ganhos de capital na venda de imovel
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas ... venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ... deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado ... Parágrafo único. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ou imóveis e de outros rendimentos de capital que não tenham sido tributados na fonte ... § ... incidente na fonte sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos por quaisquer pessoas ... obtenção de ganho de capital, tais como venda, resgate, amortização e conversão ... § 2º ... imóvel conste registrado como ativo imobilizado da ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do Imposto de ... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ... total percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... A serão classificados os rendimentos do capital aplicado em títulos nominativos de dívidas ... f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma ... g) ganhos da exploração de patentes de invenção, ... d) de aluguel do imóvel destinado ao exercício da atividade produtora do ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... § 3° Integram a ... segurado a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o ... ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo; ... c) na alienação ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... ou indiretamente, de 80% ou mais do capital com direito a voto da sociedade ou sociedades ... , cujas atividades compreendam a venda de bens ou serviços, deve discriminar o lucro ... ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro ... 27 - O contribuinte que comprar imóvel para venda ou promover empreendimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005573320154058100), 11-05-2021
EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DE GLEBAS DE TERRA. SUPRESSÃO DE TRIBUTO FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. DOSIMETRIA. VALOR DO TRIBUTO SONEGADO. CONSIDERAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E NA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 12, INCISO I, DA LEI 8.137/1990. BIS
... GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DE GLEBAS DE TERRA ... , isto é, do ganho de capital decorrente da venda de glebas de terra que lhe pertenciam ... 3 ... (29 de maio de 2009), negociou o mesmo imóvel com sociedade empresarial, pelo valor de R$ ... informar à Receita Federal do Brasil os ganhos de capital auferidos com a alienação das glebas ... -
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... ção, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, ... seu §2º, a hipótese de alienação de imóvel rural com benfeitorias. Prevê o dispositivo que, ... , o contribuinte pode utilizar o Programa Ganhos de Capital, que efetiva o cálculo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... A ausência de título translativo do imóvel é compatível com a prática do delito, ... ao FGTS os créditos decorrentes da venda da futura unidade em questão e somente poderia ... : I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II - se ele, seu cônjuge, ... ganhos ilícitos, considerado que o móvel de tais ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... indiretos), o qual eleva o custo do capital ao limitar os reembolsos do im - posto pago sobre ... contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a finalidade de sublocá-lo para outra ... serão le - vados em conta no momento da venda. A lógica do “insumo”, entendido como bem ... érios não tribu- tários, possibilitando ganhos de produtividade e aumento de sua ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... PARA O TRABALHO — CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL — ART. 475-Q DO CPC — OBRIGAÇÃO DE FAZER ... e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, ... reciprocidade de vantagens, perdas e ganhos, benefícios e prejuízos. Elas compartilham o ... EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado ... Art. 53. É ... Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... ão ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos" líquidos ... Art. 530. Não cumprida a obrigaç\xC3" ... § 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... çará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à ... Art. 21. Os lucros rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à ... , em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza ...
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Direito dos contratos
... Assim, quem celebra um contrato de compra e venda busca regulamentar uma dada relação jurídica, ... O cônjuge que aliena bem imóvel sem a anuência de seu consorte, salvo no regime ... de veículos) não precisar ter um grande capital de giro, pois não tem que comprar bens para ... habituais; iii) se o menor tiver bens ganhos com seu trabalho, de modo a que eventual ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... f) todos os sócios, na sociedade de capital e indústria; ... g) o associado eleito para ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... § 5º Integram a ... segurado a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o ... onearação , a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo; ... c) na alienação ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... condicionada à previa regularização do imóvel ... ü CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... valor da avaliação do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° ... , ao estabelecer como competente o foro da capital do estado ou do território para as causas em que ... TELEXFREE. PROMESSA ENGANOSA DE GANHOS RÁPIDOS E DE BAIXO INVESTIMENTO. SUSPEITA DE ...
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Direito processual civil
... no Juízo Estadual da situação do imóvel. Data: 10/04/2000 ... Súmula comentada no ... dotada de foro privilegiado na Comarca da Capital capaz de atrair as ações propostas perante ... fundados em compromisso de compra e venda desprovido de registro. Etapa 2. Embargos de ... Lei do Agravo (Lei nº 12.322/2010) trará ganhos significativos em termos de celeridade e economia ...
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Contratos bancários
... ários e deficitários, recolhendo os ganhos excedentes dos agentes superavitávios e ... aqueles praticados com vistas a fornecer capital de giro, sendo o prazo de até 360 dias; os de ... ível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou ... ciar uma operação de venda internacional. O crédito documentário é, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... organização criminosa, voltada à venda de decisões judiciais em demandas em trâmite ... Em relação ao imóvel localizado na Avenida São João, 1459, apto ... ª Vara Criminal da Comarca da São Paulo, Capital, com endereço na Avenida Dr. Abrahão Ribeiro, ... por uma questão de Justiça! Não pelos ganhos patrimoniais que, para ele - desde sempre e hoje ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção ou extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges ... Não se ... ão ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos ... Remissão: art. 833, §2º ... , a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal ... de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro ...
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Acórdão nº 104-20082 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Julio de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar Data da Sessão: 08/07/2004 Hora da Sessão: 14:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-20082 Texto da Decisão: Por unanimidade...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital ... XV - escritura de compra de imóvel pelo segurado, em nome do dependente; ... XVI - ... para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer ... üestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... Propriedade de um imóvel só é assim considerada – propriedade – se ... álido, um termo de compromisso de compra e venda, o registro no cartório de imóveis ou, ainda, ... ganhos decorrentes de aplicações no mercado financeiro ... No Rio de Janeiro, capital do Império, a falta de saneamento, por exemplo, ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... Na transmissão do bem imóvel, sujeita à tributação, a Constituição prevê ... em substituição àquele cuja renda ou capital a hipótese de incidência é fato-signo ... ídicas, e o imposto definitivo sobre os ganhos de capital na alienação de bens e direitos, ... alíquota é calculada sobre o valor da venda é imposto cuja hipótese de incidência tem como ...