glossário ambiental
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Acórdão nº 0800080-26.2018.8.14.0133 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 29-01-2024
... a legitimidade para leito de indenização decorrente de dano ambiental, bem como os arts. 489 § 1º, IV do CPC, e art. 5º, XXXV, e art. 93 IX ... Direito Ambiental. Doutrina - jurisprudência - glossário. 4ª ed. RT, págs. 962964) ... Assim, verifica-se que estamos diante ...
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Acórdão nº 0800454-42.2018.8.14.0133 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 30-10-2023
... a legitimidade para leito de indenização decorrente de dano ambiental, bem como os arts. 489 § 1º, IV do CPC, e art. 5º, XXXV, e art. 93 IX ... Direito Ambiental. Doutrina - jurisprudência - glossário. 4ª ed. RT, págs. 962964) ... Assim, verifica-se que estamos diante ...
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Acórdão nº 1.0000.17.100572-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - DEFERIMENTO - LEI N. 8.437/92 - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE E PREJUÍZO DE LESÃO GRAVE E DE DIFICIL E INCERTA REPARAÇÃO - INSTITUTOS DISTINTOS - PRESSUPOSTOS DIFERENTES - PREJUDICIALIDADE - DESCARACTERIZADA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - OUTORGA
... administrativa, no que respeita concesso do licenciamento ambiental. Considera a necessidade de comprovao de alternativas tcnicas e ... -
Acórdão nº 1.0000.17.100572-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - DEFERIMENTO - LEI N. 8.437/92 - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE E PREJUÍZO DE LESÃO GRAVE E DE DIFICIL E INCERTA REPARAÇÃO - INSTITUTOS DISTINTOS - PRESSUPOSTOS DIFERENTES - PREJUDICIALIDADE - DESCARACTERIZADA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - OUTORGA
... administrativa, no que respeita concesso do licenciamento ambiental. Considera a necessidade de comprovao de alternativas tcnicas e ... -
Recursos hídricos: um estudo jurisprudencial sobre a aplicação dos princípios do direito ambiental pelo Supremo Tribunal Federal
A água é um bem público primordial para a qualidade de vida, sendo competência da União, Estados, Distrito Federal e Munícipios protege-la e combater sua poluição. No entanto, muitas vezes, o Estado é um dos maiores violadores de direitos, impondo legislações que desrespeitam o meio ambiente e contrariam ao estabelecido pela Constituição Federal (CF), e que nestes casos, são levadas ao Supremo...
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Jurisprudência. 2020. Disponível em: http://www.stf.jus. br/portal/glossario ... -
Espaços territoriais do patrimônio nacional
... ou espaços qualificados como ‘patrimônio’ pelo direito ambiental são objeto de uma particular atenção, não somente pelo proprietário ... 4º, VII. 13. ACADEMIA DE CIÊNCIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Glossário de ecologia ... 2. ed. ACIESP, nº 183, 1997, p. 248. 14. ACADEMIA DE ...
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Acórdão nº 1.0400.13.004516-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - QUEIMADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER - INDENIZAÇÃO - SUMÚLA N,. 629, DO STJ - REGENERAÇÃO NATURAL DA ÁREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RISCO INTEGRAL - ALEGAÇÃO DE ATO DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - DEVER DE PROTEÇÃO INOBSERVADO -PROCEDÊNCIA...
... tm a prerrogativa de veracidade e legitimidade; que a percia ambiental executada na rea reconheceu os danos ambientais, com a afetao de rea de ... -
Da não incidência do art. 261, § 4º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro nos procedimentos de outorga de uso de recursos hídricos para produção de energia elétrica
... 4 Curso de água ou corrente: ... Glossário de Termos Hidrológicos ... define “curso de água” como “massa de ... GRANZIERA, ibid ... , p. 31 ... de direito ambiental, ... v. 13, n. 51, jul./set. de 2008, p.45-91 ... Direito de Águas ...
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Acórdão nº 1.0086.11.002445-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DO JULGADO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - QUESTÕES ABORDADAS PELO COLEGIADO - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.1 - É inviável, através dos embargos de declaração, a reapreciação da matéria já decidida, porquanto o recurso se presta apenas à eliminação de eventuais vícios do julgado, consistentes em omissão, contradição ou obscuridade, na...
... autos, o acrdo foi claro em destacar que responsabilidade civil ambiental deve ser vista de forma ampla e protetiva, asseverando que se o dano ... -
Acórdão nº 1.0086.11.002445-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DO JULGADO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - QUESTÕES ABORDADAS PELO COLEGIADO - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.1 - É inviável, através dos embargos de declaração, a reapreciação da matéria já decidida, porquanto o recurso se presta apenas à eliminação de eventuais vícios do julgado, consistentes em omissão, contradição ou obscuridade, na...
... autos, o acrdo foi claro em destacar que responsabilidade civil ambiental deve ser vista de forma ampla e protetiva, asseverando que se o dano ... -
A responsabilidade civil por danos ambientais no direito brasileiro e comparado: teoria do risco criado versus teoria do risco integral
O presente artigo analisa a responsabilidade civil no caso de danos ambientais no Brasil, fazendo um paralelo entre Teoria do Risco Criado e Teoria do Risco Integral. Para isso, baseia-se nas construções doutrinárias e jurisprudenciais, além de debater sobre as excludentes de responsabilidade e sobre o nexo de causalidade. Faz ainda uma análise das legislações de alguns países, no que concerne à...
... Karina Marcos Bedran ... Mestranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder Câmara ... : A Gestão Ambiental em Foco – doutrina, jurisprudência, glossário ... -
Análise do acordo judicial de brumadinho à luz dos princípios constitucionais e de direito ambiental
O presente artigo tem como objetivo apresentar uma discussão a respeito do acordo judicial entre a empresa Vale e o município de Brumadinho, à luz dos princípios constitucionais e dos princípios de direito ambiental. Busca-se com este trabalho analisar aspectos do acordo que possam ter violado princípios importantes no Ordenamento Jurídico Brasileiro, como o da Participação e o da Dignidade da...
... do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) na época do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana, de acordo com o Glossário da Defesa Civil Nacional, o termo desastre remete como “resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.106097-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. INVIABILIDADE. LITISPENDÊNCIA INOCORRENTE. TAXA FLORESTAL. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO DO PRODUTO COMERCIALIZADO NA TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA. PAGAMENTO A MENOR. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. MULTA DE REVALIDAÇÃO. EFEITO CONFISCATÓRIO AUSENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO
... de Minas Gerais para cobrar valores de taxa de fiscalizao ambiental. Alternativamente, pleiteou fosse declarado que o produto proveniente de ... -
Roteiro para elaboração de laudo pericial
... ícia médica e nestes casos, via de regra não há avaliação ambiental ... Neste item, descrever também os equipamentos de segurança ... Portaria n. 26, de 2 de agosto de 2000 ... Publica o glossário para esclarecimentos de termos técnicos utilizados na regulamentação ...
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Acórdão nº 1.0000.16.082008-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: LIMINAR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ATIVIDADES ALATAMENTE POLUIDORAS E PERIGOSAS, INCLUSIVE COM MANUSEIO DE "PRODUTOS QUÍMICOS" E "EXPLOSIVOS". FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.- O Direito Ambiental não pode ser visto com o mesmo enfoque das matérias tradicionais do Direito. É ramo importantíssimo para a garantia da qualidade de vida da sociedade, bem como para a proteção das diversas formas
... "ao declaratria de inexigibilidade de pagamento de compensatria ambiental com pedido de concesso liminar de tutela de urgncia de natureza ... -
Acórdão nº 1.0049.12.001537-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - MUNICÍPIO DE BAEPENDI - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - SERRA DA CANJICA - PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO PAPAGAIO - ÁREA DE PRESERVAÇAO AMBIENTAL DA SERRA DA MANTIQUEIRA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTES DO STJ - INSTALAÇÃO DE COMUNIDADE RELIGIOSA - SANTO DAIME - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS - CONSTRUÇÃO...
... alega que a prova dos autos e o laudo juntado comprovam o dano ambiental, j que foram construdas casas, pontes e estradas em rea de preservao ... -
Acórdão nº 1.0049.12.001537-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - MUNICÍPIO DE BAEPENDI - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - SERRA DA CANJICA - PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO PAPAGAIO - ÁREA DE PRESERVAÇAO AMBIENTAL DA SERRA DA MANTIQUEIRA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTES DO STJ - INSTALAÇÃO DE COMUNIDADE RELIGIOSA - SANTO DAIME - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS - CONSTRUÇÃO...
... alega que a prova dos autos e o laudo juntado comprovam o dano ambiental, j que foram construdas casas, pontes e estradas em rea de preservao ... -
Acórdão Nº 5052485-14.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
... e 2) os rus, solidariamente, apresentem projeto de recuperao ambiental de rea degradada (Prad) e o executem.Foi proferida deciso nos seguintes ...
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Acórdão Nº 0324768-61.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
... n 34745-A) porque, em vistoria realizada pela Polcia Militar Ambiental, foi constatada a ausncia de destinao ambiental adequada a produtos e ...
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Acórdão nº 1000105-25.2023.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-08-2023
EMENTA:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO CONDENATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE – APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADAS (PRAD) – INDEFERIMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS – REQUISIÇÃO DE DECRETAÇÃO DO EMBARGO JUDICIAL, DE...
... 1. Como cediço, o dano ambiental, tendo em vista a sua complexidade, exige mecanismos processuais céleres, ... : A Gestão Ambiental em Foco: Doutrina, Jurisprudência, Glossário, 6.ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 825, é claro ao ... -
Acórdão nº 1003757-02.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-08-2023
EMENTA:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO CONDENATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE – APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADAS (PRAD) – INDEFERIMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS –REQUISIÇÃO DE DECRETAÇÃO DO EMBARGO JUDICIAL, DA...
... 11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Flora, Ambiental] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO ... Turma Julgadora: ... : A Gestão Ambiental em Foco: Doutrina, Jurisprudência, Glossário, 6.ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 825, é claro ao ... -
Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... Campinas/Petrópolis: Editora da Unicamp/Editora Vozes, 2012, pp. 550-553 ( cfr ... em especial no glossário da p. 1185, “Sorge: preocupação;”)]. Entretanto, o equivalente não apenas linguístico, mas também significativo de Sorge é “Cuidado”, ...
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Decisão Monocrática nº 5005539-27.2012.404.7101 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Septiembre de 2013
... depreender-se do Laudo Pericial a ausência de degradação ambiental; (ix) que o comando judicial imposto pela sentença, de proibição de ... - a Gestão Ambiental em Foco - Doutrina, Jurisprudência, Glossário. 5 ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pp. 75-76) ...
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Microbem ambiental e a prescrição da responsabilidade civil ambiental
Os Danos Ambientais são um dos maiores que uma sociedade pode ser vitimada, pois são especialmente gravosos à sadia qualidade de vida. Por corolário, incumbe ao Direito estimular formas de evita-lo e sancionar o degradador. Este texto objetiva demonstrar que o estudo da Prescrição tem um importante desiderato na proteção ambiental. O resultado obtido foi que não se pode tratar da mesma forma a...
... 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003 ... MILARÉ, E. Direito do ambiente: doutrina. prática., jurisprudência.glossário. 2. ed. rev. atual. amp. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais , 2001 ... MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... propelente, além de direção e estabilidade ao projétil” (Glossário, Anexo III) ... Por sua vez, acessório de arma de fogo é ... jurídico brasileiro é o abate destinado ao controle ambiental da população de animais exóticos introduzidos no território nacional, ...