governo provisório da república
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... ção conjunta e articulada das esferas de governo no âmbito das respectivas competências; ... II ... II - acolhimento e abrigo provisório; ... III - atenção às suas necessidades ...
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DECRETO LEI Nº 1572, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Revoga a Lei 3.577, de 4 de Julho de 1959, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo ... como de utilidade pública pelo Governo Federal até à data da publicação deste ... ção portadora de certificado provisório de entidade de fins filantrópicos que esteja no ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... d) o governo do país exportador do referido bem; ... e) ... serão aplicadas na forma de direito provisório ou de garantia, cujo valor será equivalente ao ...
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DEC 19473 de 10/12/1930 - DECRETO. REGULA OS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR TERRA, ÁGUA OU AR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ... estrangeiros contratados em caráter provisório pela União, pelos Estados, pelos Municípios ou ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta ... ção poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando ... no Ministério da Justiça o registro provisório de estrangeiro ... § 2º O registro de que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... , de autarquias ou repartições do Governo" brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas \xC3" ... serviços especializados, em caráter provisório (Decreto-Lei n 691, de 18 de julho de 1969, art ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de Governo e pelo Gabinete de Segurança Institucional ... § 1º Integram a ... Concedente expedirá autorização de operação, em caráter provisório, que perdurará até a apreciação do ato de outorga pelo Congresso ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... as informações e os serviços de governo" digital dos seus órgãos e entidades; ... LIII \xE2\x80" ... e das regras para recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso; ... III – ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo ... Nacional, permanecerá, em caráter provisório ...
- DECRETO Nº 54268, DE 08 DE SETEMBRO DE 1964. Altera a Denominação Dos Membros Permanentes do Conselho Nacional de Defesa Sanitaria Animal Criado Pelo Decreto 24.548, de 3 de Julho de 1964, do Governo Provisorio da Republica.
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... III – divulgação de resultado provisório, com abertura de prazo recursal de, no mínimo, ... captação dos recursos financeiros pelo Governo federal serão registrados pelo Fundo Nacional da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... Provisório ... § 1o A Autoridade Central Estadual, ... governo, sem prejuízo da municipalização do ...
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As transformações do campo judiciário na república
... 12 ocasiões (em 1890, com a criação da Justiça Federal pelo governo provisório da República; em 1891, com a primeira Constituição ...
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Direito de família no tempo: Do código civil de 1916 ao de 2002 e além
... Rio de Janeiro: Governo provisório da República dos Estados Unidos do ...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... ção profissional emitida por escola de governo" criada e mantida pelo Poder Público; e ... III \xE2\x80" ... o ateste, que certifica o recebimento provisório", encaminhar ao gestor de contrato para ratificaç\xC3" ...
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Histórico dos tribunais de contas
... “Controla e fiscaliza todos os atos de governo, podendo usar o veto absoluto. Exerce uma ... , seu surgimento somente ocorreu na República ... 2.2.3 No Brasil República (1889) ... A ... orgânico que instituía o Governo Provisório da nova República. Seguiram-se a separação da ...
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Legislação brasileira
... dezembro de 1933, baixado pelo Chefe do Governo Provisório da República Federativa do Brasil e ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... Governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em ... da concessão do benefício em valor provisório e processado quando da apresentação de prova ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em ... provisório dos servidores ocupantes dos cargos efetivos de ... cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados no inciso I do ...
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Brasil República
... ’, nos quais os índios seriam amparados pela proteção do governo federal e plenamente respeitados na posse de seus territórios” (SILVA, ... , que, antes disso, já no início da República, o Governo Provisório recém-formado expede o Decreto 7, de 20 de novembro de 1889, que, em seu ...
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Decisão da Presidência nº 834535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... dessa discriminação, concedido pelo Governo Provisório da República, em 9 de dezembro de ...
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Referências Bibliográficas
... Institui o Governo Provisório da República dos Estados Unidos do ...