , em seu distrito, segundo as suas atribuições, com as formalidades legais ... Instrumento ... ães, ofi ciais públicos, corretores, cônsules, etc.) ou quem quer que esteja legalmente ... ário público, no exercício de suas funções, quando diz respeito a assunto de conteúdo ...
-
PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, ... e fiscalização, no exercício de suas funções, os atos ou os fatos inquinados de ilegais ou ... carreira; c) o exame de indicações de cônsules ...
-
Negociação Coletiva
... aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral ... § 2º Para os atuais ... Brasília: Cônsules, 1991 ... 6165.8 Organização Sindical no ... Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: ...
-
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ... ção da sociedade, e seus poderes e atribuições; ... VII - a participação de cada sócio nos ... as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em cento e ...
-
Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ... ção da sociedade, e seus poderes e atribuições; ... VII - a participação de cada sócio nos ... as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em cento e ...
-
A regulação autônoma no Brasil: um diálogo com a experiência francesa
O objetivo deste estudo é suscitar questões acerca da experiência da regulação autônoma no Brasil e na França. Para tanto, foi realizada uma pesquisa interdisciplinar envolvendo conhecimentos do Direito e Economia. Diante disso, frisa-se que apesar das diferenças na formação da economia e da cultura jurídica desses países, a quantidade e importância das estatais e da tradição administrativista-leg
... Judiciário impedir o exercício das funções administrativas. Além disso, ela declarou ... 3 Sob a direção dos cônsules, o Conselho de Estado é encarregado de redigir ... § 2º, que “III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União” ... -
Direito processual civil
... autônomos, no desempenho de suas funções, podem ser passíveis de mandado de segurança ... atribuições, compreende-se que o interesse do recorrente ... Os cônsules brasileiros, quer em face de nosso ordenamento ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2856 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 13-12-2022
-
Decreto nº 48.921 de 08/09/1960. DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE QUE TRATA A LEI 3.780, DE 12 DE JULHO DE 1960.
... as listas de enquadramento dos cargos e funções de sua jurisdição, as quais serão examinadas ... de classes correspondentes a estas atribuições e responsabilidades e constantes do Anexo I da ... de 1960, ao Magistrados, Diplomatas, Cônsules Privativos e Ministros para Assuntos Econômicos ...