guarda dos filhos pelo pai
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Acórdão nº 1.0148.10.001200-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE GUARDA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALIMENTOS PARA A EX-ESPOSA. IMPROCEDÊNCIA.- Constatada a perda superveniente de parte do interesse recursal, em face do posterior ajuizamento de ação de modificação de guarda, não se conhece, os recursos não...
... G. G. V. B., por si s e representando os filhos G. G. G. V. e G. G. G. V., em desfavor de R. V ... de alimentos em favor do filho G., cuja guarda est com a autora; e a fixao de alimentos em seu ... danos criana e dar azo alienao praticada pelo pai, at porque ela foi fixada de forma diversa da ... -
Sequestro e Cárcere Privado (Art. 148)
... o do Supremo Tribunal Federal, será punido pelo art. 28 da Lei n o 7.170/1983, in verbis : ... a ordem judicial, que concedeu a guarda do menor para a mãe. Pergunta-se: “Tício” ... i) Pai como agente: pai que leva os filhos embora, desobedecendo ordem judicial, pode ...
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Mediação familiar na alienação parental
... alei n o 13.058/2014, que trata da guarda compartilhada obrigatória 4 ... 2 BRASIL ... de equilibrar os deveres e cuidados com os filhos em conformidade com os princípios ... os modelos familiares a serem protegidos pelo Estado ... Hoje temos vários exemplos de ...
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Crianças e pais no direito de família
... , usufruto e administração dos bens de filhos menores, alimentos, bem de família, união ... de família é a importância ocupada pelo casamento como fonte de existência de ... da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... com as representações de masculinidade e feminilidade e não guarda relação, necessariamente, com o sexo atribuído ao nascimento. (Fonte: ... um leque de possibilidades, considerando que o casal poderá ter filhos" naturais, inclusive adotar, apesar de a Lei de adoção nº 12.010/2009, n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0301.17.010744-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR - POSSIBILIDADE DE GUARDA COMPARTILHADA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - O instituto da guarda compartilhada passou a ser a regra no direito brasileiro, não a exceção, porquanto ambos os genitores têm igual direito de exercer a guarda do filho menor impúbere, consoante estabelece o artigo 1.584, §2º, do...
... 29), que, nos autos da ao de guarda movida em seu desfavor por W.F.R., julgou ... 39), opinando pelo parcial provimento do recurso, para modificar a ... fato que estejam sob anlise (in Guarda de Filhos. RT: So Paulo, 1991. p. 64). E tambm Paulo ... -
Acordao N° 1340903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Direito civil, processual civil e constitucional. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte de detento. Cela do estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva do estado. Dever de guarda e vigilância. Não observado. Dano moral. Configurado. Valor da compensação. Redução. Não cabimento. Pensão mensal. Devida. Recurso conhecido e não provido. 1. O supremo tribunal
... DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. NÃO OBSERVADO. DANO MORAL ... marcas deixadas pelo evento danoso, e ainda as condições econômicas ... casos de filhos menores e família de baixa renda, como se ... -
Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... , da revogada Lei nº 6.368/76, e condenado pelo Juízo da 12ª Vara da Justiça Federal do ... que, comprovadamente, estivesse sob sua guarda e dele dependesse economicamente (art. 75, II, ... g.): HABEAS CORPUS ... FILHOS NASCIDOS E REGISTRADOS APÓS O FATO CRIMINOSO. ...
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Acordão da , 08-11-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESISTÊNCIA DE ADOÇÃO DEPOIS DE LONGO PERÃODO DE CONVIVÊNCIA. RUPTURA ABRUPTA DO VÃNCULO AFETIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO "QUANTUM" COMPENSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE NÃO É EXORBITANTE. SÚMULA 07/STJ.1. Controvérsia acerca do cabimento da responsabilização civil de casal de adotantes...
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Jornada de Conselho da Justiça Federal define enunciados de família e sucessões
Jornada da Justiça Federal define enunciados de família e sucessões
As Jornadas de Direito Civil, promovidas pelo Conselho da Justiça Federal, por intermédio de ... propostas de enunciados foi em matéria de guarda, o que se justifica pelas sucessivas alterações ... de pessoas do mesmo sexo registrarem os filhos gerados por técnicas de reprodução assistida ... -
Acordao N° 1623195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Direito de família. Estatuto da criança e do adolescente. Ação de modificação de regime de convivência paterna. Suposto abuso sexual por sobrinho menor de idade. Ausência de comprovação. Coparentalidade. Art. 1. 589 do código civil. Melhor interesse da criança. Sentença reformada. 1. As decisões que envolvem, de qualquer modo, direitos de crianças ou adolescentes devem ser...
... de convivência do pai ou da mãe, em cuja guarda ... não estejam os filhos, com o objetivo de ... O caso deve ter acompanhamento periódico pelo Conselho ... Tutelar. 4.2. O genitor deve ter ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003196-17.2018.8.19.0042 (Criminal), 13-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 213) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR de C.R.M. E A.R.S. EM RELAÇÃO AOS MENORES A.C.M.S. E J.M.R.S.. RECURSO DA RECLAMADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Na hipótese em apreço, a genitora do menor J.M.R.S. abandonou-o na rua, dentro de carrinho de bebê. O genitor de J.M.R.S. estaria preso. Dessa forma, J.M.R.S. foi abrigado no Lar Nossa...
... se relatório inicial elaborado pelo Lar Nossa ... Senhora das Graças (index 17), ... qualquer condição de assumir os filhos, crianças ... especiais e que precisam de maior ... dever de sustento, guarda e educação dos filhos ... menores”, conforme ... -
Efeitos decorrentes da multiparentalidade
... conjuntamente, sob a modalidade da guarda compartilhada. Tem-se como regra para este , que “o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma ... teriam que ser desmembradas e criadas pelo aplicador do direito em caráter subjetivo, e ...
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Direito civil
... ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir ... FILHOS ... Art. 1.583. A guarda será unilateral ou ...
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Alienação parental
... respeito mútuo e se proteja a pessoa dos filhos: devem os pais ter a maturidade e o discernimento ... Trata-se de uma campanha liderada pelo genitor detentor da guarda da prole no sentido de ...
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Acordao N° 1352494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelações cíveis. Parecer ministerial. Direito de família. Estatuto da criança e do adolescente. Ação de regulamentação de regime de convivência paterna. Menor de idade. Coparentalidade. Art. 1. 589 do código civil. Melhor interesse do menor. Documentos novos. Admitidos. Preliminar de nulidade suscitada pelo ministério público. Reconsideração. Regime de convivência. Acordo homologado pela sentença
... ADMITIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ... RECONSIDERAÇÃO ... de convivência do pai ou da mãe, em cuja guarda ... não estejam os filhos, com o objetivo de ... -
Acordao N° 1600936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda. Guarda provisória materna. Regime de convivência paterno. Fixação. Preservação. Melhor interesse da criança. Alteração. Dilação probatória. Necessidade. 1. A legislação assegura à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar (arts. 4º e 19 do estatuto da criança e do adolescente - lei nº 8. 069/90). O mesmo estatuto determina que...
... AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA". GUARDA ... PROVISÓRIA MATERNA. REGIME DE CONVIV\xC3" ... ser exercido em igualdade de condições pelo pai e pela mãe, incumbindo a ambos os ... s de sustento, guarda e educação dos filhos menores (arts. 21 e 22) ... 2. OCódigo Civil ( ... -
Acordao N° 1748401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelações. Família. Ação de conhecimento. Preliminar de erro material. Acolhimento. Retificada imprecisão material constante da sentença. Alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Capacidade contributiva do alimentante e necessidade dos alimentados. Estrita observância. Filhos menores de idade. Necessidades presumidas. Imposição de visitas supervisionadas. Inviabilidade. Recurso da parte...
... ESTRITA OBSERVÂNCIA ... FILHOS" MENORES DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. IMPOSI\xC3" ... 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu, S. B. N. F., e, adesivamente, pelos ... ao assentar que o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os ... filhos, poderá visitá-los e ... -
Acordao N° 1358239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Requisitos. Regulamentação de visita. Genitor. Instauração do contraditório. Razoabilidade. Melhor interesse da criança. 1. Estabelece o art. 300 do código de processo civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2
... guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los ... e ... , o regime de visitas a ser observado pelo autor ... 5. A autorização judicial para a ... -
Direito internacional público
... instrumento de proteção da pessoa humana, pelo qual o indivíduo, vítima de perseguições ... de aquisição de nacionalidade por filhos de brasileiro(a), nascidos no exterior, sem que ... que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente ... (b) Nenhum ...
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Acordao N° 1322939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação. Civil. Família. Repetição de alimentos. Princípios da não-compensação e da irrepetibilidade. Enriquecimento sem causa. Não verificação. Pedido de devolução de valores referentes a três meses. Controvérsia em relação ao lar de referência. Inversão da guarda. Não ocorrência. Recurso conhecido e desprovido. 1. O princípio da não compensação dos alimentos está consagrado nos arts. 373, ii,...
... INVERSÃO DA GUARDA. NÃO ... OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E ... pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da ... da controvérsia sobre a residência dos filhos no período de março a junho de 2019. Desse ... -
Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... tema, em especial a licença nos casos de guarda e adoção ... Sobre a matéria, ainda, há duas ... outros e com respeito de suas diferenças pelo Direito, pela Sociedade e pelo próprio Estado, ... da família a responsabilidade pelos filhos ... Além do citado, também há o art. XXIII da ...
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Acordao N° 1421736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelações cíveis. Divórcio litigioso. Regime de comunhão parcial de bens. Doação do genitor. Presunção em favor da filha/ex-consorte. Necessidade menção expressa na doação de comunhão pelo casal. Exclusão do bem da partilha. Recurso conhecido e provido. Apelação do ex-marido. Manutenção da guarda unilateral em prol da ex-esposa. Melhor interesse da criança. Fixação de regime fixo de convivência...
... MENÇÃO EXPRESSA NA DOAÇÃO DE COMUNHÃO PELO CASAL ... EXCLUSÃO DO BEM DA PARTILHA. RECURSO ... EX-MARIDO. MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM PROL DA EX-ESPOSA ... MELHOR ... 4. Apelação do ex-marido: A guarda dos filhos poderá ser unilateral ou compartilhada, seja por ... -
Família
... os arts. 1.120 e seguintes/CPC pelo que passam a expor, articuladamente ... , autorizando o casal, desde que não tenha filhos menores ou incapazes e observados os prazos ... pagamento será no mês de abril/96.A guarda das filhas menores impúberes ficará com a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005584-74.2018.8.19.0208 (Criminal), 31-05-2019
Processo nº 0005584-74.2018.8.19.0208 Apelante: NATASCHA RODRIGUES HEMERY Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ Relatório Trata-se de apelação interposta por NATASCHA RODRIGUES HEMERY, através de seu advogado, objetivando a reforma da sentença de fls.163/168 do V Juizado Especial Criminal da Capital, que condenou a apelante nos termos do artigo 136,